DOE 21/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA N°270/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil, através da Portaria nº 234/2018, de 08 de outubro de 20187, publicada no Diário Oficial de 11 de outubro de 2018, RESOLVE CONCEDER,
nos termos do art. 16 e seu Parágrafo Único do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, DIFERENÇA DE AUXÍLIO TRANSPORTE aos ESTAGIÁRIOS
relacionados no Anexo Único dessa Portaria, referente ao mês de DEZEMBRO/2018. CASA CIVIL, em Fortaleza, 16 de novembro de 2018.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°270/2018, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
Nº
NOME
VALOR
MÊS / ANO
01
SABRINA KELLY NASCIMENTO SOUSA
60,00
DEZEMBRO / 2018
02
FRANCISCA CECILIA DA SILVA MOITA
60,00
DEZEMBRO / 2018
03
DAVI CASTRO QUEIROZ NOGUEIRA
60,00
DEZEMBRO / 2018
04
MARCUS PAULO ALVES LOPES FILHO
60,00
DEZEMBRO / 2018
05
HENDRYO ALVES DE MELO
60,00
DEZEMBRO / 2018
06
RODRIGO CORDEIRO AGUIAR
60,00
DEZEMBRO / 2018
07
FRANCISCO MARDEN SARAIVA LEITE
60,00
DEZEMBRO / 2018
08
DAVI ARAÚJO MOURA
60,00
DEZEMBRO / 2018
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº101/2018
TRANSMITENTE: O (a) CASA CIVIL com sede nesta capital na Rua Av. Barão de Studart, 505 - Palácio da Abolição MEIRELES, FORTALEZA,
CEP: 60120-013, , CNPJ nº 09.469.891/0001-02 BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL com sede
nesta capital na Rua Rua Soriano Albuquerque 230 JOAQUIM TAVORA, FORTALEZA, CNPJ Nº08.675.169/0001-53 OBJETO: Constitui objeto deste
instrumento a Transferência Patrimonial do(s) bem (ns) móvel quantificado (s) e identificado (s) pelo Cadastro do Patrimônio, parte integrante deste
Termo, amparado pela Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891, de 31 de março de 2011, estando vinculado ao Processo
Administrativo SPU nº 5612083/2018. Nº DO PROCESSO: 5612083/2018 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004,
alterada pela Lei 14.891, de 31 de março de 2011, estando vinculado ao Processo Administrativo SPU nº 5612083/2018. FORO: Fortaleza, Ceará CASA
CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE , 13 de novembro de 2018.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº071/2018.
INSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Estadual nº 9.826/1974, RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS da Fundação de Teleducação do Estado do Ceará – FUNTELC,
referente ao exercício de 2018.
Art. 2º – Designar os servidores: JOSÉ GLEDSON OLIVEIRA DA PÁSCOA, Diretor Administrativo-Financeiro, matricula 300018-1-8; LUIS MESQUITA
DE SOUSA FILHO, Contador, CRC/CE nº 021554/0-5; APOLÔNIA GOMES LEMOS, Gerente Administrativo, matricula 000234-1-8; ISABEL ELINETE
NICOLAU ARAUJO MARTINS, Assessor Técnico, matricula 300014-1-9 e LUCY FRREIRA DE SOUSA, Operador de Logística, sob a Presidência do
primeiro, para comporem a COMISSÃO DE INVENTÁRIO referida no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º – O prazo para conclusão dos trabalhos será de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado
por igual período mediante razões fundamentadas.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, em Fortaleza, 07 de novembro de 2018.
Adriano Martins Muniz
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº072/2018 - A FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado
com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora ANA CLAUDIA FERREIRA DA ROCHA, ocupante do cargo de ASSISTENTE TÉCNICO Grupo Ocupa-
cional DAS-2, referência , matrícula nº 300021-1-3, lotada nesta FUNDAÇÃO, a importância de R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), à conta da Dotação
classificada na Nota de Empenho nº 615. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO
DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 09 de novembro de 2018.
Adriano Martins Muniz
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2018
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2018. Aos 13 (treze) dias do mês de novembro do ano de 2018, às
09:00h, na sede da ARCE, presentes: os Conselheiros Hélio Winston, Fernando Franco, João Gabriel Rocha, Artur Silva e Jardson Cruz; o Diretor Execu-
tivo em exercício Felipe Mota; o Procurador-Chefe, Marcelo Capistrano; a Assessora de Gabinete, Márcia de Oliveira Nunes, que atuou como Secretária
e os representantes da Viação Princesa dos Inhamuns, Flávio Emanoel Alves Vieira e Erikson Alves dos Santos Silva. PROCESSOS REGULATÓRIOS:
PADM/CTR/0127/2018: Interessada: Expresso Guanabara S/A.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 60583; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão:
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela anulação do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0129/2018: Interessada: Expresso
Guanabara S/A.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 50191; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
anulação do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0150/2018: Interessada: COOTTRECE.; Assunto: Recurso - Autos de Infração
nºs 73151, 73187, 73224 e 73225; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção dos autos de
infração, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0216/2018: Interessada: Viação Princesa dos Inhamuns LTDA; Assunto: Recurso - Auto de Infração
Nº 56438; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CTR/0026/2018: Interessada: COOTTRECE.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 91376; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0057/2018: Interessada: Viação Urbana
LTDA.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 99141; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhe-
cimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0087/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração – auto de infração – AI/
CSB/0021/2018 – SES de Maranguape/CE; Relator: Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0229/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de infração – AI/CSB/0035/2018 – SAA do Município de Pereiro/
CE; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PADM/CDR/0011/2018: Interessada: Arce; Assunto: Aplicação de penalidades à Ferraz Engenharia LTDA; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção da penalidade, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0126/2018: Interessada: Expresso Guanabara
S/A.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 50196; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
anulação do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0185/2018: Interessada: Expresso Guanabara S/A.; Assunto: Recurso - Auto de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº217 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018
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