DOMFO 01/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Tomada de Preço nº 01/2020 – SEINF. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: P039665/2020. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras 
de construção de 04 (quatro) Células de Proteção 
Comunitária Da Secretaria Municipal de Segurança 
Cidadã – SESEC, em diversos bairros, no Município 
de Fortaleza – CE, de acordo com as especificações 
contidas no edital e seus anexos. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 27101.06.451. 
0111.1501.0002, Elemento de Despesa: 44.90.51, 
Fonte de Recurso: 0 1.001.0000.00.01, 2 1.001. 
0000.00.01 e 2 1.920.000.00.02 do orçamento da 
Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
 
 
A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sra. Ana Manuela Marinho No-
gueira, CREA/CE 14.921D, no uso de suas atribuições legais 
em cumprimento da Lei n.º 8.666/93 e do item 7.1 do Edital 
Licitatório referente a Tomada de Preço nº 01/2020, vem        
ADJUDICAR o objeto da licitação a CONSTRUTORA BEIJA-
FLOR LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.586.891/0001-84, o Lote 
01, no valor total de: R$ 836.426,51 (oitocentos e trinta e seis 
mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centa-
vos), e o Lote 02, no valor total de: R$ 162.420,20 (cento e 
sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte reais e vinte centa-
vos), perfazendo-se um valor global de R$ 998.846,71 (nove-
centos e noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e 
setenta e um centavos), e em consequência HOMOLOGAR o 
resultado da licitação, conforme Relatório da Central de Licita-
ções da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, fls. 1207 e 1208 do 
Processo Administrativo epigrafado, tendo a Comissão Perma-
nente de Licitações, observado às disposições legais. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 25 de maio de 2020. Engª 
Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D -                
SECRETÁRIA DA SEINF.  
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ERRATA AO CONTRATO Nº 41/2020 - SEINF - 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2019 - ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 22/2019 - No termo, bem como no extrato, do 
Contrato nº 41/2020 – SEINF, assinado no dia 12 de março de 
2020 e publicado no dia 24 de março de 2020, firmado com a 
empresa K V BEZERRA – EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 
05.587.629/0001-01, cujo objeto são as AQUISIÇÕES FUTU-
RAS E EVENTUAIS DE MOBILIÁRIO, TODOS NOVOS E DE 
PRIMEIRO USO, COMPREENDENDO ENTREGA E MONTA-
GEM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS 
E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LOTE 25. 
ONDE SE LÊ: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCA-
LIZAÇÃO: 13.1. A execução contratual será acompanhada pelo 
Sr. Carlos André Ferreira Lopes, Matrícula 8648605, doravante 
denominado GESTOR, pelo Sr. Ednaldo Gadelha Bezerra 
doravante denominado FISCAL TITULAR, matrícula nº 118330 
e pelo Sr. Tibério Fabio B Furtado doravante denominado FIS-
CAL SUPLENTE, matrícula nº 118330 especialmente designa-
dos para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o esta-
belecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. LEIA-SE: 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO: 13.1. 
A execução contratual será acompanhada pelo Sr. Carlos An-
dré Ferreira Lopes, Matrícula 8648605, doravante denominado 
GESTOR, pelo Sr. Ednaldo Gadelha Bezerra doravante deno-
minado FISCAL TITULAR, matrícula nº 118330 e pelo Sr. Tibé-
rio Fabio B Furtado doravante denominado FISCAL SUPLEN-
TE, matrícula nº 1792901 especialmente designados para este 
fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 
67, da Lei Federal nº 8.666/1993. Fortaleza, 27 de maio de 
2020. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 
14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF.  
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                           
E MEIO AMBIENTE 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
32/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SEU SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO, ADOLFO 
CÉSAR SILVEIRA VIANA, E BELIZA VITÓRIA NORONHA 
AGUIAR 02608082378, REPRESENTADA POR BELIZA VITÓ-
RIA NORONHA AGUIAR, EM 11 DE MARÇO DE 2020. 1. DO 
EMPREENDIMENTO: Trata-se de consulta de adequabilidade 
locacional para as atividades de preservação de peixes, crustá-
ceos e moluscos, desempenhada em imóvel de 727,42 m2 de 
área construída, localizado na Avenida Manuel de Castro, nº 
200, Sabiaguaba, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, 
estando este termo vinculado ao Processo Administrativo nº 
1156/2020 – SEUMA. 02. DO AJUSTE: 2.1 A compromissária 
desde já toma ciência que, caso a atividade seja passível de 
Licenciamento Ambiental, deverá a mesma protocolar processo 
de Licença de Operação nesta secretaria, no prazo de até 30 
(trinta) dias, a contar da assinatura deste termo, bem como não 
causar nenhum tipo de poluição ambiental, sob pena de res-
ponder pelas condutas ou danos previstos em lei; 2. 2 Tendo 
em vista que a Lei Complementar Municipal nº 236, de 11 de 
agosto de 2017, enquadra a atividade  de preservação de pei-
xes, crustáceos e moluscos (código 15.14.80) como Projeto 
Especial (objeto de estudo), independentemente do porte e da 
localização do empreendimento, necessitando de análise e 
regularização por meio de decreto, nos moldes do art. 279 da 
referida lei, a compromissária, com esteio no art. 79-A da Lei 
Federal nº 9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais - a contar da 
assinatura deste instrumento, terá o funcionamento temporari-
amente permitido pelo prazo  de 36 (trinta e seis) meses, res-
tando ao final deste prazo SEM VALIDADE a Consulta de Ade-
quabilidade que foi temporariamente expedida pela SEUMA; 
2.3 Uma vez regulamentados e aprovados os critérios para a 
regularização de empreendimentos ou atividades, a que se 
referem os parágrafos 4º e 5º do art. 279 da Lei Complementar 
nº 236/2017, por meio de Decreto Municipal, caso haja modifi-
cação na situação do estabelecimento quanto a sua adequabi-
lidade e/ou o descumprimento das regras a serem previstas na 
referida legislação por parte da compromissária, o presente 
termo perderá sua validade; 2.4 Sobrevindo a necessidade de 
promover qualquer alteração no presente termo de compromis-
so, este poderá, desde que devidamente justificado, ser aditi-
vado, a critério das partes. 3. CLÁUSULA PENAL: O descum-
primento de quaisquer das cláusulas constantes do presente 
Termo de Compromisso, implicará, a título de cláusula penal, 
no pagamento de multa diária no valor de valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais), exigível enquanto perdurar a violação prati-
cada. Data da Assinatura: 11 de março de 2020. ASSINATU-
RAS: Pela SEUMA: Adolfo César Silveira Viana. Pela COM-
PROMISSÁRIA: Beliza Vitória Noronha Aguiar - BELIZA    
VI-TÓRIA NORONHA AGUIAR. TESTEMUNHAS: Waldilene 
Ramos e Alexandra Sousa da Silva. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO Nº AF00042967/2019, CONCEDIDO A 
CLÍNICA DE ORIENTAÇÃO VACINO DIETÉTICA LTDA,         
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Mu-
nicipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na 
data de 28 de abril de 2020, foi cassado o Alvará de Funcio-
namento nº AF00042967/2019 concedido em favor de CLÍNICA 
DE ORIENTAÇÃO VACINO DIETÉTICA LTDA, inscrita no 
CNPJ Nº 06.811.160/0003-69, uma vez que foram verificadas 
divergências na documentação anexada para a emissão do 
referido Alvará, não atendendo às exigências legais. Após 
notificação para sanar as pendências, o requerente não aten-
deu a notificação no prazo informado, pelo que se procedeu a 
cassação no Processo nº 2586/2020 - SEUMA, conforme de-
termina a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019 e Lei Com-
plementar nº 93/2011. 
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