DOE 02/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

facultativo total das Debêntures, os Debenturistas farão jus ao pagamento de um valor a ser calculado de acordo com a fórmula prevista na Escritura de
Emissão. 5.24. Aquisição Facultativa. As Debêntures poderão ser adquiridas pela Emissora, a qualquer tempo, no mercado secundário, condicionado ao
aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei das S.A., por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário,
devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observe
as regras expedidas pela CVM. As Debêntures que venham a ser adquiridas poderão, a critério da Emissora: (i) ser canceladas; (ii) permanecer na tesouraria
da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. 5.25. Amortização Extraordinária. As Debêntures não estarão sujeitas a amortização extraordinária
pela Emissora. 5.26. Vencimento Antecipado. Todas as obrigações objeto da Escritura de Emissão poderão ser consideradas antecipadamente vencidas e
imediatamente exigíveis, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento listados na Cláusula 7.1 da Escritura de Emissão, e observados os prazos
e os procedimentos previstos na Escritura de Emissão. Em caso de declaração de vencimento antecipado, o Agente Fiduciário exigirá o pagamento do Valor
Nominal Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Subscrição e Integralização ou a Data de Pagamento
dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior (conforme o caso), e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo
pagamento. 5.27. Condição Suspensiva. Nos termos do artigo 125 do Código Civil Brasileiro, a eficácia dos termos e condições da Escritura de Emissão
está sujeita à sua aprovação pelos debenturistas da 1ª emissão de debêntures da Cia., em sede de assembleia geral de debenturistas, realizada conforme a
respectiva escritura de emissão. 5.28. Demais Condições. Todas as demais condições e regras específicas relacionadas à Emissão e/ou às Debêntures serão
tratadas na Escritura de Emissão. (II) Celebração, pela Cia., dos Documentos da Reestruturação, bem como de qualquer documento a eles relacionados, tais
como os aditamentos aos instrumentos que formalizam as suas respectivas garantias reais e contrato de compartilhamento de Garantias, conforme definidos
na Escritura da 1ª Emissão e no Contrato de Financiamento BNDES, de modo a incluir a Echo Holding 1 S.A. e a Echoenergia Participações S.A. como
intervenientes no Contrato de Financiamento BNDES, alterar a curva de amortização das debêntures emitidas nos termos da Escritura da 1ª Emissão, modificar
a operacionalização da cascata de pagamentos estabelecida no Contrato de Cessão Fiduciária, dentre outras modificações, desde que a celebração de tais
documentos tenha sido aprovada também pelos titulares das debêntures objeto da Escritura da 1ª Emissão, em sede de assembleia geral de debenturistas,
conforme exigido pela Escritura da 1ª Emissão. (III) Autorizar a diretoria da Cia., ou seus procuradores, a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes
à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita, bem como ratificar os atos necessários e/ou convenientes à realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita,
já praticados, incluindo, mas não se limitando, (i) a celebração dos Documentos da Emissão, (ii) a contratação do Coordenador Líder para realizar a coordenação
e estruturação da Emissão das Debêntures, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476; (iii) a contratação dos demais prestadores de serviços
inerentes à Emissão, à Oferta Restrita e às Debêntures, incluindo, sem limitação,o Escriturador, o Banco Liquidante, o Agente Fiduciário, os assessores legais,
a B3, dentre outros; e (iv) praticar todo e qualquer outro ato necessário à realização da Oferta Restrita e da Emissão, bem como à celebração dos Documentos
da Reestruturação e de qualquer documento a eles relacionados.6. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem
dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma sumária, nos termos
§ 1º do art. 130 da Lei das S.A. que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa:Presidente-Lara Monteiro da Silva e Secretário-Mario
Harry Lavoura. Acionista: Echo Holding I S.A. A presente ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio, do que damos fé. Fortaleza, 06/04/2020. Lara
Monteiro da Silva-Presidente; Mario Harry Lavoura-Secretário. Junta Comercial do Estado do Ceará-Certifico registro sob o nº 5417867 em 14/05/2020
e protocolo 200732986-12/05/2020. Autenticação: 9D757D238E1F047649E3DE773165FE25F52F38.Lenira Cardoso de Alencar Seraine-Secretária-Geral
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SÃO CLEMENTE
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ipaumirim - Extrato do Contrato. A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ipaumirim/CE torna
público o Extrato do Contrato Nº 2020.05.29.02-01, resultante do Processo de Dispensa de Licitação Nº 2020.05.29.02. Unidade Administrativa: Secretaria
Municipal de Saúde. Dotação Orçamentária: 07.04.10.305.0177.2.100 - Ações de Enfrentamento de Emergência da COVID-19. Elemento de Despesa nº
4.4.90.52.00. Objeto: aquisição de cama box, cômoda e ventiladores para uso na ala do COVID-19, no Hospital e Maternidade Maria José dos Santos.
Vigência do Contrato: O contrato terá o prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
nos casos e formas previstos na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, em especial no que prevê a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Contratado(a): Francisco das Chagas Alves dos Santos-ME, inscrita no CNPJ nº 00.350.032/0001-17, localizada na Rua Cel. Gustavo Lima, nº. 146, Centro,
Ipaumirim-CE, representada pelo Sr. Francisco das Chagas Alves dos Santos, portador(a) do CPF nº 682.894.723-15. Assina pelo(a) contratante: Pedro Alves
dos Santos Júnior - Valor global: R$ 2.242,00 (dois mil duzentos e quarenta e dois reais). Ipaumirim-CE, 29 de maio de 2020. Pedro Alves dos Santos
Júnior - Secretário Municipal de Saúde do Município de Ipaumirim.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2020 – A
Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Iracema-CE torna público, para conhecimento dos interessados que no dia 15 de Junho de 2020, às
07h30min, no Setor de Licitação da Prefeitura, localizada à Rua Delta Holanda, Nº 19, Centro, Iracema-CE, estará realizando Licitação na Modalidade Pregão
Presencial Nº 028/2020, com o seguinte Objeto: Fornecimento de Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar, com entrega parcelada visando atender
solicitação da Secretaria Municipal de Educação do Município de Iracema-CE, que objetiva cumprir o Programa de Alimentação Escolar, conforme
especificações constantes neste instrumento, enfaticamente no Termo de Referência, agregado a este Edital como Anexo I. JUSTIFICATIVA: Visando
oferecer merenda escolar para todos os alunos das escolas da educação básica da rede pública municipal. E estima-se no Valor de R$ 128.673,33. O qual
encontra-se na íntegra no Setor da Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima citado e no site do TCE: https://www.tce.ce.gov.br/. Iracema-CE,
02 de Junho de 2020. Francisco das Chagas Cavalcante Fernandes – Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itapipoca - Aviso de Licitação. O Pregoeiro do Município de Itapipoca torna público que se encontra a
disposição dos interessados o Edital de Pregão Eletrônico Nº 20.11.08/PE, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, ADMITINDO O
FORMATO DE COOPERATIVA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE, DESTINADOS
AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE. RECEBIMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO: até
o dia 09 de Junho de 2020, às 10h00min; ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09 de Junho de 2020, às 10h01min; e a ABERTURA DA DISPUTA DE
PREÇOS: 09 de Junho de 2020, a partir das 10h30min. Os horários referem-se ao horário de Brasília. Referido EDITAL poderá ser adquirido no endereço
eletrônico: www.licitacoes-e.com.br e pelo sítio https://licitacoes.tce.ce.gov.br, a partir desta publicação. Itapipoca-CE, 01 de Junho de 2020. LEONARDO
BRICIO VIANA SEVERIANO - Pregoeiro da CPL.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Jardim - Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico n° 2020.06.01.1. O Pregoeiro Oficial do Município de
Jardim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando, na sede da Prefeitura,
através da plataforma eletrônica www.bll.org.br, por intermédio da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL), certame licitatório, na modalidade Pregão
n° 2020.06.01.1, do tipo Eletrônico, cujo objeto é a aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado ao atendimento das necessidades das diversas
Secretarias e Órgãos do Município de Jardim/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada
para o dia 16 de Junho de 2020, a partir das 09:00 horas. O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 02 de junho de 2020, às
09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais no endereço eletrônico: www.bll.org.br, por intermédio da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil
(BLL). Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3555-1772.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara - Aviso de Licitação. O Município de Jijoca de Jericoacoara, por intermédio de
sua Pregoeira, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº. 2020.28.05.01PE, Tipo Menor Preço por Item, para aquisição de
equipamentos de proteção individual (EPI), álcool líquido e em gel para atender os profissionais da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município
de Jijoca de Jericoacoara/CE. Data de Cadastramento das Propostas até o dia 09 de junho de 2020 às 08h59min; Abertura das Propostas no dia 09 de junho
de 2020, a partir das 09h00min; E a fase de Disputa de Lances no dia 09 de junho de 2020, a partir das 10h00min. Os horários referem-se ao horário local.
Referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico: www.bbmnetlicitacoes.com.br, e pelo Portal do TCE-CE: http://www.tce.ce.gov.br, a partir da
data desta publicação ou na sala da C.P.L., situada à Rua Minas Gerais, 420, Centro, Jijoca de Jericoacoara-CE. Jijoca de Jericoacoara (CE), 01 de junho
de 2020. Luciana Setúbal Araújo – Pregoeira.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº112 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2020