DOMFO 01/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
 
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P048823/2020 e no Parecer/           
COJUR nº 506/2020; CONSIDERANDO que o Parecer Técnico 
nº 459/2020, exarado pela Célula do Sistema Municipal de 
Auditoria em Saúde que entendeu serem devidas 10 (dez) 
diárias complementares à contratada (fls. 33 dos respectivos 
autos); CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei 
Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Fe-
deral nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de orde-
nadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração 
Pública 
Municipal; 
CONSIDERANDO 
o 
Decreto 
nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor                      
da SOCIEDADE MÉDICO CIRÚRGICO DES. HERMES                      
PARAHYBA LTDA. (HOSPITAL MENINO JESUS), conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento pelos serviços prestados à Secre-
taria Municipal da Saúde, por intermédio do Sistema Único de 
Saúde, relativo à “disponibilização de leitos de retaguarda”, 
com base no Contrato nº 248/2019, referente à diferença da 
competência de novembro de 2019, no valor de R$ 2.000,00 
(dois mil reais). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por 
conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0005, 
elemento de despesas 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00 – 
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde – Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complemen-
tar. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 29 de 
maio de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAUDE.  
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 248/2019 - SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P125653/2020 - Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 248/2019, CELEBRADO ENTRE 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A SOCIEDADE MÉDICO 
CIRÚRGICO 
DESEMBARGADOR 
HERMES 
PARAHYBA            
LTDA. – HOSPITAL MENINO JESUS (inscrito no CPF sob o nº 
09.522.483/0001-69 e CNES sob o nº 2529386). Do Objeto: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo 
de vigência e de execução estabelecido na Cláusula Sétima do 
Contrato nº. 248/2019 - SMS, celebrado entre as partes em 30 
de maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Município - 
DOM em 05 de junho de 2019 e início de sua vigência em 01 
de junho de 2019, com fundamento no art. 57, II e § 2º, da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o reajuste 
do valor contratual respeitando a Cláusula Décima Quarta do 
Contrato. Do Valor: Nos termos do Anexo Único deste instru-
mento, o valor total estimado para a execução do CONTRATO 
passará de até R$ 7.415.682,24 (sete milhões, quatrocentos e 
quinze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro 
centavos), para até R$ 6.330.067,36 (seis milhões, trezentos e 
trinta mil, sessenta sete reais e trinta e seis centavos), impor-
tando em um percentual de supressão de 14,639447118%, a 
serem repassados nos termos e condições originariamente 
contratadas. Do Prazo de Vigência e Execução: Em razão 
deste Termo Aditivo, fica prorrogado o Contrato nº 248/2019 - 
SMS por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de 
junho de 2020, de forma que seu término dar-se-á em 02 de 
junho de 2021. Da Dotação Orçamentária: 25901.10.302.0123. 
2540.0005.33.90.39.0.1.214.0000.00.00 - Gestão e Manuten-
ção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede 
Pública Federal, Estadual e Rede Complementar. Data:  Forta-
leza/CE, 29 de maio de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Marcelo 
Coelho Parahyba e Adriana Parahyba - SOCIEDADE MÉDI-
CO CIRÚRGICO DESEMBARGADOR HERMES PARAHYBA 
LTDA. - HOSPITAL MENINO JESUS e.  
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 253/2019 - SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P125613/2020 - Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 253/2019, CELEBRADO ENTRE 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E O PRONTOCÁRDIO SERVI-
ÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (inscrito no CPF sob o 
nº 08.711.085/0001-28 e CNES sob o nº 6558895). Do Objeto: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do pra-
zo de vigência e de execução estabelecido na Cláusula Quarta 
do Contrato nº 253/2019 - SMS, celebrado entre as partes em 
28 de maio de 2019 e publicado no Diário Oficial do Município - 
DOM em 04 de junho de 2019, com fundamento no art. 57, II e 
§ 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem 
como o reajuste do valor contratual respeitando a Cláusula 
Sexta do Contrato. Do Valor: Nos termos do Anexo Único deste 
instrumento, o valor total estimado para a execução do CON-
TRATO passará de até R$ 12.737.377,68 (doze milhões, sete-
centos e trinta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e 
sessenta e oito centavos) para até R$ 12.724.636,32 (doze 
milhões, setecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e 
seis reais e trinta e dois centavos), importando em um percen-
tual de supressão de 0,100031265%, a serem repassados nos 
termos e condições originariamente contratadas. Do Prazo de 
Vigência e Execução: Em razão deste Termo Aditivo, fica pror-
rogado o Contrato nº 253/2019 - SMS por mais 12 (doze)   
meses, contados a partir de 02 de junho de 2020, de forma que 
seu término dar-se-á em 02 de junho de 2021. Da Dotação 
Orçamentária: 25901.10.302.0123.2540.0005.33.90.39.0.1.214. 
0000.00.00 - Gestão e Manutenção das Ações da Atenção 
Especializada em Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e 
Rede Complementar. Data:  Fortaleza/CE, 26 de maio de 2020. 
Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE e Cristiane Melo Nogueira de Araújo - 
PRONTOCÁRDIO SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES 
LTDA. 
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EXTRATO - QUINTO TERMO ADITIVO AO 
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLI-
COS 
- 
PCEP 
- 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
P141370/2020 - Natureza do Ato: QUINTO TERMO ADITIVO 
AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚ-
BLICOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
- SMS E O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
ESTADUAL DA SAÚDE - SESA, VISANDO À FORMALIZAÇÃO 
DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE SAÚDE OFERTA-
DOS POR UNIDADES DE SAÚDE SOB A GERÊNCIA ESTA-
DUAL PARA O SISTEMA DE SERVIÇOS DE SAÚDE SOB A 
GESTÃO MUNICIPAL. Do Objeto: O presente Quinto Termo 
Aditivo tem por objeto prorrogar o Protocolo de Cooperação 
entre Entes Públicos – PCEP, em atendimento ao disposto no 
inciso II do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, a partir do dia 04 de 
junho de 2020, de forma que seu término dar-se-á em 25 de 
maio de 2021, visando a formalização da prestação dos servi-
ços de saúde ofertados e a respectiva forma de pagamento das 
unidades de saúde estaduais, abaixo relacionadas, sob gerên-
cia da SESA, localizadas no município de Fortaleza, definido o 
papel dessas unidades no sistema municipal e na rede estadu-
al de referência macrorregional de saúde, o perfil dos serviços 
a serem ofertados, em função das necessidades de saúde da 
população, determinando as metas físicas e as metas qualitati-
vas a serem cumpridas, seu mecanismo de acompanhamento 
e avaliação, visando à humanização do atendimento, à melho-
ria da qualidade dos serviços prestados à população e a outros 
fatores que tornem as unidades de saúde efetivos instrumentos 
de garantia de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), de 
acordo com os Anexos, parte integrante do presente instrumen-
to, independente de sua transcrição, para as seguintes unida-
des de saúde: • Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Stu-
dart Gomes; • Hospital Geral de Fortaleza – HGF; • Hospital 
Geral Dr. César Cals – HGCC; • Hospital São José de Doenças 
Infecciosas – HSJ; • Hospital Infantil Albert Sabin – HIAS; • 
Hospital de Saúde Mental de Messejana; • Centro de Dermato-