DOE 03/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2020
PROCESSO Nº: 01837059 / 2020 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALI-
DADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. OBJETO: SERVIÇO DE
AVALIAÇÃO DA PROFICIÊNCIA, a ser realizado em JUNHO/2020, do
Laboratório de Química Instrumental, pertencente a Gerência de Tecnologia de
Alimentos e Química - GETAQ do Nutec, integrante do Programa de Ensaios
de Proficiência por Comparação Interlaboratorial, para garantia da qualidade
dos ensaios de determinação do teor de bifenilas policloradas (PCB) em
óleo isolante. JUSTIFICATIVA: A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
sob comento visa a contratação do serviço de avaliação da Proficiência do
Laboratório de Química Instrumental da GETAQ, para garantia da qualidade
dos ensaios de determinação do teor de bifenilas policloradas (PCB) em óleo
isolante, com a finalidade de atender aos requisitos técnicos da empresa
ENEL, constantes no documento Especificação Técnica Versão no. 01 datada
de 22/07/2019, intitulado Especificação Técnica do Serviço de Análise de
Teor de PCB em Óleo Isolante, que diz em seu item 6.3.3. Qualificação do
Laboratório “Deverá ser apresentado um certificado de realização de Teste
de Proficiência (Teste Interlaboratorial) com resultado satisfatório realizado
com empresa reconhecida pelo INMETRO e com prazo de validade de 1
ano.” Os programas de ensaios de proficiência por comparação interlabora-
torial permitem avaliar o trabalho dos laboratórios de análise, orientando na
detecção de erros, propiciando o aprimoramento das técnicas operacionais
e a melhoria contínua da qualidade das medições. Bons resultados nestes
programas geram maior confiabilidade para os clientes e desempenham
um importante papel na aceitação do laboratório pelos organismos creden-
ciadores e/ou certificadores. Por tudo isso, cada vez mais, a participação
em programas de ensaios de proficiência é considerada parte integrante do
Sistemas de Controle de Qualidade de laboratórios. Os requisitos e a política
para a participação de laboratórios em atividades de ensaio de proficiência
estão descritas no documento normativo da Coordenação Geral de Acredi-
tação – Cgcre do Inmetro, a Norma NIT-DICLA – 026 (Rev.nº13), que diz
em seu item 10.1.b: “10.1 Para atender aos requisitos de participação em
atividades de EP, o laboratório deve utilizar atividades de EP organizadas
por qualquer um dos seguintes provedores: b) Provedores de EP acreditados
por organismos de acreditação signatários de acordos de reconhecimento
mútuo da APLAC, EA, IAAC e ILAC, para os programas de EP do escopo
acreditado;” Através da consulta aos bancos de dados de provedores de
ensaio de proficiência constantes na Norma NIT DICLA – 026 (Rev.nº13)
encontrou-se apenas a empresa Qualabor Serviços da Qualidade Ltda - ME
como provedora de ensaios de proficiência acreditados para determinação
do teor de bifenilas policloradas (PCB) em óleo isolante. O Provedor de
Ensaios de Proficiência – Qualabor Serviços da Qualidade Ltda - ME – é
acreditada como provedor de ensaios de proficiência (Certificate Number:
AP-2654, ANSI National Accreditation Board – USA) na norma ISO/IEC
17043 para o Programa de Ensaio de Proficiência (PEP) Ensaio PCB em Óleo
Isolante. Esta acreditação atende os requisitos da Cgcre (Inmetro) e de outros
acreditadores através dos acordos de reconhecimento mútuo internacionais
ILAC, IAF, IAAC, APLAC. Deste modo, a contratação desta empresa vem
satisfazer os objetivos da Getaq tornando-se exclusiva no atendimento dos
critérios estabelecidos pelo cliente ENEL e Inmetro, sendo portanto viável a
inexigibilidade de licitação. Assim, considerando a necessidade do Nutec em
contratar o objeto acima descrito, justifica-se a inexigibilidade para aquisição
do mesmo, no valor de R$ 1.760,00 (hum mil, setecentos e sessenta reais).
Tendo em vista que a empresa Qualabor Serviços da Qualidade Ltda. - ME
figura como “agente monopolista”, único fornecedor, no que tange ao objeto
sob comento, ou seja, é a única provedora, acreditada e reconhecida pelo
Inmetro, de ensaios de proficiência acreditados para determinação do teor de
bifenilas policloradas (PCB) em óleo isolante, faz-se necessária a avaliação
dos preços atualmente praticados pela mesma para outros entes públicos ou
privados, justificando, por conseguinte, a razoabilidade do preço ora cobrado.
Por esta razão, juntamos nos presentes autos, NOTAS FISCAIS fornecidas
pela CONTRATADA, nos mesmos moldes do objeto a ser adquirido por
meio desta Inexigibilidade de Licitação, demonstrando total razoabilidade do
preço ora cobrado. VALOR GLOBAL: R$ 1.760,00 ( hum mil, setecentos e
sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.411.203
81.03.33903900.1.00.00.0.30. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput,
da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: QUALABOR SERVIÇOS DA
QUALIDADE LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.883.671/0001-
03. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Eu, Francisco das Chagas
Magalhães, Presidente do Nutec, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação
nº 002/2020, que visa a contratação de SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DA
PROFICIÊNCIA, a ser realizado em JUNHO/2020, do Laboratório de Química
Instrumental, pertencente a Gerência de Tecnologia de Alimentos e Química
- GETAQ do Nutec, integrante do Programa de Ensaios de Proficiência por
Comparação Interlaboratorial, para garantia da qualidade dos ensaios de
determinação do teor de bifenilas policloradas (PCB) em óleo isolante, pela
empresa QUALABOR SERVIÇOS DA QUALIDADE LTDA. - ME, inscrita
no CNPJ sob o nº 18.883.671/0001-03. RATIFICAÇÃO: Eu, NÁGYLA
MARIA GALDINO DRUMOND, Secretária Executiva da Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Educação Superior, RATIFICO a Inexigibilidade de
Licitação de nº 002/2020, nos moldes do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Maria Gina de Sousa Alves Mesquita
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
1º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
Nº370/2018
PROCESSO Nº4090016/2018; 04045986/2020
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E AGRIPINO
DE OLIVEIRA COSTA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECI-
FICA. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo a prorrogação
do prazo do Termo de Cooperação Financeira nº 370/2018, referente ao
Projeto “PROJETO DE APOIO AO GRUPO FOLCLÓRICO REISADO BOI
SURUBIM - SURUBIM, UM BOI DO MACIÇO”, aprovado no XI Edital
de Incentivo às Artes 2016 - Dança que passará a ter vigência até o dia 31 de
dezembro de 2020, nos moldes descritos no novo plano de trabalho constante
no processo nº 04045986/2020. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e
condições do Termo Original que não foram expressamente modificadas por
este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. O
FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de maio de
2020 ASSINANTES: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e AGRIPINO
DE OLIVEIRA COSTA - Proponente. SECRETARIA DA CULTURA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,CE, 29 de maio de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
2º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
Nº352/2018
PROCESSO Nº3686470/2018, 02629377/2019, 05403795/2019,
05654038/2019 E 11202178/2019
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA Nº 352/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E
FÁBIO LIMA NOBRE, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA.
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo a prorrogação do prazo
do Termo de Cooperação Financeira nº 352/2018, referente ao Projeto “As
Despeitadas ”, aprovado no XI Edital de Incentivo às Artes 2016 - HUMOR
que passará a ter vigência até o dia 25 de agosto de 2020, nos moldes descritos
no novo plano de trabalho devidamente aprovado pela área técnica responsável
pelo edital. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Termo
Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento,
permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes O FORO: Fortaleza/CE.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 20 de maio de 2020. ASSINANTES:
Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e Fábio Lima Nobre - Proponente.
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,CE,
29 de maio de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
4º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
Nº371/2016
PROCESSOS Nº1604684/2016; 03898152/2020
ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINAN-
CEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS
DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E FABIOLA ALVES
MARTINS, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. DO OBJETO:
Constitui objeto do presente Aditivo a prorrogação do prazo do Termo de
Cooperação Financeira nº 371/2016, referente ao Projeto “O DESENHO DA
BARATINHA E O CÂNCER DE MAMA”, devidamente aprovado no XII
EDITAL CEARÁ DE CINEMA E VÍDEO - 2015, que passará a ter vigência
até 24 de novembro de 2020, nos moldes descritos no novo plano de trabalho
constante no processo nº 03898152/2020. DA RATIFICAÇÃO: As demais
Cláusulas e condições do Termo Original que não foram expressamente
modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas
pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza,
22 de maio de 2020 ASSINANTES: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura
e Fabiola Alves Martins - Proponente. SECRETARIA DA CULTURA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,CE, 29 de maio de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2020 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE E MARCIO AUGUSTO
RIBEIRO FREITAS, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA; II -
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE inscrita no
CNPJ sob o no 07.954.555/0001-11; III - ENDEREÇO: Situada na Rua Major
Facundo, no 500, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital; IV - CONTRA-
TADA: MARCIO AUGUSTO RIBEIRO FREITAS, inscrito no RG sob
o nº 5042798 Ministério da Defesa e portador CPF nº 078.129.197-65; V -
ENDEREÇO: Residente e domiciliado na Rua Barata Ribeiro, nº 673, Apt 201,
Copacabana, Rio Janeiro/RJ, CEP: 22.051-001; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei
Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, do Convênio nº
045/2014 (nº SICONV 811783/2014), celebrado entre a CONTRATANTE e
a Fundação Nacional de Artes - FUNARTE para execução do Projeto “Circu-
la-CE: Arte e Cultura no Interior do Ceará”, e da Portaria Interministerial
nº 507, de 24 de novembro de 2011; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII -
OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a alteração do contrato
nº 027/2020 para a inclusão do seguinte inciso em sua cláusula segunda, item
2.1 (obrigações do contratado): “XI - Autorizar o livre acesso dos servidores
da CONTRATANTE, bem como dos órgãos de Controle Interno e Externo
e da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aos documentos e registros
contábeis referentes ao objeto contratado”; IX - VALOR GLOBAL: Sem
repercussão de valor; X - DA VIGÊNCIA: Sem repercussão de prazo; XI -
DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato original
que não foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem
inalteradas, sendo ratificadas pelas partes; XII - DATA: Fortaleza – CE, 22
de maio de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Fabiano dos Santos - Secretário
da cultura e Marcio Augusto Ribeiro Freitas - CONTRATADO(A).
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº97/2020
PROCESSO Nº03799235/2020
Espécie: TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA – TCF QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DA CULTURA – SECULT, E DENISE BARROS TAVARES DE SÁ,
PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O
presente TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA se fundamenta nas
disposições do I EDITAL CULTURA DENDICASA - FESTIVAL ARTE
DE CASA PARA O MUNDO, publicado no Diário Oficial do Estado datado
de 03 de abril de 2020, na Lei Estadual nº 16.026, de 01 de junho de 2016,
que institui o Plano Estadual da Cultura, na Lei Estadual nº 13.811, de 16
de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), bem
como no decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que a regulamenta,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº113 | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2020
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