DOMFO 29/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
DO REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.      
    
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que a empresa: ESSE - ENGENHARIA, SINALIZAÇÃO E 
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, apresentou IMPUGNA-
ÇÃO aos termos do edital em epígrafe. Maiores informações 
encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do 
Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e 
Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452.3477 
| CLFOR. Fortaleza-CE, 26 de maio de 2020. Geovânia      
Sabino Machado - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
*** *** *** 
 
AVISO DE INTERPOSIÇÃO  
RECURSO/DECISÃO DE RECURSO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 010/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde - SMS. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de equipamentos de infor-
mática, incluindo instalação, repasse de conheci-
mento e garantia de 36 (trinta e seis) meses, para 
atender à demanda da Secretaria Municipal da     
Saúde de Fortaleza, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que a empresa: INFOSEC TECNOLOGIA DA INFORMA-
ÇÃO LTDA, apresentou razões administrativas no processo em 
epígrafe. O inteiro teor do recurso e de sua decisão encontram-
se disponíveis no sitio comprasgovernamentais.gov.br (COM-
PRASNET.COM.BR). Maiores informações pelo telefone: (85) 
3452.3477| CLFOR. Fortaleza-CE, 26 de maio de 2020. Carlos 
Henrique Rocha Almeida - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
PORTARIA PGMQ Nº 004/2020/PG 
 
Dispõe sobre a prorrogação da 
Portaria nº 003/2020 - PG 
acerca 
dos 
relatórios 
de 
atividades dos Procuradores do 
Município. 
 
 
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, no regular exercício de suas atribuições que lhe 
confere o art. 9º a Lei Municipal nº 8.664, de 10 de dezembro 
de 2002, CONSIDERANDO a extensão e endurecimento das 
medidas de enfrentamento à pandemia por COVID-19, 
adotadas pelo Município de Fortaleza e pelo Governo do 
Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de manter 
o isolamento social a fim de prevenir o alastramento da 
contaminação entre pessoas; CONSIDERANDO que as 
atividades da Prefeitura Municipal e da Procuradoria Geral do 
Município estão sendo realizadas na forma remota, para 
garantir a saúde de seus servidores e colaboradores, bem 
como garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais; 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se prorrogar a 
regulamentação anteriorda produtividade dos procuradores do 
município 
durante 
esse 
período 
de 
excepcionalidade; 
RESOLVE: Art. 1º - Fica prorrogado o disposto na Portaria nº 
003/2020/PG, sobre a regulamentação da produtividade dos 
procuradores do município, por mais 30 dias. Art. 2º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 20 de maio de 2020. Fortaleza-CE, aos 24 dias do 
mês de  maio de 2020. José Leite Jucá Filho - PROCU-
RADOR GERAL DO MUNICÍPIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA Nº 0154/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Sindicância 
Administrativa n° 031/2018 e  
dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Conclusivo, datado de 16 de março de 2020, exarado nos   
autos da Sindicância Administrativa nº 031/2018 que acolheu o 
arquivamento sugerido no Relatório Final, lavrado pela            
Comissão Sindicante designada pela Portaria nº 241/2018 - 
SESEC, publicada no Diário Oficial do Município - DOM de 17 
de setembro de 2018. RESOLVE: Art. 1° - Determinar, nos 
termos do art. 190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 
1990; o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 
031/2018, que apurou suposta agressão praticada por Guardas 
Municipais de Fortaleza contra crianças nas dependências do 
Terminal do Siqueira, no dia 31 de agosto de 2016. Conforme 
fundamentos expostos no Relatório Final da Comissão        
Sindicante, conclui-se que não houve causa deflagradora de 
processo administrativo disciplinar. Art. 2° - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 16 de março de 2020. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO -    
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 07/2020 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato, que fazem entre si o Muni-
cípio de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/ 
0001-17 e a empresa FABRÍCIO MATTOS FAÇANHA EPP, 
inscrita no CNPJ: 09.420.147/0001-05. DO OBJETO: Constitui 
objeto do presente contrato a aquisição de açúcar e café, para 
atender às necessidades dos órgãos e entidades da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza - PMF, de acordo com as especificações 
e quantitativos contidos no Anexo A - Termo de Referência 
deste edital, para o período de 12 meses. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico nº 421/2019, Ata de Registro de 
Preços nº 05/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo P481908/2018, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei 
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO 
VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contra-
tual global importa na quantia de R$ 5.714,00 (cinco mil, sete-
centos e catorze reais), sujeito a reajustes, desde que observa-
do o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresenta-
ção da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os 
preços contratuais serão reajustados utilizando a variação do 
índice econômico do INPC - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja