DOE 02/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

dispõe sobre deliberações aprovadas na reunião ordinária Nº195, do Conselho
Estadual dos Direitos do Idoso do Ceará. 2. DO OBJETO 2.1. O presente
edital visa o credenciamento de Instituições de Longa Permanência para
idosos públicas ou privadas sem fins lucrativos, no Estado do Ceará, para
receber os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), da Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS),
a serem adquiridos com recursos oriundos do Fundo Estadual do Idoso do
Ceará (FEICE), para atender à necessidade temporária e excepcional de
interesse público, relacionada à emergência em saúde pública decorrente do
Coronavírus (COVID 19), em caráter complementar. 2.2. As ILPI são um
local destinado à moradia, permanente ou temporária, para pessoas idosas.
Segundo definição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, são
instituições governamentais ou não-governamentais, de caráter residencial,
destinadas a domicílio coletivo de idosos, com ou sem suporte familiar, em
condição de liberdade, dignidade e cidadania. Segundo Resolução da Diretoria
Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC/ANVISA nº
283, de 26 de setembro de 2005 (BRASIL, 2005) as Instituições de Longa
Permanência para Idosos –ILPI devem contar com uma equipe multidisciplinar
que preste cuidado de acordo com as diversas necessidades de saúde dos
residentes (que podem apresentar graus de dependência variável - de um a
três - sendo o terceiro o de maior dependência). 3. DOS REQUISITOS PARA
INSCRIÇÃO E SELEÇÃO 3.1. São documentos de apresentação obrigatória
para a inscrição: a) Formulário de Inscrição totalmente preenchido (Anexo
I); b) Cópia do alvará de funcionamento da ILPI emitido pela Prefeitura do
município onde a ILPI está localizada; c) Declaração da Instituição de Longa
Permanência para Idosos que está inscrita no Conselho Estadual dos Direitos
do Idoso - CEDI (declaração de inscrição poderá ter assinatura eletrônica)
d) Termo de Recebimento dos EPI e compromisso da ILPI credenciada e
que dispõe de instalações físicas adequadas à assistência a idosos, acerca da
utilização vinculada aos fins do edital (Anexo II) 3.2. Não serão credenciadas
as ILPI inscritas que não apresentarem a documentação exigida. 3.3. As ILPI
interessadas deverão enviar os documentos listados no item 3.1 para o e-mail
da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as pessoas idosas e as
pessoas com deficiência – COPID no endereço eletrônico: copid.ce.gov@
gmail.com no período determinado no anexo III, endereçada a Coordenadora
da COPID. Após o recebimento dos documentos a COPID enviará confir-
mação da inscrição por e-mail. Após o encerramento das inscrições, não
será permitido acostar documentos posteriores. 3.4. Os casos omissos serão
deliberados pelo Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI/CE) em
parceria com a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as pessoas
idosas e as pessoas com deficiência – COPID vinculada à Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. 4.
DO RECEBIMENTO DOS EPI 4.1. As ILPI credenciadas serão beneficiadas
com EPI a partir da publicação da lista de instituições contempladas e deverão
seguir as diretrizes contidas no Plano de Contingenciamento da SPS (Anexo
IV) encontrado em: https://www.sps.ce.gov.br/2020/03/26/sps-divulga-pla-
no-de-contingencia-para-unidades-de-acolhimento-institucional/ 4.2. Serão
disponibilizados EPI tais como: máscaras PFF2-N95, máscaras triplas, avental
longo. 4.3. As ILPI selecionadas receberão os EPI das Secretarias Municipais
de Assistência Social que deverão receber os EPI da Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. As entregas
serão informadas pelas Secretarias de Assistência Social, pela SPS e pela
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as pessoas idosas e as
pessoas com deficiência – COPID em datas a seres divulgadas pela SPS em
seu site oficial e por e-mail. 4.4. A entrega será acompanhada pelo Conselho
Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/CE. 4.5. A distribuição dos EPI será
feita por rateio dividindo-se equitativamente pelo número de idosos residentes
assistidos em cada instituição. 5. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
FINAL 5.1. O resultado final do credenciamento será divulgado no site
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos – SPS a partir do dia 05 de junho de 2020. 6. DO RECURSO 6.1.
A ILPI cuja solicitação de credenciamento for considerada reprovada poderá
interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da divulgação do
resultado (Anexo III). 6.2. As razões do recurso deverão ser enviadas para o
e-mail indicado no item 3.3, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório.
6.3. O recurso será analisado pela COPID e CEDI, que disporão de 2 (dois)
dias úteis, contados do seu recebimento, para apreciação e decisão (Anexo
III). 6.4. A ILPI será informada, via e-mail, do resultado da análise do recurso.
6.5. O deferimento do recurso ocasionará a inclusão da recorrente na relação
de ILPI credenciadas Fortaleza, Ceará, 25 de Maio de 2020 Maria do Perpétuo
Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/CE, 26 de maio de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº03073803/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas
atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências
- CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública
Nacional - LPN Nº 20190002/SPS/CCC, objetivando a CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – cei NOS MUNICÍPIOS da Região DO SERTÃO
DE SOBRAL (REGIÃO 11): COREAÚ (lote i), MORAÚJO (lote ii) E
PIRES FERREIRA (lote iii), vem adjudicar e homologar a licitação para que
produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das
Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º do Art. 42 da Lei
8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO
em favor da Empresa R.R. PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS LTDA., com o valor global, incluindo os impostos, de
R$ 1.482.567,83 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos
e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) para o LOTE I; em favor da
Empresa Forteks Engenharia e Serviços Especiais Ltda., com o valor global,
incluindo os impostos, de R$ 1.119.282,18 (um milhão, cento e dezenove mil,
duzentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos) para o LOTE II; e em favor
da Empresa Engeplan Engenharia Ltda., com o valor global, incluindo os
impostos, de R$ 1.108.369,67 (um milhão, cento e oito mil, trezentos e sessenta
e nove reais e sessenta e sete centavos) para o LOTE III. Fortaleza, 18 de Maio
de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 25 de maio de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº03073854/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas
atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências
- CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública
Nacional - LPN Nº 20190005/SPS/CCC, objetivando a CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL – cei NOS MUNICÍPIOS da Região do litoral oeste/
vale do curu (REGIÃO 06): 01 (UM) general sampaio (lote i), 02 (DOIS)
miraíma (lote ii) e 01 (UM) umirim (lote iii), vem adjudicar e homologar a
licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade
com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º
do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO
E HOMOLOGADO em favor da Empresa SIGNUS CONSTRUÇÕES
E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., com o valor global, incluindo os
impostos, de R$ 1.137.829,09 (um milhão, cento e trinta e sete mil, oitocentos
e vinte e nove reais e nove centavos) para o LOTE I; em favor da Empresa
Athos Construções Ltda., com o valor global, incluindo os impostos, de
R$ 2.275.813,53 (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos
e treze reais e cinquenta e três centavos) para o LOTE II; e em favor da
Empresa Alves Freitas Construções e Empreendimentos Ltda., com o valor
global, incluindo os impostos, de R$ 1.478.518,34 (um milhão, quatrocentos
e setenta e oito mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) para
o LOTE III. Fortaleza, 18 de Maio de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secre-
tário Executivo. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 25 de maio de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
Assessoria Jurídica
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº03073897/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas
atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências
- CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública
Nacional - LPN Nº 20190009/SPS/CCC, objetivando a CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
Referência DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – cras, PADRÃO III NOS MUNI-
CÍPIOS da região DE PLANEJAMENTO DO SERTÃO DOS CRATEÚS
(região 12): INDEPENDÊNCIA (LOTE I), IPAPORANGA (LOTE II) E
TAMBORIL (LOTE III), vem adjudicar e homologar a licitação para que
produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das
Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º do Art. 42 da Lei
8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO
em favor da Empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPRE-
ENDIMENTOS LTDA. ., com o valor global, incluindo os impostos, de
R$ 1.358.934,17 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos
e trinta e quatro reais e dezessete centavos) para o LOTE I; em favor da
Empresa BWS Construções Ltda., com o valor global, incluindo os impostos,
de R$ 1.367.924,68 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e
vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) para o LOTE II; e em favor da
Empresa BWS Construções Ltda., com o valor global, incluindo os impostos,
de R$ 1.372.109,54 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil, cento e nove
reais e cinquenta e quatro centavos) para o LOTE III. Fortaleza, 18 de Maio
de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 25 de maio de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº03730863/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atri-
buições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC
cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional -
LPN Nº 20200001/SPS/CCC, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA EXECUÇÃO DA obra de CONSTRUÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE
LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE BREJO
SANTO/ce, vem adjudicar e homologar a licitação para que produza seus
efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas
de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º do Art. 42 da Lei 8.666/93,
ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor
da Empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS
LTDA., com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 9.234.348,11 (nove
milhões, duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e onze
centavos). Fortaleza, 20 de maio de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secre-
tário Executivo. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 25 de maio de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº112 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2020