DOE 29/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2017
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, E SAAE – SERVIÇO
AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE, PARA
O FIM NELE INDICADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra
de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA:
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE/LIMOEIRO
DO NORTE; V - ENDEREÇO: Rua Cândido Olímpico, nº 1767, Centro,
Limoeiro do Norte/CE, CEP: 63.500-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação
aplicável, especialmente pelo art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo
Administrativo n°. 03036576/2020 e Parecer Jurídico nº 390/2020; VII-
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza,
capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões
relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios adminis-
trativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado
que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
como objeto a prorrogação do prazo de vigência Contrato n°. 032/2017,
a contração de serviços relacionados ao suprimento das despesas de água e
esgoto do Posto de Classificação de Limoeiro do Norte, localizado na Rua
Cândido Olímpico, nº 1767, Centro, Limoeiro do Norte/CE, CEP: 63.500-000,
por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 16 de maio de 2020. Com
a consequente garantia orçamentária para o período, no valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais); IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais); X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses,
contados a partir do dia 16 de maio de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As
demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 032/2017, ora aditado,
não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza
– CE, 11 de maio de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ Secretário de Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO VALDO
FREITAS DE LEMOS Representante Legal.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2017
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E SAAE – SERVIÇO AUTO-
NOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, PARA O FIM NELE INDI-
CADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São
Gerardo, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTONOMO
DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE - SOBRAL; V - ENDEREÇO: Pça. Duque
de Caxias, nº 517, Centro, Sobral/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável,
especialmente pelo art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993
e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo Adminis-
trativo n°. 03036681/2020 e Parecer Jurídico nº 388/2020; VII- FORO: As
partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital
do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões rela-
cionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos,
renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja
ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto
a prorrogação do prazo de vigência Contrato n°. 033/2017, a contração de
serviços relacionados ao suprimento das despesas de água e esgoto do Posto de
Classificação de Sobral/CE, localizado na Av. Lúcia Sabóia, nº 311, Centro,
por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 30 de maio de 2020. Com
a consequente garantia orçamentária para o período, no valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais); IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais); X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses,
contados a partir do dia 30 de maio de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As
demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 033/2017, ora aditado,
não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza
– CE, 11 de maio de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ Secretário de Desenvolvimento Agrário e EDMUNDO RODRIGUES
JÚNIOR Representante Legal.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XI Nº246, FORTALEZA, 30 DE
DEZEMBRO DE 2019, que publicou o TERMO DE FOMENTO Nº005/2019.
Onde se lê: A vigência deste termo de fomento será de 180 (cento e oitenta),
a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por
conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo
Aditivo. Leia-se: A vigência deste termo de fomento será de 12 meses,
a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por
conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo
Aditivo. Fortaleza/CE, 22 de maio de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº001/2020
LOCADORA: FRANCISCO VINICIO BARROSO, com RG nº
2008252200-0, SSP/CE, com CPF nº 024.510.347-34, residente e domiciliado
em Sobral, Ceará. LOCATÁRIA: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECU-
ÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito
público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela
Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de
2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na
Av. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará,
CEP: 60.811.520, daqui em diante designada apenas como ADAGRI, neste
ato legalmente representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE
DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00,
residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará. OBJETO: O LOCADOR se
obriga, neste ato, a dar em locação à LOCATÁRIA o imóvel de sua
propriedade, pelo período de 12 (doze) meses a iniciar 01 de janeiro de
2020, com área de 75,00 m², sendo área edificada no total de 128,40 m² cada
imóvel, em bom estado de conservação, situado à Rua José Parente Albu-
querque, nº 155 e 157, bairro Junco, Sobral/Ceará. VALOR GLOBAL: R$
22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). DESTINAÇÃO: A presente
locação destina-se, exclusivamente, para fins comerciais para servir de ponto
de Núcleo Local da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará –
ADAGRI, em Sobral/CE, na execução das atividades de defesa agropecuária,
ficando o LOCATÁRIO proibido de mudar a destinação, sob pena de confi-
gurar infração contratual. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de
janeiro de 2020. ASSINANTES: Vilma Maria Freire dos Anjos - Presidente
da ADAGRI - LOCATÁRIA e Francisco Vinicio Barroso - Proprietário do
imóvel - LOCADOR .
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Senhores Acionistas,
Em observância às disposições legais e estatutárias, submetemos à
apreciação de V.Sas. as ações realizadas concernentes ao exercício de 2019
pela Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação
– ZPE CEARÁ, conforme passaremos a expor.
A ZPE CEARÁ, sociedade de economia mista vinculada à Secretaria
do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET, é, desde dezembro
de 2018, empresa subsidiária do Complexo Industrial e Portuário do Pecém
(CIPP). Com mais de 6 mil hectares de área, a ZPE cearense permite que as
empresas nela localizadas operem com benefícios fiscais e liberdade cambial,
com pelo menos 80% da produção destinada para exportações.
Em 30 de agosto de 2019 a Companhia comemorou seu sexto ano
de funcionamento em solenidade que registrou a assinatura da autorização
concedida pela RFB/Pecém ao Pré Projeto para a Implantação da ZPE II. A
ZPE II está situada no município de Caucaia e terá uma área de 28 hectares
para atração de indústrias do segmento pesado, intermediário e leve, com
destaque para área de granito, automotiva e têxtil, respectivamente.
No decorrer do ano de 2019 o Instituto PUBLIX, consultoria nacional
responsável pela implantação dos planos e modelos de gestão na nova estru-
tura organizacional da Companhia, realizou diversos workshops e sessões de
gestão da mudança com os gestores das empresas (CIPP e ZPE), culminando
na entrega de diversos produtos, dentre os quais, plano de mapeamento e
definição das competências técnicas e propostas de reestruturação organiza-
cional das Companhias.
Os projetos de reestruturação seguiram para o PMO (Project Mana-
gement Office), grupo técnico formado por integrantes das duas empresas
responsável pela validação do portifólio de projetos, que, após, foram apro-
vados em instância final pelo Conselho de Administração das Companhias.
Das mudanças organizacionais mais relevantes no corrente ano,
em abril de 2019, foi exonerada a diretoria existente dentro do organograma
anterior e foram eleitos os diretores para a nova composição aprovada dentro
da reestruturação, qual seja, um (01) diretor presidente, um (01) diretor de
operações e um (01) diretor de governança. Neste sentido, ainda no corrente
ano, foi aprovado o novo organograma da Companhia, com os respectivos
vencimentos salariais e o novo regimento interno. Responsável pela implan-
tação dos planos e modelos de gestão aprovados, foi criada a equipe de
Gestão de Mudanças com integrantes indicados pelas diretorias da ZPE
CEARÁ e CIPP.
À diretoria de governança, dentro do novo organograma, cabe a
responsabilidade de fornecer informações de natureza financeira, orçamen-
tária e contábil ao Diretor Presidente da ZPE e ao Vice-Presidente Financeiro
da CIPP, e, entre outras atividades, avaliar a observância às diretrizes de
compliance, como: normas, políticas, planos, procedimentos, leis e regula-
mentos aplicáveis, em parceria com as áreas responsáveis da Companhia.
Com a nova composição social da ZPE, alguns setores tiveram suas
atividades interligadas à áreas de atuação similar na CIPP, dentre eles, a área
de Compras que passou a ter suas atividades de forma vinculada à área de
compras do CIPP, constituindo-se, assim o Centro de Serviços Compartilhados
– CSC. Neste panorama seguiram os processos estabelecidos pelas normas
de controle interno e fluxograma do processo de compras, com o fim de se
obter um ambiente com mais integridade e compliance.
Neste novo panorama, foi também integrado à CIPP a área de gestão
de pessoas que passou a tratar as questões de contratações e treinamentos
de ambas empresas, observando as diretrizes apresentadas nos produtos de
reestruturação entregues pela empresa de consultoria.
Neste aspecto, os processos internos iniciaram suas adequações,
com destaque para o tratamento de segregação por funções, utilizando-se de
due diligence, com fim de aumentar o controle dos processos de aquisição de
bens e serviços, com o fito de melhor transparência na gestão pública. Outra
atividade relevante foi a elaboração dos processos de pagamentos referentes
às aquisições de bens e serviços, bem como o acompanhamento mensal dos
contratos vigentes. Para a melhor gestão na área, foram utilizados os seguintes
sistemas: 1) Portal Compras do Governo do Estado do Ceará para licitações;
2) Sistema de gestão na área de Gestão, Contábil, Patrimônio e Almoxarifado;
3)VIPROC para tramitação de processos.
No Setor de Almoxarifado e Patrimônio são registradas todas as
entradas e saídas de bens e patrimônios da Companhia através do sistema
de gestão implantado em 2018. Em relação ao Setor de Transporte, também
integrado à CIPP, otimizou-se os mecanismos de gestão garantindo a melhoria
significativa no controle de gastos decorrendo em diminuições significativas
de despesas com locação de automóveis e consumo de combustíveis. Com
relação aos motoristas, além de exigir-se a contínua capacitação, foi iniciada
a revisão dos normativos balisadores. Realizou-se a manutenção preventiva
mensal dos equipamentos, tais como, grupo gerador de energia, elevador,
ar condicionados, sistema de iluminação, balanças rodoviárias, limpeza e
manutenção das câmeras que monitoram o perímetro, assim como todos os
atendimentos internos solicitados através de sistema informatizado próprio,
o HELPDESK.
Nas atividades institucionais, a ZPE participou de feiras e eventos
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº109 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2020
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