DOMFO 01/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 17
público municipal, seminários, palestras, workshops, feiras,
bem como a montagem, manutenção e desmontagem de infra-
estrutura completa para os eventos realizados pela Prefeitura
de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Governo, no
Município de Fortaleza ou no perímetro urbano de até 30 km de
distância da cidade de Fortaleza, em conformidade com os
requisitos e condições do Edital e seus Anexos para período de
12 meses podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante
justificativa do interesse público. CONSIDERANDO o que cons-
ta nos autos do Processo nº P935985/2019; CONSIDERANDO
o Parecer nº 1396/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secreta-
ria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a adminis-
tração pública não deve locupletar-se pelo não pagamento,
pois assim configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE
RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO AN-
TERIOR com a empresa ARTE PRODUÇÕES DE EVENTOS
ARTISTICOS E LOCAÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 00.584.628/
0001-81, no montante de R$ 1.700,00 ( mil e setecentos reais),
relativos à serviços prestados de logística para suporte de
atendimento a aplicação da prova do IFCE, prestado no dia 17
de novembro de 2019, através da execução do Contrato nº
68/2019, consignado no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092.0.1.111.0000.00.
00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 26 de maio de 2020.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 191/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n°
P526305/2017; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação su-
pracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor do
servidor público municipal ARILUCIO FREITAS DE SALLES,
ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula n°
56.711-01, com registro de lotação na Secretaria Municipal da
Educação e exercício funcional na Escola Municipal Joaquim
Alves – EI/EF, referente à Gratificação do Adicional Noturno, no
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, conforme
o Ato nº 5303/2019 - SEPOG (DOM - 23/12/2019) no valor de
R$ 1.019,93 (mil e dezenove reais e noventa e três centavos),
equivalente com a seguinte Dotação 24901.12.122.0001.2195.
0023 – Elemento de Despesa; 319092; Fonte de Recurso
0.1.111.0000.00.00. Art. 2º - O pagamento será realizado nos
termos do artigo 28 da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30
de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n°
15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22 de maio de 2020. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 195/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n°
P753200/2019; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação su-
pracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor
da servidora pública municipal CLAUDIA REGIA NUNES
FREITAS, ocupante do cargo efetivo de Professor, matrícula nº
21.049-01, com registro de lotação na Secretaria Municipal da
Educação e exercício funcional na Escola Municipal Casimiro
Montenegro - EI/EF, referente ao período de 1º de abril a maio
de 2019, quanto à devolução do desconto do IPM -
PREVIFOR no valor de R$ 2.138,83 ( dois mil, cento e trinta e
oito reais e oitenta e três centavos), equivalente com a seguinte
Dotação 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa
319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento
do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento
será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa
n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial
do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 25 de
maio de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
ERRATA - NO EXTRATO DE ADESÃO Nº
010/2020 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2019,
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº Pregão Ele-
trônico nº 21/2019- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO – MPES Processo MP nº 2019.0001.7593-
31-, publicado no Diário Oficial do Município de 25 de maio de
2020, firmado com a DIGISEC - Certificação Digital EIRELI –
ME inscrita no CNPJ sob o nº 18.799.897/0001-20, cujo objeto
é aquisição de Certificados Digitais ICP-Brasil do tipo A1 para
servidores Web e do tipo A3, incluindo certificados e tokens
criptográficos para pessoas físicas (E-CPF) e jurídicas
(E-CNPJ), conforme especificações e quantitativos constantes
no termo de referência. ONDE SE LÊ: “(...), CONTRATADA:
DIGISEC - Certificação Digital EIRELI – ME inscrita no CNPJ
sob o nº 18.799.897/0001-20, endereço Avenida: PIO XII, Qua-
dra 97 Lote. 12, 1/2 nº 563, Vila Aurora Oeste-GOIÂNIA-GO
(...)”. LEIA-SE: “(...), CONTRATADA: DIGISEC - Certificação
Digital – LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 18.799.897/0001-20,
endereço Avenida: PIO XII, Quadra 97 Lote 1/2 nº 545, Vila
Aurora Oeste-GOIÂNIA-GO (...)”. GABINETE DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 29 de maio de 2020.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
ATO Nº 0017/2020 - SMS - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n°
0020/2017 – GABPREF, publicado no D.O.M. de 02 de janeiro
de 2017, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de
2014, c/c o Decreto n° 13.922, de 12 de dezembro de 2016,
conforme artigo da Lei Municipal n°10.688, de 02/01/2018, e
ainda consoante o art. 4°, §1º do Decreto n° 14.209, de
10/05/2018, e de acordo com o Processo nº P114637/2020.
RESOLVE conceder a redução em 50% (cinquenta por cento)
de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20
(vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebi-
da, para acompanhar filho com necessidades especiais, de
acordo com o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018,
do(a) servidor(a) DANIELE COELHO CASTRO BARROS
ma-trícula nº 67171-01, Enfermeira PSF, lotado(a) na(o) Secre-
taria Municipal da Saúde, no período de 03/03/2020 a
02/03/2021, renovável de acordo com o laudo da Junta Médica
do Município. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE. Fortaleza-CE, 29 de maio de 2020. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 197/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
Fechar