DOE 02/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
que o medicamento supracitado é indispensável ao tratamento de em média
6(seis) pacientes diagnosticados com CIRROSE HEPÁTICA e, em cumpri-
mento as decisões judiciais em desfavor do Estado do Ceará, sob as adver-
tências de responsabilização cível e criminal na forma da Lei, bloqueio de
valores e incidência de multa para o Estado e gestores. Não restando outra
alternativa a esta SESA, diante da urgência, a aquisição, para cumprimento
imediato das decisões judiciais, acostadas fls. 08-V a 40. Informa também,
que o medicamento supracitado não está incluso nos Protocolos Clínicos e
Diretrizes Terapêuticas (PCDT), conforme fls. 06 e 07, não encontra-se em
estoque na Coordenadoria de Política de Assistência Farmacêutica, assim
como, o referido medicamento não possui Ata de registro de preço vigente,
tendo em vista o resultado de licitação fracassada no processo licitatório nº
08234382/2019 (fls.4 e 5), desta forma, foi inciado novo processo licitatório
de nº 01655171/2020, planejamento 07078/2020, que encontra-se em trâmite
na PGE-Central de Licitações. Neste seguimento, ressalta que no mês de
abril/2020, chegaram mais solicitações do medicamento supra, através de
novas ações judiciais e, que a falta do medicamento põe em sério risco a vida
dos pacientes, conforme relatório médico às fls.08 VALOR GLOBAL: R$
13.813,20 ( treze mil, oitocentos e treze reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Orçamento - 2020 - dotação orçamentária nº 24200154.1
0.302.631.20086.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso
IV, art. 24 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: EMPRESA BIOLAB SANUS
FARMACEUTICA LTDA DISPENSA: 28/05/2020 - João Francisco Freitas
Peixoto RATIFICAÇÃO: 28/05/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO Nº213/2020 – COMPRA
CENTRALIZADA – AFB
I - Doc. Nº 213/2020 - Termo de Acordo, celebrado entre a Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE –
CE; II - OBJETO: O presente Termo tem como objeto o repasse de recursos
financeiros, por parte do Município, para a aquisição centralizada dos medi-
camentos pelo Estado e correspondente destinação ao Município, conforme
Resoluções da CIB/CE Nº 129/2019 e Nº 136/2019, e de acordo com os
elencos definidos e responsabilidade de programação de cada gestor, dado
em conformidade com a pactuação na Comissão Intergestora Bipartite –
CIB, visando a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica do município,
cabendo também à instância municipal a complementação dos medicamentos
necessários ao pleno atendimento das necessidades dos usuários do SUS no
município. III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução da comissão
Intergestora Bipartite-CIB Nº 129/2019 e Nº 136/2019 e demais cláusulas do
Termo de Acordo; IV - VALOR: Contrapartida Municipal no valor mensal
de R$ 13.547,33 (treze mil e quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos) e a contrapartida Federal no valor mensal de R$ 20.151,65 (vinte mil
e cento e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos); V - VIGÊNCIA:
Iniciando em 01/01/2020 com vigência até 31/12/2020; VI - DATA DE
ASSINATURA: 27/05/2020; VII – SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos
Frota e Antonio Adail Machado Castro
Maria de Fátima Nogueira Nepomuceno
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE ACORDO Nº215/2020 – COMPRA
CENTRALIZADA – AFB
I - Doc. Nº 215/2020 - Termo de Acordo, celebrado entre a Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE IBIAPINA – CE; II - OBJETO:
O presente Termo tem como objeto o repasse de recursos financeiros, por
parte do Município, para a aquisição centralizada dos medicamentos pelo
Estado e correspondente destinação ao Município, conforme Resoluções da
CIB/CE Nº 129/2019 e Nº 136/2019, e de acordo com os elencos definidos
e responsabilidade de programação de cada gestor, dado em conformidade
com a pactuação na Comissão Intergestora Bipartite – CIB, visando a Assis-
tência Farmacêutica na Atenção Básica do município, cabendo também à
instância municipal a complementação dos medicamentos necessários ao
pleno atendimento das necessidades dos usuários do SUS no município.
III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução da comissão Intergestora
Bipartite-CIB Nº 129/2019 e Nº 136/2019 e demais cláusulas do Termo
de Acordo; IV - VALOR: Contrapartida Municipal no valor mensal de R$
8.332,33 (oito mil e trezentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos) e a
contrapartida Federal no valor mensal de R$ 12.394,34 (doze mil e trezentos e
noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos); V - VIGÊNCIA: Iniciando
em 01/01/2020 com vigência até 31/12/2020; VI - DATA DE ASSINATURA:
27/05/2020; VII – SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Antonio
Leandro Gomes Linhares
Maria de Fátima Nogueira Nepomuceno
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE ACORDO Nº219/2020 – COMPRA
CENTRALIZADA – AFB
I - Doc. Nº 219/2020 - Termo de Acordo, celebrado entre a Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CE; II - OBJETO:
O presente Termo tem como objeto o repasse de recursos financeiros, por
parte do Município, para a aquisição centralizada dos medicamentos pelo
Estado e correspondente destinação ao Município, conforme Resoluções da
CIB/CE Nº 129/2019 e Nº 136/2019, e de acordo com os elencos definidos
e responsabilidade de programação de cada gestor, dado em conformidade
com a pactuação na Comissão Intergestora Bipartite – CIB, visando a Assis-
tência Farmacêutica na Atenção Básica do município, cabendo também à
instância municipal a complementação dos medicamentos necessários ao
pleno atendimento das necessidades dos usuários do SUS no município.
III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução da comissão Intergestora
Bipartite-CIB Nº 129/2019 e Nº 136/2019 e demais cláusulas do Termo
de Acordo; IV - VALOR: Contrapartida Municipal no valor mensal de R$
25.315,33 (vinte e cinco mil e trezentos e quinze reais e trinta e três centavos)
e a contrapartida Federal no valor mensal de R$ 37.656,5583 (trinta e sete
mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); V -
VIGÊNCIA: Iniciando em 01/01/2020 com vigência até 31/12/2020; VI
- DATA DE ASSINATURA: 27/05/2020; VII – SIGNATÁRIOS: Cláudio
Vasconcelos Frota e Luiz Menezes de Lima
Maria de Fátima Nogueira Nepomuceno
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº105/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº03520257/2020
Considerando solicitação apresentada nos autos folha 66, informando que
após análise de Dispensa de Licitação nº 105/2020, publicada no Diário
Oficial do Estado de 05/05/2020, em virtude do cenário mundial atual por
conta da pandemia de COVID-19 e outros fatores, foi alterado a dotação
orçamentaria onde se ler: 17272 – 24200084.10.305.632.11080.03.3390
3900.2.91.00.1.40 e 17641 – 24200154.10.302.631.21001.03.33903900.1
.00.00.0.30, leia-se :17641 – 24200154.10.302.631.21001.03.33903900.1
.00.00.0.30 e 17662 – 24200154.10.302.631.21001.03.33903900.2.91.00.
1.30. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais informações. É o
pronunciamento, S.M.J., à Sra. Coordenadora, Fortaleza, 29 de maio de 2020.
COJUR, em ______/______/2020
1 - Ciente;
2 - Pelos fundamentos jurídicos apresentados, somos pelo envio dos autos ao
Exmo. Senhor Secretário Executivo, para o ato declaratório de rerratificação
de Dispensa de licitação.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
ASSES, em ______/______/2020
1 – Ciente;
2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumpri-
mento ao que determina o artigo 26 da Lei 8.666/93, autorizo a rerratificação
da Dispensa de Licitação nº 019/2020, nos termos do que preceitua o artigo
26, da citada Lei.
ASSES, em ______/______/2020
1 - Ciente;
2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumpri-
mento ao que determina a Lei 8.666/93, homologo e ratifico a rerratificação
da Dispensa de Licitação nº 019/2020, nos termos do que preceitua o artigo
26, da citada Lei.
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TORNAR SEM EFEITO
ADITAMENTO Nº36/2020 À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS
Nº437/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº0026/2019
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na
Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, inscrita
no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, neste ato representada pelo Secretário
Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador
do Documento de Identidade nº 3026 CRA - CE e inscrito no CPF sob o nº
141.028.033-00, resolve Tornar sem efeito o Aditamento nº 36/2020 à Ata
de Registro de Preços nº 437/2020 Pregão Eletrônico nº 0026/2019, publicada
no Diário Oficial Oficial do Estado de 19 de maio de 2020, referente ao
processo nº 03729695/2020. Fortaleza/CE, 29 de maio de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA N°004/2020 O DIRETOR DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE
DOENÇAS INFECCIOSAS, no uso da atribuição que lhe confere o art.
78 combinado com o art. 120 da Lei no 9.809, de 18 de dezembro de 1973,
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei,
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora FRANCISCA
LISIETH FERNANDES COSTA, que exerce a função de TELEFONISTA,
matrícula no 400799-1-2, lotada neste Hospital, a importância de R$ 2.000,00
(DOIS MIL REAIS), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho no
16361/2020, Fonte de Recursos - Fonte: 91 SIH/SUS - Elemento de Despesa
339039 SERVIÇO DE TERCEIRO. A aplicação dos recursos a que se refere
esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir
do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após
concluído o prazo da aplicação. HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS
INFECCIOSAS, em Fortaleza, aos 19 de maio de 2020.
Dra. Tânia Mara Silva Coelho
DIRETORA GERAL EM EXERCÍCIO
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PORTARIA N°005/2020 O DIRETOR DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE
DOENÇAS INFECCIOSAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78
combinado com o art. 120 da Lei no 9.809, de 18 de dezembro de 1973,
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei,
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora FRANCISCA
LISIETH FERNANDES COSTA, que exerce a função de TELEFONISTA,
matrícula no 400799-1-2, lotada neste Hospital, a importância de R$ 2.500,00
(DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), à conta da Dotação classificada na
Nota de Empenho no 16360/2020, Fonte de Recursos - Fonte: 91 SIH/SUS -
Elemento de Despesa 339030 AQUISIÇÃO DE MATERIAL. A aplicação dos
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada
15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. HOSPITAL SÃO JOSÉ
DE DOENÇAS INFECCIOSAS, em Fortaleza, aos 19 de maio de 2020.
Dra. Tânia Mara Silva Coelho
DIRETORA GERAL EM EXERCÍCIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº112 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2020
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