DOE 29/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) CICERO 
MARCOS VASCONCELOS ALBUQUERQUE, matrícula 30002318, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Auxiliar 
Logístico, símbolo DAS- 4, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 01 de Maio 
de 2020. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 26 de maio de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 021/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Fortaleza 
- CE, CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Titular 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: TERRAGUA SISTEMA DE IRRIGAÇÃO EIRELI ME, CNPJ 11.515.359/0001-18, com 
sede na Av. Mister Hull nº 5260, Antonio Bezerra, CEP 60.356.001, nesta capital, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por JOSÉ 
AUCIOMAR PORTELA FELIX. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COMBATE AO CORONAVIRUS, 
NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DA SAÚDE E A NÃO PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se: 1.1.1. Na Dispensa de Licitação nº. 009/2020, fundamentada 
no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93; 1.1.2. Nas determinações da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores; 1.1.3. Nas determinações da Lei Federal 
nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; 11.4. Nas determinações da Lei Estadual nº Lei 17.194/2020; 1.1.5. Nos termos propostos pela CONTRATADA que, 
simultaneamente: a) constem no Processo Administrativo nº 03823713/2020- SAP; b) não contrariem o interesse público; 1.1.6. Nos preceitos de direito 
público; 1.1.7. Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do direito privado; 1.1.8. Na Declaração e Ratificação dos 
Srs. Secretários da Administração Penitenciária – SAP/CE., constante no Processo Administrativo nº. 03823713/2020-SAP. FORO: município de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 64.766,00 sessenta e quatro 
mil e setecentos e sessenta e seis reais pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da 
contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
(2020) 18100004.06.122.514.20395.03.339030.10000.0 - 2191 . DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2020 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; JOSÉ AUCIOMAR PORTELA FELIX, TERRAGUA SISTEMA DE 
IRRIGAÇÃO EIRELI ME e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 022/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Fortaleza - 
CE, CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Titular LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa TERRAGUA SISTEMA DE IRRIGAÇÃO EIRELI ME, CNPJ 11.515.359/0001-18, com 
sede na Av. Mister Hull nº 5260, Antonio Bezerra, CEP 60.356.001, nesta capital, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por JOSÉ 
AUCIOMAR PORTELA FELIX. OBJETO: 3.1. Constitui objeto deste Contrato a AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COMBATE AO CORONAVIRUS, 
NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DA SAÚDE E A NÃO PLORIFLERAÇÃO DO VÍRUS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO SISTEMA PENITEN-
CIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 3.2. ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVO DO OBJETO ATOMIZADOR costal capacidade 20 litros ( garantia 01 
ano) - 10 unidades . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se: 1.1.1. Na Dispensa de Licitação nº. 009/2020, fundamentada no 
art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93; 1.1.2. Nas determinações da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores; 1.1.3. Nas determinações da Lei Federal 
nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; 11.4. Nas determinações da Lei Estadual nº Lei 17.194/2020; 1.1.5. Nos termos propostos pela CONTRATADA que, 
simultaneamente: a) constem no Processo Administrativo nº 03823713/2020- SAP; b) não contrariem o interesse público; 1.1.6. Nos preceitos de direito 
público; 1.1.7. Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do direito privado; 1.1.8. Na Declaração e Ratificação dos Srs. 
Secretários da Administração Penitenciária – SAP/CE., constante no Processo Administrativo nº. 03823713/2020-SAP. FORO: município de Fortaleza, Capital 
do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 18.957,00 dezoito mil novecentos e 
cinquenta e sete reais pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2020) 1810
0010.06.122.514.10469.03.449052.10000.0 - 2399 . DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2020 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; JOSÉ AUCIOMAR PORTELA FELIX, TERRAGUA SISTEMA DE IRRIGAÇÃO 
EIRELI ME e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
CONTRATO Nº01/2020
I- CONTRATANTE: FUNCAP; II- CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; III- OBJETO: 
Serviços de Informática diversos, de acordo com as especificações do processo 00569522/2020; IV - VALOR GLOBAL: R$ 5.260,20; V – PRAZO: 12 
meses, a partir da data de assinatura; VI - SIGNATÁRIOS: Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno - Presidente da Funcap; Adalberto Albuquerque de Paula 
Pessoa - Presidente da Etice. FUNCAP, em Fortaleza, 15 de maio de 2020.
Marilia Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
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RESCISÃO DO CONTRATO Nº10/2015
CONTRATANTE: FUNCAP; CONTRATADA: ETICE; OBJETO: rescisão amigável do contrato nº 10/2015, a partir do dia 14/05/2020; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93; SIGNATÁRIOS: Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno, Presidente da Funcap; Adalberto 
Albuquerque de Paula Pessoa, Presidente da Etice. FUNCAP, em Fortaleza, 15 de maio de 2020.
Marilia Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
O(A) PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
processo n° 10815508/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor 
FRANCISCO AUTO FILHO, CPF 016.648.403-20, que exerce a função de PROFESSOR, classe Adjunto, nível referência M, Grupo Ocupacional de 
Magistério Superior - MAS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 0014651X, lotado no(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARÁ, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 30/11/2019, tendo como base de cálculo as verbas 
abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei n° 16.513/2018 c/c Anexo V do Decreto n° 32.551/2018
R$ 6.558,97
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 da Lei n° 9.826/1974
R$ 983,85
Gratificação de Dedicação Exclusiva (40%) - Art. 24, inciso III, da Lei n° 14.116/2008
R$ 2.623,59
Abono Compensatório - Lei n° 12.991/1999
R$ 632,69
Gratificação de Incentivo Profissional (80%) - Art. 28 da Lei n° 14.116/2008
R$ 5.247,18
Gratificação de Efetivo Exercício (1%) - Art. 24, inciso II, da Lei n° 14.116/2008
R$ 65,59
TOTAL
R$ 16.111,87
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, Fortaleza, 29 de janeiro de 2020.
José Jackson Coelho Sampaio
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº109  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2020