DOE 21/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Infração nº 73157; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo Franco; Decisão:
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0217/2018: Interessada: Viação
Princesa dos Inhamuns LTDA; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 56440;
Relator: Conselheiro Fernando Alfredo Franco; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do
voto do Relator. PADM/CTR/0156/2018: Interessada: Organização Guimarães
LTDA.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 54445; Relator: Conselheiro
Fernando Alfredo Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0053/2018: Interessada: COOTTRECE; Assunto: Recurso - Autos de
Infração nºs 85174 à 85178; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo Franco;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do
recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0054/2018: Interessada:
COOTTRECE; Assunto: Recurso - Autos de Infração nºs 70185 e 70186;
Relator: Conselheiro Fernando Alfredo Franco; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto
do Relator. PCTR/CTR/0058/2018: Interessado: José Airton Barbosa da
Silva; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 121484; Relator: Conselheiro
Fernando Alfredo Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu
pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0100/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração -
Auto de infração – AI/CSB/0023/2018 – SAA e SES de Quixadá/CE; Relator:
Conselheiro Fernando Alfredo Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PADM/CTR/0144/2018: Interessada: COOTTRECE; Assunto: Recurso -
Autos de Infração nºs 60764, 60774, 60755 e 60829; Relator: Conselheiro
João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do autos de infração, nos termos do voto do Relator. PADM/
CTR/0153/2018: Interessada: Organização Guimarães LTDA ; Assunto:
Recurso - Auto de Infração nº 54162; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0180/2018: Interessada:
Expresso Guanabara S/A.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 64447;
Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela procedência do recurso, nos termos do voto do Relator.
PADM/CTR/0191/2013: Interessada: São Benedito Auto-Via LTDA; Assunto:
Recurso - Auto de Infração nº 000724; Relator: Conselheiro João Gabriel
Rocha; Decisão: O Conselho, por maioria, decidiu pela manutenção do auto
de infração, divergente o Conselheiro Fernando Alfredo, nos termos do voto
do Relator. O Conselho decidiu por unanimidade retirar de Pauta o Processo
PADM/CTR/0095/2017. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: PADM/
DEX/0020/2018: Interessada: Arce; Assunto: Flexibilização do cumprimento
da jornada de trabalho; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu pelo provimento do pedido formulado
pelos gestores desta Agência (alteração da Resolução nº 238/2018) e aprovar
a resolução n° 242, nos termos do voto do Relator. PADM/CET/0029/2018:
Interessada: Luciana Maria Matos Figueiredo; Assunto: Retomada ao regime
de teletrabalho; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu autorizar o
retorno ao teletrabalho da servidora supra. PADM/CET/0054/2018: Inte-
ressada: Luciana Maria Matos Figueiredo; Assunto: Desistência do auxílio
financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao curso de
Mestrado; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu acatar a cessação da
concessão do sobredito financiamento. PADM/DEX/0023/2018: Interessada:
COOPERCAUC; Assunto: Solicitação de continuação de parcelamento do
débito de cada permissionário; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu
pela inviabilidade jurídica da efetivação de novo parcelamento, por ausência
de previsão legal. OUTROS ASSUNTOS: O Conselho Diretor decidiu por
unanimidade, aprovar a Súmula Nº 21 – (13/11/2018) “Serviço de Transporte
Rodoviário Intermunicipal de passageiros por fretamento não é competência no
âmbito regulatório da ARCE” O Presidente do Conselho Diretor informou que
o Diretor Executivo, Rinaldo Azevedo Cavalcante, estará ausente no período
de 13 à 20 de novembro do corrente ano, por motivo de licença paternidade,
e que será substituído pelo servidor Felipe Mota Campos. Término: 12h30.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ-ARCE, em Fortaleza, 13 de novembro de 2018.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Fernando Alfredo Rabelo Franco
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel LaproVITERA ROCHA
CONSELHeiro Diretor
Artur Silva Filho
Conselheiro Diretor
Márcia de Oliveira Nunes
ASSESSORA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº223/2018 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE ELOGIAR o servidor ITALO JOSÉ BRIGIDO COELHO,
matrícula nº 1661161-1, Lotado na Coordenadoria de Fomento ao Controle
Social - CFOCS, pela Ação do Projeto Ceará Transparente, aperfeiçoando a
forma de interação do Cidadão com o Governo do Estado do Ceará, promo-
vendo mais atenção, agilidade e comodidade no que respeita aos serviços
de Ouvidoria, Acesso à Informação e Transparência, no ano de 2018, sendo
agraciado com a Medalha de Reconhecimento por sua Contribuição ao Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, trabalhando com eficiência
e dedicação no serviço público, de acordo com a Resolução nº 02, de 22 de
novembro de 2013, publicada no Diário Oficial em 25 de novembro de 2013, e
a Portaria nº 024/2013 de 28 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial
em 04 de março de 2013. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL,
em Fortaleza, 16 de novEMBRO DE 2018.
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2018
PROCESSO Nº6169248/2018. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPA-
MENTOS DE VÍDEO MONITORAMENTO PARA A CONTROLADORIA
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO E CENTRAL DE ATENDIMENTO
TELEFÔNICO 155 EM CANINDÉ/CE JUSTIFICATIVA: DISPENSA EM
RAZÃO DO VALOR VALOR GLOBAL : R$ 5.612,50 ( CINCO MIL,
SEISCENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.126.500.17781.03.44905200.2.48.69.1.40-
10754. 41100001.04.126.500.17781.03.44903000.2.48.69.1.40-15062.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24, inc.II, da Lei nº. 8.666/93 e altera-
ções posteriores, bem como no art. 2º, do Decreto Estadual nº. 28.397/2006
CONTRATADA : PASSOS CRIATIVOS BRASIL – ENGENHARIA E
SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ nº. 15.448.428/0001-79
DISPENSA : A presente dispensa de licitação fundamenta-se no art. 24,
inc.II, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como no art. 2º, do
Decreto Estadual nº. 28.397/2006, conforme parecer jurídico ASJUR nº.
214/2018, acostado aos autos. Paulo Roberto de Carvalho Nunes, SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
RATIFICAÇÃO : Ratifico a Dispensa da Licitação, adjudicando e homo-
logando o objeto em favor da empresa supramencionada. JOSÉ FLÁVIO
BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL.
Joana Darc Honorato e Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2018
PROCESSO Nº9084928/2018. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 200
(DUZENTAS) RESMAS DE PAPEL A4 PARA A CONTROLADORIA
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO JUSTIFICATIVA: DISPENSA
EM RAZÃO DO VALOR VALOR GLOBAL : R$ 2.900,00 ( DOIS
MIL E NOVECENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
41100001.04.122.500.22177.03.33903000.1.00.00.0.20-10754 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL : art. 24, inc.II, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores,
bem como no art. 2º, do Decreto Estadual nº. 28.397/2006 CONTRATADA
: MELHOR PROPOSTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA,
CNPJ Nº. 22.864.845/0001-68 DISPENSA : A presente dispensa de licitação
fundamenta-se no art. 24, inc.II, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores,
bem como no art. 2º, do Decreto Estadual nº. 28.397/2006, conforme parecer
jurídico ASJUR nº. 287/2018, acostado aos autos. Paulo Roberto de Carvalho
Nunes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA E OUVI-
DORIA GERAL. RATIFICAÇÃO : Ratifico a Dispensa da Licitação, adjudi-
cando e homologando o objeto em favor da empresa supramencionada. JOSÉ
FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO, SECRETÁRIO DE ESTADO
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL.
Joana Darc Honorato e Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA,
PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA Nº157/2018 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA AGRI-
CULTURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ JAIME
BEZERRA RODRIGUES JÚNIOR, ocupante do cargo de Presidente
ADAGRI, matrícula nº 30008014, desta Agência de Defesa Agropecuária
do Estado do Ceará, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período de 05 a
07/11/2018, a fim de Participar de reunião no Ministério da Agricultura, Pecu-
ária e Abastecimento, concedendo-lhe 2,5 diárias e meia, no valor unitário de
R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) acrescidos
de 60% (por cento), no valor total de R$ 946,24 (novecentos e quarenta e seis
reais e vinte e quatro centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total
de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e
passagem aérea, para o trecho FORTALEZA-CE / BRASÍLIA-DF / FORTA-
LEZA-CE, no valor de R$ 1.343,05 (um mil trezentos e quarenta e três reais
e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 2.525,85 (dois mil quinhentos
e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos ), de acordo com o artigo 3º;
alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária desta Agência de Defesa Agropecuária
do Estado do Ceará 5120000.20.122.500.22304.15.33901400.2.70.00.1.20-
13643. SECRETARIA DA AGRICULTURA PESCA E AQUICULTURA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2018.
Euvaldo Bringel Olinda
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E
AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº217 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018
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