DOE 29/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus
trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 169 de 27 de dezembro de 2016.
Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em
vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003 / 2020
PROCESSO Nº: 02832280 / 2020 OBJETO: Contratação de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para Unidades Consumidoras atendidas em
Baixa Tensão, na forma de Contrato de Adesão, com base nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, e pelos demais regulamentos presentes
e futuros que disciplinam a prestação do serviço público de energia elétrica. JUSTIFICATIVA: Esta Superintendência mantém atualmente o contrato nº
721/2017 com a Companhia Energética do Ceará – Coelce (hoje denominada Enel), que tem por objeto o fornecimento ou suprimento de energia, tipo BAIXA
TENSÃO, tem previsão de vencimento, em 10 de julho de 2020. O referido Contrato encontra-se sem saldo financeiro em razão do aumento de consumo
de energia elétrica nos Centros Socioeducativos contemplados no Contrato supracitado, bem como pelo fato de ter havido a inclusão dos Centros de Semili-
berdade de Iguatu e Crateús, a partir de maio/2019, que ocasionaram o esgotamento financeiro antes do seu vencimento. Desta forma, considerando que os
serviços de fornecimento de energia elétrica são essenciais e indispensáveis para o bom funcionamento das atividades finalísticas e administrativas da Seas,
faz-se indispensável a referida contratação. VALOR GLOBAL: 151.061,30 ( cento e cinquenta e um mil, sessenta e um reais e trinta centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.211.20815.03.33903900.1.00.00.0.20 47100004.08.243.136.20689.03.33903900.1.00.00.0.30 47100004.08.243.136.2
0689.11.33903900.1.00.00.0.30 47100004.08.243.136.20689.01.33903900.1.00.00.0.30 47100004.08.243.136.20689.12.33903900.1.00.00.0.30 47100004.0
8.243.136.20689.02.33903900.1.00.00.0.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA:
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – CNPJ: 07.047.251/0001-70. DISPENSA: Sr. Superintendente, A Coordenadoria Administrativo Financeira
vem, mui respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da dispensa de
licitação para contratação da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – CNPJ: 07.047.251/0001-70, para o cumprimento do objeto nos termos
aqui expressos. Fortaleza/CE, 27 abril de 2020. Luiz Gonzaga da Costa Evangelista - Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a
dispensa de licitação nº 003/2020. 27/04/2020. Luiz Ramom Teixeira Carvalho - Superintendente
Analuisa Macedo Trindade
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/SRH/CE/2014
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº
11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício
SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: R. FURLANI ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.496.357/0001-87;

V - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 4001, Castelão, inscrita no CNPJ sob nº 09.496.357/0001-87, CGF sob no 06.831.353-5; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da Empresa R.Furlani Engenharia LTDA nos arts. 57, § 1º, “II” da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo nº 03381885/2020 ; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O objeto
do presente Termo é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/SRH/CE/2014, cujo objeto é EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO
DA BARRAGEM AMARELAS E DA AGROVILA COM RESPECTIVA INFRAESTRUTURA, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NO ESTADO DO
CEARÁ ; IX - VALOR GLOBAL: SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA; X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, o prazo de vigência fica
prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, passando o encerramento de 07 de junho de 2020 para 04 de dezembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo; XII - DATA: 21 DE MAIO DE 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSE
COELHO TEIXEIRA, Secretaria dos Recursos Hídricos, THALES MARTINS MARQUES, R. Furlani Engenharia Ltda e YURI CASTRO DE OLIVEIRA,
Superintendência de Obras Hidráulicas.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2020
PROCESSO Nº: 03765454 / 2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2020 OBJETO: Contração de empresa, para prestação de serviços de informática
através da rede de teleinformática do Governo do Estado do Ceará Cinturão Digital do Ceará-CDC, incluindo utilização do sistema de informação
e banco de dados corporativos ou setoriais, cujos dados trafeguem pelo CDC e acesso à internet JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação pelo fato da
empresa a ser Contratada,ser uma entidade da Administração Pública, criada especificamente para prestação serviços de informática, em conformidade com
o disposto no artigo 24, incido XVI, da Lei Nº 8.666/1993.” Art. 24 - É dispensável a licitação: (…) XVI – para a impressão dos diários oficiais, de formu-
lários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito
público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;” VALOR GLOBAL: 64.182,96 ( Sessenta
e quatro mil cento e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.122.544.731.20100.09.33914000.1.00.
00.0.30 e 29200007.18.122.544.731.20100.03.33914000.1.00.00.0.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XVI da Lei Nº 8.666/ 1993, Parecer
Nº 16/2020- ASJUR-FUNCEME e o que consta no processo administrativo nº 03765454/2020 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, CNPJ Nº 03.773.788/0001- 67 - Endereço : Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape - Fortaleza – Ceará
DISPENSA: Declaração Dispensa Licitação Nº 01/2020 - Francisco Hoilton Araripe Rios - Diretor Técnico da FUNCEME, Respondendo pela Presidência.
RATIFICAÇÃO: Ratificida nos termos do art. 26 da Lei Nº 8.666/1993 pelo Secretário dos Recursos Hídricos- SRH - Francisco José Coelho Teixeira
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 103 – Série 3 – Ano XII – Pág. 84, do dia 21 de maio de 2020, que publicou o Contrato nº 021/2020/COGERH; CONTRATANTE:
COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; CONTRATADA: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.. Onde
se lê: DATA DE ASSINATURA: 09 de abril de 2019 Leia-se: DATA DE ASSINATURA: 07 de maio de 2020 COMPANHIA DE GESTÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS, 25 de maio de 2020.
Carlos Augusto Goes Mota
ASSISTENTE JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº109 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2020