DOMFO 29/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 31
da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.
850/0001-43, neste ato representada por sua Secretária Engª
Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no CREA/
CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com
sede na Rua Livreiro Edésio, 259 - Dionísio Torres, Fortaleza -
CE, 60135-620, inscrita no CNPJ nº 01.816.098/0001-12 dora-
vante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo
Sr. Naje Clécio Mota Cavalcante, brasileiro, empresário, casa-
do, CRA-CE sob nº 6.019, CPF nº 670.019.121-15, residente e
domiciliado nesta capital. DO FUNDAMENTO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Presencial nº 002/2019 e seus anexos, Ata de Registro de
Preços nº 10/2019, o que consta nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº P192785/2018, os preceitos do direito público, Lei
Federal no. 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SER-
VIÇOS OPERACIONAIS AUXILIARES VOLTADOS A ADMI-
NISTRAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PROTOCOLO, IMAGEM, E
IMPRESSÃO DIGITAL, SENDO PARTE DOS SERVIÇOS
DIMENSIONADOS EM UST – UNIDADE DE SERVIÇOS TÉC-
NICOS, OS QUAIS DEVERÃO SER OPERACIONALIZADOS
EM CARÁTER CONTÍNUO, CONFORME QUANTITATIVO,
REQUISITOS E FUNCIONALIDADES ESPECIFICADAS NO
ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE
DO EDITAL, PARA O PERIODO DE 12 (DOZE) MESES. DAS
CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O serviço
objeto do presente instrumento contratual será executado de
rigorosamente de acordo com as especificações técnicas e
demais condições constantes no Anexo A do Edital - Termo de
Referência, devendo o fornecedor providenciar eventuais repa-
ros sem qualquer ônus para os Órgãos. DO VALOR CONTRA-
TUAL: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 833.194,00 (oitocentos e trinta e três mil, cento e noventa e
quatro reais). DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas
decorrentes da contratação serão provenientes dos Recursos:
PROJETO/ATIVIDADE 27101.02.122.0001.1005.0052, ELE-
MENTO DE DESPESA 33.90.40 E FONTE DE RECURSO 0
1.001.0000.00.01, do orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL
DA INFRAESTRUTURA - SEINF. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E
EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12
(doze) meses, contados a partir de sua assinatura, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único, do Art. 61, da Lei Fede-
ral no 8.666/1993. O prazo de execução está atrelado ao prazo
de vigência e terá início 24 horas após a emissão da Primeira
Ordem de serviço/fornecimento. Os prazos de vigência e de
execução deste contrato poderão ser prorrogados nos termos
do que dispõe o Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA
GARANTIA CONTRATUAL: A garantia prestada corresponden-
te a 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, no valor de
R$ 16.663,88 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e três reais
e oitenta e oito centavo), de acordo com o estipulado no edital,
será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de
todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será
atualizada monetariamente, conforme dispõe o 40, do art. 56,
da Lei Federal nº 8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo
contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional
ao valor acrescido, nas mesmas condições estabelecidas no
edital. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste contra-
to será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE, por
meio de comissão ou servidor especialmente designado para
este fim pela Administração, de acordo com o estabelecido no
art. 67 da Lei 8.666/93. A execução contratual será acompa-
nhada e fiscalizada pelo Sr. EDNALDO GADELHA BEZERRA,
matrícula, nº 118330, doravante denominado simplesmente de
FISCAL,
especialmente designado
para
este fim pela
CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no Art. 67, da
Lei Federal nº 8.666/1993, e ANTONIA MARQUES DE
MACEDO, matrícula 118330, doravante denominado simples-
mente de GESTOR. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: A
publicação resumida do presente contrato no Diário Oficial do
Município, que é condição indispensável para sua eficácia, será
providenciada pela CONTRATANTE, nos termos do parágrafo
único do art. 61 da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 06
de fevereiro de 2020. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. Naje Clécio
Mota Cavalcante - REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Christiano Camara Sanches e Bruna Cardoso - TESTEMU-
NHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDE-
NADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro
de 2020. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE
14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF. (REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO).
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 48/2020 - SEINF -
PREGÃO ELETRÔNICO N° 136/2019 - ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 233/2019. ÓRGÃO: Secretaria Municipal da
Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P138985/2020 - SEINF.
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal
da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.
850/0001-43, neste ato representada por sua Secretária Engª
Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no CREA/
CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E
SERVIÇOS EIRELI ME, com sede na Rua Rubens Monte, nº
225, Sala 01, CEP: 60.712-025, Bairro: Maraponga, Fortaleza/
CE, Telefone: (85) 3033.6950, inscrita no CNPJ nº 18.868.944/
0001-40, representada neste ato pelo Sr. Marcos Aurélio Vieira
Maia, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 613.
722.693-04, residente e domiciliado nesta capital. DA FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o
edital do Pregão Eletrônico n° 136/2019 e seus anexos, os
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de
julho 2002, a Lei Federal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, a
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os
Decretos Municipais nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 e nº
11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente a Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to, bem como as informações constantes nos autos do Proces-
so Administrativo nº P513941/2019. DO OBJETO: Constitui
objeto deste contrato AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE
LIMPEZA E CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
INFRAESTRUTURA – SEINF. LOTE: 05. DO VALOR E DO
REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global
importa na quantia de R$ 464,00 (quatrocentos e sessenta e
quatro reais). Os preços são irreajustáveis. DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste contrato
correrão pelas fontes de recursos abaixo consignadas: Projeto/
Atividade 27101.15.122.0001.2016.0029, Elemento de Despe-
sa 33.90.30, Fonte de Recurso 0 1.001.0000.00.01, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF. DA
GARANTIA CONTRATUAL: Após a homologação do objeto do
certame e até a data da contratação, o licitante vencedor deve-
rá prestar garantia contratual correspondente a 5% (cinco por
cento) sobre o valor do contrato, em conformidade com o
disposto no art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993, vedada à
prestação de garantia através de Título da Dívida Agrária. DO
PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: A vigência e execu-
ção do contrato ficarão atrelada a vigência dos créditos orça-
mentários, conforme o caput do Art. 57 da Lei Federal 8.666/
1993, estando seu termo final vinculado à efetiva entrega do
objeto com o devido termo de recebimento definitivo, lavrado
pelo o órgão recebedor. DA FISCALIZAÇÃO: A execução con-
tratual
será
acompanhada
pelo
Sr.
CARLOS ANDRÉ
FERREIRA LOPES, Matrícula 86486, doravante denominado
GESTOR e fiscalizada pelo Sr. EDNALDO GADELHA
BEZERRA, matrícula nº 118330, especialmente designados
para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabele-
cido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSI-
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