DOMFO 01/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE                       
FORTALEZA.  
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EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 06/2020 - 
AGEFIS. CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de Fortale-
za – AGEFIS. CONTRATADA: Starc Arcondicionado e Refrige-
ração LTDA ME. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente con-
trato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
283/2018 - Serviço e seus anexos, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P029810/2018, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e 
a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to; bem como o Processo Administrativo nº P118397/2020. DO 
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços 
de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de 
material, instalação e desinstalação, incluindo todas as peças 
sem ônus para a contratante em aparelhos de ar condicionado 
tipo janeleiro, tipo split hi-wall, split piso teto, split cassete, 
multisplit, para atender as necessidades da Agência de Fiscali-
zação de Fortaleza - AGEFIS, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no termo de referência do edital nº 
3895, para o período de 12 meses, pregão eletrônico nº 
283/2018 - Serviço e Ata de Registro de Preços nº 07/2019, 
bem como do Processo nº P118397/2020. DO VALOR: O valor 
total do contrato é de R$ 16.909,86 (Dezesseis mil, novecentos 
e nove reais e oitenta e seis centavos). DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão 
programadas em dotação orçamentária própria, prevista no 
orçamento da Agefis, para o exercício de 2020, na classificação 
abaixo: Gestão/Unidade: Agência de Fiscalização de Fortaleza 
- AGEFIS - Fonte: 1.001.0000.00.01 - Programa de Trabalho: 
Manutenção e Funcionamento Administrativo - Dotação Orça-
mentária: 04.122.0001.2016.0003 - Elemento de Despesa: 
33.90.39. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, conta-
do a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma 
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir do recebimento da Ordem de serviço, 
após a emissão de empenho. DATA DA ASSINATURA: 
05/05/2020. SIGNATÁRIOS: Júlio Fernandes Santos - SU-
PERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA - Pela CONTRATANTE. Robério Silva Holanda 
- Pela CONTRATADA.  
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                                 
E CIDADANIA 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 09/2017 - AMC - CONTRATANTE: AUTAR-
QUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. CON-
TRATADO: W F FONTENELLE JÚNIOR – ME. OBJETO: O 
aditivo em apreço tem por objeto a prorrogação da vigência 
contratual pelo período de 12 (doze) meses, além de reajustar 
o valor contratual em 2, 306470% (Índice INPC), atualizando o 
valor global de R$ 98.364,69 (noventa e oito mil, trezentos e 
sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) para o 
valor de R$ 100.633,44 (cem mil, seiscentos e trinta e três reais 
e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: O presente 
aditivo é fundamentado nos artigos 57 e 65 da Lei nº 8666/93, 
bem como na Comunicação Interna (fls.03) e na Declaração de 
Vantagem e Economicidade (fls. 16 e 17), constantes no              
Processo Administrativo nº P127168/2020 – AMC. DO VALOR: 
O valor contratual global passará de R$ 98.364,69 (noventa e 
oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove 
centavos) para o valor de R$ 100.633,44 (cem mil, seiscentos e 
trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), sujeito a rea-
justes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) 
ano. 
RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: 
Responderá pelo              
presente Aditivo as Dotações Orçamentárias consignadas no 
Projeto/Atividade nº 19201.06.181.0053.2940.0001, Elemento 
de Despesa 3.3.90.39, Fonte de Recurso 1.630.0000.00.00 e 
1.090.0000.00.00, do orçamento da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Cidadania – AMC. VIGÊNCIA: O aditivo terá prazo 
de vigência de 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da 
data de sua assinatura e publicação, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. INALTERABILIDADE: As demais cláusulas do 
contrato permanecem em vigor, sem qualquer alteração. DATA 
DA ASSINATURA: 22 de maio de 2020. SIGNATÁRIOS: Pela 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - 
AMC - Sr. Francisco Arcelino Araújo Lima. Pela W F           
FONTENELLE JÚNIOR ME - Sr. Waldomiro Fernandes              
Fontenelle Júnior.  
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 06/2016 (LOTE 01) - CONTRATANTE: CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA – CMFOR. CONTRATADA: 
TICKET SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
47.866.934/0001-74. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
instrumento fundamenta-se no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, e 
a Cláusula Quinta do Contrato nº 06/2016. DO OBJETO: O 
presente Termo tem por objeto aditar o Contrato nº 06/2016, 
prorrogando-se o prazo de vigência por 12 (doze) meses, en-
cerrando-se em 22 de maio de 2021. DA RATIFICAÇÃO: Rati-
ficam-se todas as cláusulas e condições estabelecidas no Con-
trato nº 06/2016, que não tenham sido expressamente altera-
das pelo presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22 de maio 
de 2020. ASSINATURAS: Waldênia Márcia da Silva Barbosa 
– CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA – e Cláudia Guedes Nascimento Scalabrin – GE-
RENTE NACIONAL DE MERCADO PÚBLICO DA TICKET 
SERVIÇOS S.A. 
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EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 07/2016 (LOTE 02) - CONTRATANTE: CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA – CMFOR. CONTRATADA: 
GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 92.559.830/0001-71. DA FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se no art. 
57, II, da Lei nº 8.666/93, e a Cláusula Quinta do Contrato nº 
07/2016. DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto aditar 
o Contrato nº 07/2016, prorrogando-se o prazo de vigência por 
12 (doze) meses, encerrando-se em 22 de maio de 2021. DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as cláusulas e condições 
estabelecidas no Contrato nº 07/2016, que não tenham sido 
expressamente alteradas pelo presente Termo. DATA DA  
ASSINATURA: 22 de maio de 2020. ASSINATURAS: Waldênia 
Márcia da Silva Barbosa - CHEFE DE GABINETE DA                
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA e Carlos Alex 
D’avila de Ávila - GREEN CARD S/A REFEIÇÕES,                         
COMÉRCIO E SERVIÇOS. 
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EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 09/2016 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA – CMFOR. CONTRATADA: TICKET SOLU-
ÇÕES HDFGT S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.506.307/ 
0001-57. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento 
fundamenta-se no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula 
Sexta do aludido pacto. DO OBJETO: O presente Termo tem 
por objeto aditar o Contrato nº 09/2016, prorrogando-se o prazo 
de vigência por 12 (doze) meses, encerrando-se em 29 de 
maio de 2021. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as cláu-
sulas e condições estabelecidas no Contrato nº 09/2016, que 
não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Ter-
mo. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2020. ASSINA-
TURAS: Waldênia Márcia da Silva Barbosa - CHEFE DE 
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Luciano Rodrigo Weiand e Diego da Silva Gonçalves - TIC-
KET SOLUÇÕES HDFGT S.A.  
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