DOE 02/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, 
nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o pagamento 
de diárias, totalizando a quantia de R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis 
centavos), aos servidores discriminados pela Coordenadoria Financeira no 
Processo nº 10060957/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº048/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA 
O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, 
caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, 
nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o pagamento 
de gratificação aos detentos que prestam serviço na CISPE, na quantia de 
R$ 827,29 (oitocentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), conforme 
discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 00713100/2020. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
05 de fevereiro de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº049/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, 
através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no 
art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à 
EMPRESA LABORATÓRIO CLÍNICO REGIS JUCÁ LTDA, CNPJ n° 
19.051.901/0001-30, a quantia de R$ 6.821,97 (seis mil, oitocentos e vinte 
um reais e noventa e sete centavos), correspondente ao discriminado pela 
Coordenadoria Financeira no Processo nº 00671092/2020. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº058/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA 
O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, 
caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, 
nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o pagamento de 
diárias, totalizando a quantia de R$ 42,93 (quarenta e dois reais e noventa e 
três centavos), aos servidores discriminados pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 10789191/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº066/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA 
O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, 
caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, 
nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o pagamento 
de diárias, totalizando a quantia de R$ 61,32 (sessenta e um reais e trinta e 
dois centavos), aos servidores discriminados pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 10900068/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº067/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA 
O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, 
caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, 
nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa 
SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, CNPJ n° 09.070.101/0001-03, 
a quantia de R$ 85.079,76 (oitenta e cinco mil, setenta e nove reais e setenta e 
seis centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 10497654/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de março de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETARIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº071/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA 
O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, 
caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, 
nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o pagamento de 
diárias, totalizando a quantia de R$ 92,00 (noventa e dois reais), ao servidor 
discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 09901200/2019. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
28 de janeiro de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº072/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA 
O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, 
caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, 
nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa MARA-
CANÃS VIAGENS E TURISMO, CNPJ n° 06.133.408/0001-18, a quantia 
de R$ 4.122,12 (quatro mil, cento e vinte e dois reais e doze centavos), 
correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 
00355948/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº076/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA 
O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, 
caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, 
nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o pagamento 
de diárias, totalizando a quantia de R$ 61,32 (sessenta e um reais e trinta e 
dois centavos), aos servidores discriminados pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 10899990/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº62/2020
PROCESSO NÚMERO 02820689/2019
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. 
OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de 
Grupos Geradores para atender as necessidades do Planejamento de Mate-
rial da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da 
Cagece que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. 
VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, 
contados a partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do 
quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSINA-
TURA: 27/03/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 
nº 20190071, nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, 
publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e 
Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETEN-
TORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 62/2020, VITEC 2005 
COMÉRCIO E INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI (CNPJ: 
07.703.694/0001-72)- item 08, com o valor unitário de R$ 122.583,33 a 
quantidade de 12 unidades. RATIFICAÇÃO: José Fernandes da Silva Filho, 
Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisângelo Cavalcante de Freitas, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº112  | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2020