DOU 29/05/2020 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 102, sexta-feira, 29 de maio de 2020
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 12.633, DE 20 DE MAIO DE 2020
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria n.º 195, de 4 de julho de 2018,
tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e
considerando o que consta do processo nº 14021.106421/2019-28, resolve:
Art. 1° Alterar o exercício da servidora ADÊNIA MÁRCIA BARBOSA RODRIGUES,
matrícula SIAPE 2366709, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, oriunda do ex-Território Federal de Rondônia, integrante do Plano de Cargos dos
ex-Territórios Federais-PCCEXT, do Quadro em Extinção da União, para compor força de
trabalho no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE/RO, por prazo indeterminado.
Art. 2º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor(a) não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER LENHART
PORTARIA Nº 12.652, DE 20 DE MAIO DE 2020
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria n.º 195, de 4 de julho de 2018,
tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e
considerando o que consta do processo nº 19975.111495/2020-64, resolve:
Art. 1° Alterar o exercício do servidor público MARCOS VALÉRIO RAMALHO
FERREIRA, matrícula SIAPE nº 2993361, ocupante do cargo efetivo de Motorista -NA,
oriundo do Ex-Território Federal de Rondônia, integrante do Plano de Classificação de
Cargos dos Ex-Territórios Federais - PCC-EXT, do quadro em extinção da União, para
compor força de trabalho neste Ministério da Economia, por prazo indeterminado.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER LENHART
PORTARIA Nº 12.751, DE 22 DE MAIO DE 2020
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria n.º 193, de 3 de julho de 2018,
tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e considerando o que consta do processo n.º 19971.100156/2020-92, resolve:
Art. 1º Autorizar o exercício da empregada pública Natália Querido Hissa,
Ocupante do Cargo de Analista de Correios Jr. - Administrador, do quadro de pessoal da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para compor força de trabalho no
Ministério da Economia - ME, por prazo indeterminado.
Art. 2º O retorno da empregada à entidade de origem poderá ocorrer a
qualquer tempo, por decisão do Ministério da Economia.
Art. 3º Cabe ao Ministério da Economia - ME, assegurar-se de que a empregada
pública, ora colocada à sua disposição, não exercerá atividades que não correspondam às
suas atribuições na entidade de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4° Cabe ao ordenador de despesas do Ministério da Economia, zelar pela
existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas
oriundas dos reembolsos decorrentes da movimentação de que trata o art. 1º desta
Portaria, nos termos do art. 9º do Decreto nº 9144, de 22 de agosto de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER LENHART
PORTARIA Nº 12.774, DE 22 DE MAIO DE 2020
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria n.º 195, de 4 de julho de 2018,
e considerando o que consta do processo nº 14021.109394/2019-45, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria 2.147, de 24 de janeiro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 06 de fevereiro de 2020, seção 2, que autorizou a alteração do
exercício do servidor público Pedro Américo Meneguelli, matrícula siape nº 3038532,
oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, integrante do Plano de Classificação de
Cargos dos Ex-Territórios Federais - PCC-EXT, do Quadro em extinção da União, para
Compor Força de Trabalho no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, por prazo indeterminado.
WAGNER LENHART
PORTARIA Nº 13.178, DE 28 DE MAIO DE 2020
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA no uso de suas atribuições legais, e face o contido no processo nº.
19975.108578/2020-76, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº. 10.833, de 28 de abril de 2020, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, de 30 de abril de 2020, seção 2, pág. 19, que tratou da
autorização para compor força de trabalho no Ministério da Economia, tendo como
interessados(as) os(as) servidores(as) públicos(as) constantes do anexo da citada Portaria.
WAGNER LENHART
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA
FO 
L 
H 
A
PORTARIA Nº 12.873, DE 25 DE MAIO DE 2020
A COORDENADORA GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO 
S
EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESP 
EC 
I 
A 
L
DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência que lhe foi delegada pela portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015,
em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, e nos termos do que consta no processo SEI nº 14021.124311/2020-81,
resolve:
Art. 1º Conceder complementação de pensão a DENISE BATITUCCI NORA, benefício
INSS 21/187.474.208-9, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da
pensão, GERALDO COUTINHO BRUM SOBRINHO , no cargo de Técnico de Manutenção, Nível
235, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos
de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A, nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001,
acrescida de 23% (vinte e três por cento) de anuênios e retribuição de função incorporada por
decisão administrativa da extinta RFFSA, a partir de 18 de maio de 2020, data do
requerimento.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 12.879, DE 25 DE MAIO DE 2020
A COORDENADORA GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO 
S
EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela portaria - DEPEX nº 131, de
11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art.
118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no processo SEI
nº 14021.124174/2020-85, resolve:
Art. 1º Conceder complementação de pensão a EDMÉA BATISTA PEREIRA,
benefício INSS 21/195.341.226-0, correspondente à remuneração que seria devida ao
instituidor da pensão, VIVALDO RODRIGUES PEREIRA, no cargo de Assistente
Administrativo, Nível 231, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos
empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal
especial da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, nos termos do previsto no §1º
do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescida de 30% (trinta por cento) de anuênios, a partir
de 12 de maio de 2020, data do requerimento.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 12.881, DE 25 DE MAIO DE 2020
A COORDENADORA GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO 
S
EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de
11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art.
118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no processo SEI
nº 14021.124227/2020-68, resolve:
Art. 1º Conceder complementação de pensão a MARIA HELENA ROBSON
PEDROSA, benefício INSS 21/195.497.835-6, correspondente à remuneração que seria
devida ao instituidor de pensão, REINE GOMES PEDROSA, no cargo de Assistente de
Manutenção, Nível 233, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos
empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal
especial da VALEC, Construções e Ferrovias S.A, nos termos do previsto no §1º do art. 118
da Lei nº 10.233/2001, acrescida de 35% (trinta e cinco por cento) de anuênios, com
vigência a partir de 8 de dezembro de 2019, data do óbito do instituidor de pensão.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 12.930, DE 26 DE MAIO DE 2020
A COORDENADORA GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO 
S
EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de
11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art.
118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no processo SEI
nº 14021.124205/2020-06, resolve:
Art. 1º Conceder complementação de pensão a RAQUEL PIRES LESSA, benefício
INSS 21/195.428.962-3, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de
pensão, LUCIANO LESSA, no cargo de Artífice de Manutenção, Nível 227, do Plano de
Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho
foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC, Construções e Ferrovias
S.A, nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescida de 28%
(vinte e oito por cento) de anuênios, com vigência a partir de 20 de abril de 2020, data do
requerimento.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA Nº 6.336, DE 5 DE MARÇO DE 2020
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
50000.072044/2019-28, resolve:
Art. 1° Acolher a renúncia à pensão civil da senhora CATIA CABRAL BARRETO
GOULART, matrícula SIAPE 05194121, na condição de ex-esposa pensionada do ex-servidor
LUIZ OSCAR MOSS GOULART, matrícula SIAPE nº 0778049, aposentado no cargo de
Especialista de Nível Superior, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com fundamento no
art. 222, inciso VI da Lei 8.112, de 1990, com efeitos financeiros a contar de 01 de junho
de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
LUIS GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA
PORTARIA Nº 12.983, DE 26 DE MAIO DE 2020
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
19975.111957/2020-43, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
BERGMANN RODRIGUES TELES, ocupante do cargo de Artífice de Artes Gráficas, Nível
Auxiliar, Classe "S", Padrão III, matrícula SIAPE nº 1194820, do Quadro de Pessoal da
Imprensa Nacional, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA
PORTARIA Nº 13.040, DE 27 DE MAIO DE 2020
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 19975.111970/2020-01, resolve: