DOE 29/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
20.803.334.182,77
 - 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP SOBRE A RCL (VIII) = (III A + III B)
328.203.499,50
1,58%
LIMITE MÁXIMO (IX) (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
486.798.019,88 
2,34%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x VIII) (Parágrafo Único, art. 22 da LRF)
462.458.118,88 
2,22%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x VIII) (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
438.118.217,89 
2,11%
FONTE: RECEITA - SEFAZ - Superintendência da Contadoria; DESPESA - SEFAZ/S2GPR - Sistema de Gestão Governamental por Resultado; DESPESA COM INATIVOS - Seplag/CPREV; TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA 
UNIÃO RELATIVA A EMENDAS - Secretaria do Tesouro Nacional 
Nota: 1) Incluso em Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização o valor de R$ 1.699.623,77 referente ao RGPS (2019 - Ação 21790 - natureza da despesa 339047 - item da despesa 11; ano de 2020 - Ação 20632 - 
natureza da despesa 339047 - item da despesa 11) 
 2) Os valores negativos nos meses de novembro e dezembro/2019 referem-se à anulação escritural (NE’s nº 52, 53, 57, 60, 61 e 64) das Notas de Empenho nº 24, 29, 34, 38, 43 e 45 respectivamente, para correção da natureza da despesa/
item da despesa 31909200099 Fonte 70 
 dos meses de maio a outubro/2019 e seu reempenho escritural através das Notas de Empenho nº 54, 59, 58, 62, 63 e 65 na natureza da despesa/item da despesa 31909200024 - Proventos de Aposentadoria Parlamentar. 
 Mesa Diretora 
Dep. José Sarto 
PRESIDENTE 
Dep. Fernando Santana
1º VICE PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL 
Marcus Vinicius Melo Cruz 
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
Silvia Helena Correia Vidal 
AUDITORA INTERNA 
Ana Paula Albuquerque Ribeiro Moreira 
DIRETORA DEP FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº45/2016
ESPÉCIE: ADITIVO N° 7 AO CONTRATO N° 45/2016; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRA-
TADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE, associação filantrópica de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, inscrita no CNPJ/MF nº 61.600.839/0001-55, com Unidade de Operação em 
Fortaleza, CNPJ/MF nº 61.600.839/0011-27, com sede à Av. Barão de Studart, 2360 – Térreo, Aldeota, CEP 60120-002, Fortaleza/CE, com a sede matriz CNPJ/MF nº 61.600.839/0001-55, à Rua Tabapuã, 540, Itaim, CEP 04533-001, São 
Paulo/SP; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, o Processo Administrativo nº 02392/2020, datado de 
06/05/2020, bem como a cláusula sexta do Contrato Administrativo nº 45/2016; FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO da vigência contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade 
dos serviços de administração (abrangendo as atividades de recrutamento, contratação e capacitação de estagiários e administração do processo de estágio), no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, de programa de concessão 
de 40 (quarenta) vagas de estágio remuneradas a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos vinculados à estrutura do ensino superior, público e particular, oficiais ou reconhecidas pelo MEC, cujas áreas de 
conhecimento estejam diretamente relacionadas com as atividades do Parlamento, oriundo do Termo Justificativo de Dispensa de Licitação TJ nº 05/2016-DL. VALOR: R$ 7.952,00 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e dois mil reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 23 de maio de 2020 a 22 de maio de 2021; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes 
ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 15 de maio de 2020. SIGNATÁRIOS: 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. ALESSANDRO SALVATORE MAXIMILIANO ATTINÃ, pelo CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
86
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº109  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2020