DOE 29/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO Nº28/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ/MF sob o n° 
03.804.327/0001-04, situada na Av. Barão de Studart, nº 1980, Bairro Aldeota, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.120-001. OBJETO: CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TESTES RÁPIDOS QUE DETECTA ANTICORPOS DA COVID-19, DE MODO A UTILI-
ZÁ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o Edital de Licitação nº 54/2020 – Dispensa de Licitação e seus anexos, Processo Administrativo nº 02489/2020 os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 22 de maio de 2020 a 21 de novembro de 2020. VALOR GLOBAL: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte 
mil reais). • DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000010103125920732153390390010000020 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. DATA DA 
ASSINATURA: 22 de maio de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do 
Estado do Ceará e a Sra. VERIDIANA GROTTI SOAREZ, pela empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°53/2020
PROCESSO N° 02404/2020. OBJETO: • Contratação da empresa COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 06.913.315/0001-06, com os fins de fornecimento de 80 (oitenta) assinaturas do Jornal “O POVO”, objetivando atender as necessidades desta 
Assembleia, seus Parlamentares e demais Setores. JUSTIFICATIVA: A presente aquisição para contratação da assinatura do Jornal local “O POVO” justifi-
ca-se em face da necessidade de acesso às informações por meio de comunicação expressa, confiável, e, ainda com os fins de assegurar as informações diárias 
aos Deputados e Diretores desta Casa Legislativa, conforme declarado no Termo de Referência. VALOR: R$ 60.672,00 (sessenta mil, seiscentos e setenta 
e dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903900000200 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o caput do Artigo 25, 
da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo Artigo 3º da Lei 8.883 de 06 de julho de 1994. CONTRATADA: COMPANHIA 
DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: De uma feita que a presente contratação para aquisição de 
80(oitenta) assinaturas do jornal local “O POVO” enseja o enquadramento no caput do art. 25, da Lei 8.666/93, pois somente a Empresa COMPANHIA 
DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.913.315/0001-06, possui autorização para comercializar e representar o 
periódico com exclusividade, sendo que não há nenhum outro representante ou fornecedor realizando diretamente a comercialização, configurando assim a 
inviabilidade fática, jurídica e absoluta de competição. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela 
ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO 
a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a Contratação da empresa COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 06.913.315/0001-06, distribuidora do Jornal local “O POVO”, para fornecimento de 80(oitenta) assinaturas anual, objetivando atender 
às necessidades desta Assembleia, seus Parlamentares e Setores, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 
26/05/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°55/2020
PROCESSO N° 02536/2020. OBJETO: “CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE, MANTENEDORA DA TV SINAL, PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EDUCATIVA PARA RETRANSMISSÃO AO VIVO DA PROGRAMAÇÃO DA TV 
ASSEMBLEIA PARA A REGIÃO DE ARACATI E MICRORREGIÃO”. JUSTIFICATIVA: A prestação de serviços se dará através da programação da TV 
Assembleia, a qual será retransmitida pela TV SINAL, mantida pela Fundação Vale do Jaguaribe, de Segunda a Sexta-Feira, das 9:00h às 14:00h. VALOR: 
R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592033615000033903900000200 – Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Dispensa de Licitação tem como fundamento o Inciso XIII, do 
Artigo 24, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883 de 06 de julho de 1994, atualizada pela Lei 9.648/98, 
in verbis: CONTRATADA: FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da Contratação dos serviços da 
FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE motiva-se no fato de ter sido esta Instituição constituída para exercer serviços de radiofusão, através da divulgação 
escrita, falada e televisionada, dentro dos princípios patrióticos da nacionalidade brasileira, podendo, para tanto, manter e operar emissoras de radiofusão 
sonora e de sons e imagens e, outras atividades afins, de acordo com as concessões ou permissões que lhe venham a ser outorgado pelo Governo Federal, 
(estatuto da Instituição, Capítulo 2º (Segundo), Artigo 3º). Deve-se ressaltar, ainda, que a TV Sinal é uma emissora educativa e, sendo a TV Assembleia 
permissionária de um canal de TV Educativa, a contratação por Dispensa de Licitação é a medida que se faz mais cabível; RATIFICAÇÃO: Considerando 
o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão Permamnte de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem assim, 
considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no Parecer Juridico da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a Presente 
DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a Contratação da Fundação Vale do Jaguaribe, Mantenedora da TV Sinal, para prestação de serviços de transmissão 
de Televisão Educativa para retransmissão ao vivo da programação da TV Assembleia para a Região de Aracati e Microrregião, com os fins de divulgar as 
atividades desenvolvidas pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pelos Parlamentares junto à sociedade, com foco nos cidadãos que habitam em 
áreas do município de Aracati e microrregião, municípios de Itaiçaba, Icapuí e Fortim, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA 
ASSINATURA: 26/05/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA DE EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVODE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL Nº54/2020
No Diário Oficial nº 103, página 278, de 21 de maio de 2020, que publicou o Extrato do Termo Justificativo de Dispensa de Licitação Edital nº 54/2020, 
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TESTES RÁPIDOS QUE DETECTA ANTICORPOS DA 
COVID-19, DE MODO A UTILIZÁ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE. ONDE SE 
LÊ: “DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000010103125920732153390300010000020 – Material de Consumo;” LEIA-SE: “DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 011000010103125920732153390390010000020 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;” ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2020. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº109  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2020