DOMFO 01/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
Art. 2º - Ficam excluídos da presente declaração de Interesse Social, para fins de Regularização Fundiária quaisquer imóveis, prédios, 
benfeitorias e sistema viário pertencentes ao Estado e União situados na área discriminada no artigo anterior. Art. 3º - O bem imóvel 
descrito no Art. 1º, com todas as edificações e benfeitorias nele existentes será desapropriado pelo município de Fortaleza para FINS 
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINF, autorizada a promover amigável e 
a Procuradoria Geral do Município – P.G.M., a executar judicialmente a desapropriação de que trata o presente Decreto, devendo as 
despesas correr a conta de recursos específicos a serem transferidos para a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - 
SEINF, Dotação Orçamentária: 27101.15.451.0101.1674.0001, Elemento: 44.90.61, Fonte: 0 1.001.0000.00.01. Art. 5º - Este Decreto 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, em 29 de maio de 2020. 
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.  
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ATO 1176/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE excluir do Ato nº 1151/2020-GABPREF, 
publicado no DOM Nº 16746, datado de 07/05/2020, que no-
meou servidores para cargos em comissão no(a) SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, os servidores relacionados 
em anexo. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO 
DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
 
Anexo único a que se refere o Ato 1176/2020-GABPREF. 
Entidade: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA 
CARGO 
SIMBOLO 
NOME 
ESCOLA MUNICIPAL DE 
TEMPO INTEGRAL 
FILGUEIRAS LIMA-EF 
COORDENADOR            
PEDAGÓGICO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
DAS-1 
DENISE 
MARIA 
SOUSA MARQUES 
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ATO 1183/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, AMANDA PEREIRA DA SILVA PINHEIRO, para 
exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO II, simbologia DAS-1, do(a) COORDENA-
DORIA DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO, CONTROLE E AUDI-
TORIA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, integrante da 
estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE, a partir de 11/05/2020. Roberto Claudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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PORTARIA 0316/2020 - GABPREF - O PRE-
FEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais. RESOLVE conceder, (ao)a servidor(a) LIA 
AGUIAR CARVALHO ARRUDA, DIRETOR, pertencente ao(a) 
DIRETORIA DE CIÊNCIA DA CIDADE, vinculado ao(a)        
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE 
FORTALEZA, a gratificação de R$ 1.000,00 por trabalho rele-
vante, técnico ou científico, prevista no inciso XIII do art. 103, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 do Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, modificado pela Lei Complementar nº 
0141 de 13 de março de 2013, e autorizada pelo Decreto             
Nº 13.143, de 29.04.2013, a partir de 22/05/2020. Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.  
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PORTARIA 0020/2020 - CITINOVA - O(A) PRE-
SIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, ELIZETE GOMES LOPES, para exercer o cargo 
em comissão de ASSESSOR ESPECIAL II, simbologia DNS-1, 
do(a) ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVI-
MENTO INSTITUCIONAL, integrante da estrutura administrati-
va do(a) FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INO-
VAÇÃO DE FORTALEZA, a partir de 22/05/2020. Claudio 
Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA. 
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FOR-
TALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                  
DE FORTALEZA  
 
AVISO DE ADIAMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 132/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de 
preços para futura e eventual contratação do serviço 
de seguro coletivo contra acidentes pessoais para 
estagiários em plena atividade no âmbito da Prefeitu-
ra Municipal de Fortaleza. 
DO TIPO: Menor preço global. 
DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Por ordem de 
execução, nos termos do Decreto nº 7.892, de 23 de 
janeiro de 2013, Art. 3º O Sistema de Registro de 
Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: 
II - quando for conveniente a aquisição de bens com 
previsão de entregas parceladas ou contratação de 
serviços remunerados por unidade de medida ou em 
regime de tarefa.  
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados 
que de acordo com a Lei Municipal Nº 11.005, de 26 de maio 
de 2020, que antecipou os feriados religiosos de Corpus Christi 
e de Nossa Senhora da Assunção para 27 e 28 de maio de 
2020 (quarta e quinta-feira) e o subitem 9.5. do edital, a sessão 
de abertura do PE 132/2020_ SEPOG está ADIADA para o dia 
01 de junho de 2020, às 10h00min. Maiores informações pelo 
telefone: (85) 3452.3477| CLFOR. Fortaleza-CE, 29 de maio de 
2020. Antônio Anailson Pereira dos Santos - PRE-
GOEIRO(A) DA CLFOR.  
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AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 
 
PROCESSO: Concorrência Pública nº 007/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de 
reforma e requalificação do Campinho dos Unidos, 
Bairro Dendê, no Município de Fortaleza – CE, con-
forme especificado nos anexos deste edital. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA – CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados, que a empresa: MEDEIROS E  
ALENCAR PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS