DOE 01/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº009/2020
PROCESSO Nº11510824/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/,0001-53, com sede nesta
Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n.º 230, representada por seu Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO
CARVALHO , no âmbito do PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS
SOCIAIS – PROARES III, nos termos do Processo nº 11510824/2019, resolve
reconhecer dívida assumida com a Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.237.585/0001-70, estabelecida à Rua
Francisco Nogueira da Silva, nº 545 – Boa Vista (Esplanada Castelão) –
CEP: 60.867-670 - Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA,
neste ato representada pelo Sr. JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA.
DÍVIDA: A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos, reconhece ser devedora da importância de R$ 574.192,42
(quinhentos e setenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e
dois centavos), a empresa Athos Construções LTDA., referente a 6ª medição
da Areninha do município de Granja. O pagamento da dívida assumida correrá
por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100002.08.243.123.10
231.05.449051.10000.7 47100002.08.243.123.10231.05.449051.24859.7
47100002.08.243.123.10231.05.449051.28686.1 47100002.08.243.123.10
231.10.449092.10000.7 47100002.08.243.123.10231.10.449092.24859.7
47100002.08.243.123.10231.10.449092.28686.1. QUITAÇÃO: Realizado o
pagamento descrito na cláusula primeiro deste termo, operar-se-á imediata-
mente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida formalizada nos
autos do Processo Administrativo nº 11510824/2019. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de Maio de 2020; Sandro Camilo
Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos - SPS e José Railton Teixeira Costa - ATHOS CONS-
TRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 29 de maio de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº003/2018-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE:
SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF, CNPJ
n° 12.359.865/0001-28. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a
alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA, e da CLÁU-
SULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
em razão da necessidade da alteração de valores do Plano de Trabalho, que
passa a fazer parte integrante deste Termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada
no artigo nº 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas
alterações, no Decreto Federal nº 8.726/2016, e no Processo Administrativo
nº 02428411/2020. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de
Colaboração nº 003/2018 por mais 12 (doze) meses, a contar de 09 de abril
de 2020 a 09 de abril de 2021, ou até que seja realizada nova Chamada
Pública. VALOR: O presente aditivo fica no valor de R$ 2.986.565,52 (dois
milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e
cinquenta e dois centavos), perfazendo o valor global de R$ 8.957.810,28 (oito
milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e dez reais e vinte e
oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
parceria serão provenientes dos recursos 47100004.08.243.136.20689.03.335
04100.1.00.00.0.30 – 13965. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas
as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido
modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 09 de abril
de 2020. SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho – Superintendente
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Luiz Gonzaga Costa
Evangelista – Coordenador Administrativo-Financeiro/SEAS e Cristiane
Martins Gomes da Silva – Presidente da Sociedade para o Bem-Estar da
Família – SOBEF.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – INDENIZAÇÃO
PROCESSO Nº06470666/2019
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017;
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo
VIPROC nº 06470666/2019, referente ao pagamento pelos serviços pres-
tados e aceitos por este órgão, sem a devida cobertura contratual, a título de
INDENIZAÇÃO, devido a empresa F S COSTA GRAFICA EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o n° 14.182.223/0001-21; CONSIDERANDO que existem
valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração
Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$
5.146,00 (cinco mil, cento e quarenta e seis reais), necessários para a quitação
das obrigações do Estado referente aos serviços prestados pela empresa F S
COSTA GRAFICA EIRELI; Art. 2º As despesas decorrentes do presente
reconhecimento de dívida – INDENIZAÇÃO, correrão por conta da dotação
orçamentária: 47100004.08.122.211.20815.03.339093.10000.0 - 3861; Art.
3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE,
25 de maio de 2020. Luiz Ramom Teixeira Carvalho, SUPERINTENDENTE
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E
RECURSOS HÍDRICOS
AVISO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO Nº03870061 /2020
CONTRATAÇÃO DIRETA No 01/2020 (modalidade definida pelo BIRD -
IPF CEARÁ) - PROCESSO No 03870061/2020. CONTRATADO: IMAGEM
GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA., com sede na Rua Itororó, 555
- Vila Bandeirantes - São José dos Campos - SP, CEP: 12216-440, inscrita no
CPF/CNPJ sob o No 67.393.181/0001-34. VALOR DA CONTRATAÇÃO:
R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) – Fonte 48 – Operações de Crédito
Externas. OBJETO: AQUISIÇÃO DO SOFTWARE ARCGIS E DAS
EXTENSÕES SPATIAL ANALYST E 3D ANALYST PARA A ÁREA
TÉCNICA DA FUNCEME. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.1
8.544.731.10515.03.44904000.2.48.49.1.40 - MAPP 25 (Aperfeiçoamento
do Monitoramento Qualiquantitativo - IPF-9006). PRAZO DE VIGÊNCIA:
120 (cento e vinte) dias contados a partir da assinatura do Contrato. PRAZO
DE EXECUÇÃO: 15 (quinze) dias contados a partir a partir do recebimento
da Ordem de Fornecimento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamen-
ta-se o presente, no art. 42 § 5º da Lei nº 8.666/93, no item 6.9 da Seção
VI - Métodos de Seleção Aprovados: Bens, Obras e Serviços Técnicos, do
Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de
Projetos de Investimentos do Banco Mundial, em sua alínea “f”, no Contrato
de Empréstimo No 9006-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará
e o Banco Mundial, no Termo de Referência e nos demais elementos cons-
tantes no Processo Administrativo No 03870061/2020, tudo parte integrante
deste contrato independente de transcrição. FUNDAÇÃO CEARENSE DE
METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza,
29 de maio de 2020.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA - ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO
ESTADO DO CEARÁ
CONVOCAÇÃO
Em conformidade com o disposto nos 124 da Lei nº 6.404/76 e no Estatuto
Social da Cogerh, em seus Artigos 10 e Art 11, I, bem como para atender o
disposto na Lei nº 13.303/16, convocamos os ACIONISTAS da Compa-
nhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH para Assembleia Geral
Extraordinária, a qual se realizará, às 10hs, do dia 10/06/2020, a ser transmi-
tida por videoconferência, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos:
I –Reforma do Estatuto da COGERH para deliberar sobre o “voto aberto”
para a eleição do representante dos empregados no Conselho de Adminis-
tração durante a Pandemia do COVID-19. (PARECER 040/2020 - ASJUR/
COGERH). Fortaleza – Ce, em 29 de maio de 2020.
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº083/2019/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO:
RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA,
FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: LUIZ
SÉRGIO VASCONCELOS DO NASCIMENTO; V - ENDEREÇO:
RUA VISCONDE DE MAUÁ, 1661, APTO.2202, BL RODIN, BAIRRO:
ALDEOTA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.125-058; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no Processo Administrativo
nº 03909723/2020, na justificativa apresentada pela Gerência de Estudos
e Projetos – GEPRO às fls. 03 e 04 do processo em epígrafe, no Regula-
mento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seus arts. 51 e 52,
em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016; VII- FORO:
FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto prorrogar por mais 06 (seis) meses o prazo de vigência e execução
do Contrato nº 083/2019/COGERH, cujo objeto consiste na contratação de
consultoria de engenharia no desenvolvimento de estudos e modelagem
hidrológica, a ser desenvolvido pela gerência de estudos e projetos, além de
elaboração dos estudos e modelagem hidrológica para a perenização do rio
Gereraú, Barragem Santa Bárbara e Açude João Luís; IX - VALOR GLOBAL:
O presente aditivo não acarreta repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº111 | FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2020
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