DOE 21/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
anuais pelo INPC, representa o preço mais justo; c) Sob o aspecto legal, a
Procuradoria Jurídica desta Universidade informa que o processo de dispensa
de licitação está amparado pelo inciso X, do art. 24, combinado com o art.
57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, sendo favorável à contratação pelo prazo de
60 (sessenta) meses, com reajustes anuais de valores pelo INPC, suscitando
que o ordenamento jurídico prevê tal possilidade, conforme art. 3º da Lei
nº 10.192/2001 c/c art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
Por outro lado, os fundamentos fáticos e legais exigidos para o processo
em comento, justificam-se pelo atendimento de necessidade e finalidade
precípuas da administração, ou seja, o imóvel objeto da locação funcionam
os seguintes os cursos dos centros de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA, e
de Ciências Agrárias e Biológicas – CCAB, do Centro de Filosofia, Letras e
Educação – GENFLE, além da Biblioteca Central, Restaurante Universitário,
Núcleo de Práticas Jurídicas – NPJ, Pró-Reitorias de Administração, de Ensino
de Graduação, de Pesquisa e Pós-Graduação, de Educação Continuada e de
Planejamento, bem como os diversos outros setores acadêmicos e adminis-
trativos, inclusive a Reitoria e Vice-Reitoria se justifica pela necessidade de
dar continuidade a execução das atividades acadêmicas dessa Universidade,
cumprindo, sobremaneira, a sua missão precípua de ofertar ensino superior
de excelência, de forma inclusiva, flexível e contextualizada, e buscar, por
meio da pesquisa e extensão, soluções que promovam a qualidade de vida.
Ressalte-se ainda que ao longo dos anos de existência da UVA, esta tem
feito consideráveis investimentos para adequar o imóvel objeto da locação
às suas necessidades, de tal modo que a sua transferência para outro espaço
físico, além do incalculável transtorno para a comunidade acadêmica, seria
absolutamente desaconselhável sob os aspectos administrativo e financeiro.
Ademais, no momento, inexiste na cidade de Sobral outro imóvel capaz de
abrigar toda a estrutura supra descrita. Assim sendo, considerando os funda-
mentos acima, concluímos pela necessidade e viabilidade da contratação ora
analisada VALOR GLOBAL : R$ 900.533,28 ( Novecentos mil, quinhentos
e trinta e três reais e vinte oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
31200002.12.122.500.22141.11.33903900.1.00.00.0.20 31200002.12.122.5
00.22141.11.33903900.2.70.00.1.20 31200002.12.364.071.22593.11.33903
900.1.00.00.0.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ART. 24 inciso X c/c 57,
II, LEI 8.666/93 CONTRATADA : DIOCESE DE SOBRAL DISPENSA :
Declarada e dipensada pelo prof. Fabianno Cavalcante de Carvalho RATIFI-
CAÇÃO : Nágyla Maria Galdino Drumond Secretária da Ciência, Tecnologia
e Educação Superior do Estado do Ceará – SECITECE
Emmanuel Pinto Carneiro
PROCURADORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta no Processo Nº 6051832/2018, RESOLVE
CESSAR A PEDIDO, OS EFEITOS DO ATO DE AFASTAMENTO, a
partir de 25 DE JULHO DE 2018 datado de 22/11/2017 e publicado no Diário
Oficial do Estado em 27/11/2017, da servidora ROSELI BARBOSA, ocupante
do Cargo de Professor, Classe Adjunto, referência K, matricula 431287.1-X,
lotada no Departamento de Ciências Biológicas, vinculado ao Centro de
Ciências Biológicas e da Saúde-CCBS da Fundação Universidade Regional
do Cariri-URCA, que se encontrava na realização de Estágio Pós-Doutoral
em Fisiologia, Desenvolvimento e Neurociência, na Universidade Cambridge,
na Cidade de Cambridge, Reino Unido/UK, durante o período de 12 (doze)
meses, a partir de 01 DE DEZEMBRO DE 2017 A 30 DE NOVEMBRO
DE 2018, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens de caráter
pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2018.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E EDUCAÇÃO SUPERIOR
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 3580931/2018, e com
fundamento no Art. 110, inciso I, alínea b da Lei nº. 9.826, de 14/05/74 e a
Lei nº 15.569/2014, publicada no Diário Oficial de 07/04/2014, disciplinado
pela Resolução nº 004/2015 da Fundação Universidade Regional do Cariri-
-URCA, publicada no Diário Oficial de 26/10/2015, RESOLVE AUTORIZAR
O AFASTAMENTO da servidora MÁRCIA KELMA DE ALENCAR
ABREU, ocupante do Cargo de Professor, Classe Assistente, Referência E,
matricula 431593-13,lotada no Departamento de Educação, vinculado ao
Centro de Educação da Fundação Universidade Regional do Cariri-URCA,
para realizar o Estágio de Doutorado Sanduíche no Exterior, na Universidade
de Évora, em Portugal, com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior-CAPES, durante o período de 06(seis) meses a
partir de 03 DE SETEMBRO DE 2018 A 28 DE FEVEREIRO DE 2019,
sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens de caráter pessoal.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2018.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E EDUCAÇÃO SUPERIOR
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 4380496/2017, considerando
que o docente foi selecionado para o doutorado um mês antes de implementar
o estágio probatório, fato que resultou no atraso da publicação dos processos
de afastamento do professor, considerando o despacho da Procuradoria Geral
do Estado, considerando a necessidade de regularizar a situação funcional
do mesmo, e considerando ainda o retorno antecipado do referido professor,
RESOLVE com fundamento nas Leis nº. 9.826, de 14/05/74, no Art. 110,
inciso I, alínea b e Lei nº 15.569, de 07/04/2014, AUTORIZAR A PROR-
ROGAÇÃO DO AFASTAMENTO sem ônus para o erário público estadual
do servidor JERÔNIMO VIEIRA DE LIMA SILVA, ocupante do Cargo
de Professor, Classe Assistente, Referência E, matricula 431373.1-X, folha
6758, lotado no Departamento de Teatro vinculado ao Centro de Artes da
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, para
dar continuidade ao Programa de Pós-Graduação, nível DOUTORADO em
Educação Artística, na Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto,
em Portugal, no período de 01 DE SETEMBRO DE 2017 A 21 DE FEVE-
REIRO DE 2018, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de
caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2018.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E EDUCAÇÃO SUPERIOR
*** *** ***
PORTARIA Nº499/2018-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atri-
buições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 8598642/2018,
RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a) CARMEN LUCIA ANDRADE
ALENCAR COELHO, ocupante do Cargo de Coordenador da Assessoria
Jurídica/DAS-1, matrícula nº 430210.1-X, a viajar a cidade de FORTA-
LEZA/CE, no período de 14 a 16 de outubro de 2018, com o objetivo de
entregar Processos na SECITECE, CASA CIVIL e participar de Reunião
na SEPLAG, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de
R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$
192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo
com o Art. 3º, alínea “b” § 1º do art. 4º, art. 5º § 1º, art. 10º, Classe III do
Anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25/10/2011, publicado no Diário Oficial
em 27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
desta Fundação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARI-
RI-URCA, em Crato/CE, 22 de outubro de 2018.
José Patrício Pereira Melo
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº514/2018-GR - O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº
8825380/2018, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a), CHARLES DE
SOUSA SILVA, ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº 300683.7-8, a
viajar a cidade de JOÃO PESSOA/PB, no período de 05 a 10 de novembro de
2018, com o objetivo de participar do evento: “Conferência da Terra – Fórum
Internacional do Meio Ambiente”, onde apresentará seu trabalho intitulado
“O Descarte de Resíduos Sólidos e suas Consequências: Instagram como
Estratégia de Educação Ambiental no Araripe Geopark Mundial da UNESCO”,
que será realizado na Universidade Federal da Paraíba/UFPB, concedendo-lhe
5,5 (cinco e meia) diárias no valor unitário de R$ 166,49(cento e sessenta e
seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo R$ 915,69 (novecentos e
quinze reais e sessenta e nove centavos), um acréscimo de 40% de acordo
com o anexo III do Decreto 30.719 de 25/10/2011 no valor de R$ 366,27,
mais uma ajuda de custo referente o art. 6º do presente Decreto no valor de
R$ 166,49, TOTALIZANDO a diária em R$ 1.448,45 (Hum mil, quatrocentos
e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o Art. 3º,
alínea “b” § 1º do art. 4º, art. 5º § 1º, art. 6º, art. 10º, Classe IV do Anexo I, do
Decreto nº 30.719, de 25/10/2011, publicado no Diário Oficial em 27/10/2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em
Crato/CE, 31 de outubro de 2018.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
*** *** ***
PORTARIA Nº521/2018-GR - O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº
8957863/2018, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a), GIANE TAEKO
MORI RODELLA, ocupante do Cargo de Professor, matrícula Nº 3005751.1,
a viajar a cidade do CAJAZEIRAS/PB, no período de 18 a 22 de novembro
de 2018, com o objetivo de participar da II Semana Nacional de Letras -
Multiletramentos, Formação Docente e Ensino de Línguas e Literaturas,
onde apresentará trabalho sobre pesquisa realizada a partir da orientação e
desenvolvimento das Monitorias Remuneradas da Universidade Regional do
Cariri, nos Cursos de Letras das Unidades Descentralizadas de Campos Sales
e Missão Velha, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de
R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfa-
zendo um total de R$ 582,71 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº217 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018
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