DOE 03/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
03352540/2020, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar de forma precária pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 13 da Portaria número 182/2019 do
DETRAN/CE, a contar da data de 17 de maio 2020, período em que encerra a vigência da Portaria número 547/2019, a qual autorizou o credenciamento
da profissional, FRANCISCA ÂNGELA OLIVEIRA NUNES DE MEDEIROS, inscrita no CRM número 892/CE, especialista em medicina de tráfego,
para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial o
artigo 4º de sua Resolução número 425/12. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 25 de maio de 2020. Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº451/2020 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos
e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 274/2019 DIJUR; CONSIDERANDO a
documentação disposta no PROCESSO Nº 03300613/2020; RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação
desta Portaria, o profissional, VANESSA GOMES DE MORAES, inscrito no CRM nº 6632/CE, especialista em medicina de tráfego, para fins de realizar os
exames de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial o artigo 4º de sua Resolução
nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de maio de
2020. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTENDENTE DETRAN/CE
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 103ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS
1. Data: 18 de março de 2020. Hora: 09:00 horas. Local - Sede da Companhia, localizada na Av. Washington Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade
de Fortaleza, estado do Ceará. 2. QUORUM - Acionistas representando a totalidade do capital da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas cons-
tantes do Livro de Presença de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador, José Élcio Batista; Petrobras Gás S/A - GASPETRO,
representada por sua procuradora, Luisa Fragoso Pereira Rizzo; e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., representada por seu procurador, Celso José de
Faria Viana. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente - Sr. José Élcio Batista; Secretário - Sr. Celso José de Faria Viana. 4. AVISO DE CONVOCAÇÃO
- Considerada sanada a falta de publicação do Edital de Convocação, conforme permissivo constante no Art. 124, § 4º, da Lei nº 6404/76. 5. ORDEM DO
DIA - (5.1) proposta de alteração da Política de Indicações – revisão 01; (5.2) autorização para o pagamento dos Juros Sobre o Capital Próprio no exercício
de 2020; (5.3) autorização para assinatura de Instrumento Particular de Cessão de Empregado; (5.4) autorização para assinatura do Convênio de Receita
para pesquisa voltada ao Desenvolvimento de Tecnologia, com a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP.
6. DELIBERAÇÕES 6.1 Aprovar, com base no Art. 7º, inciso XIV, do Estatuto Social da Companhia, na Proposição CONAD Nº 01/2020, a alteração da
Política de Indicações da CEGÁS – Revisão 01; 6.2 Autorizar, com base no Art. 7º, inciso X, do Estatuto Social da Companhia, na Proposição CONAD Nº
002/2020, bem como no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica em 10/01/2020, e no Parecer do Conselho Fiscal da Companhia emitido em 27/01/2020, o
pagamento de Juros sobre o Capital Próprio no exercício de 2020, calculados sobre o Patrimônio Líquido em 31 de dezembro de 2019, e limitados, pro rata
die, à Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, condicionada ainda à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e
reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros, a serem pagos ou creditados, conforme Lei nº 9.249/95, a ser provisionado
mensalmente e pago no último dia útil de cada mês do ano de 2019, sendo: i) a 1ª parcela a ser paga em 31/03/2020, no valor total de R$ 2.206.632,05 (dois
milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinco centavos), correspondente à provisão dos JSCP referente ao período de janeiro, fevereiro
e março de 2020, a ser distribuído aos acionistas na proporção de sua participação no Capital Social a Companhia, conforme demonstrado na planilha abaixo:
ACIONISTA
PARTICIPAÇÃO
VALOR BRUTO
VR.IR FONTE (15%)
VR. LÍQUIDO
Estado do Ceará
17,0%
375.127,45
-
375.127,45
Petrobras Gás S/A GASPETRO
41,5%
915.752,30
137.362,85
778.389,45
Mitsui Gás e Energia do Brasil
41,5%
915.752,30
137.362,85
778.389,45
TOTAL
100,0%
2.206.632,05
274.725,70
1.931.906,35
ii) as demais parcelas referente ao período de abril a dezembro serão provisionadas mensalmente e pagas no último dia útil de cada mês do ano de 2020,
no montante que couber à época, que deverá respeitar os limites legais de aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre o patrimônio líquido
e obedecer, ainda, à condição de existência de lucros computados antes da dedução de juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante
igual ou superior a duas vezes o valor dos juros a serem pagos, conforme o art. 9º, § 1º, do da Lei nº 9249/95, a ser distribuído aos acionistas na proporção
de sua participação no Capital Social a Companhia. 6.3 Autorizar, com base no art. 7º, inciso XI, do Estatuto Social, na Proposição CONAD Nº.003/2020,
no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, em 06/01/2020, bem como no Relatório do Comitê de Auditoria Estatutário - CAE Nº 001/2020, emitido em
24/01/2020, a Diretoria Executiva a assinar, com a Centrais de Abastecimento do Ceará S/A- CEASA/CE., o Instrumento Particular de Cessão de Empregado,
cujo objeto é a cessão do Sr. JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA NETO, Empregado Efetivo, matrícula nº 170, Técnico de Processos Organizacionais,
para ocupar no órgão requisitante o cargo em comissão de Supervisor de Núcleo – símbolo VI, com lotação no Núcleo de Planejamento e Estatística -
NUPLE, conforme OFÍCIO nº 235/2019 – PRESI, por um período de 2 anos, podendo ser prorrogado, com ressarcimento para a origem, nos termos do art.
2º do Decreto Estadual nº.32.960/2019. 6.4 Autorizar, com base no art. 7º, inciso XI, do Estatuto Social, na Proposição CONAD Nº.004/2020, no Parecer
exarado pela Assessoria Jurídica, em 10/01/2020, bem como no Relatório do Comitê de Auditoria Estatutário - CAE Nº 001/2020, emitido em 24/01/2020,
a Diretoria Executiva a assinar, com a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP, o Convênio de Receita para
pesquisa voltada ao desenvolvimento de tecnologia, cujo objeto é apoiar pesquisa científica e tecnológica cooperativa a ser desenvolvida por pesquisadores,
com o valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a ser custeado pela FUNCAP, com vigência contratual
de 36 meses. 7. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a
presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por
todos os presentes. Esta ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, que certificou o registro sob o número 5414650 em 30/04/2020,
Protocolo: 200719581 - 29/04/2020. Empresa: 23300019431. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ- CEGÁS.
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EXTRATO DA ATA DA 28ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E DA 104ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS
1. Data: 16 de abril de 2020. Hora: 09:00 horas. Local - Sede da Companhia, localizada na Av. Washington Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade de
Fortaleza, estado do Ceará. 2. QUORUM - Presente a totalidade dos acionistas, conforme consta no Livro de Presença de Acionistas, sendo: Estado do
Ceará, representado por seu procurador, José Élcio Batista; Petrobras Gás S/A - GASPETRO, representada por sua procuradora, Luisa Fragoso Pereira Rizzo;
e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., representada por seu procurador, Diogo de Morais e Silva. Presente, também, membro do Conselho de Administração
e Diretor Presidente da CEGÁS, Hugo Santana de Figueirêdo Junior e a Conselheira Fiscal, Fernanda Mara de Oliveira Macêdo Carneiro Pacobahyba, de
acordo com o que preceituam os artigos 134, § 1º e 164 da Lei nº 6404/76. Dispensada a presença de representante dos Auditores Independentes, nos termos
do § 2º, do artigo 134, da Lei nº 6.404/76. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente - Sr. José Élcio Batista; Secretário - Sr. Diogo de Morais e Silva. 4.
AVISO DE CONVOCAÇÃO - Dispensada formalidade da publicação dos anúncios de que dispõe o artigo 124, da Lei nº 6.404/76, ante o disposto do § 4º
do mesmo artigo, em vista da presença da totalidade dos acionistas. 5. OUTRAS PUBLICAÇÕES - Documentos a que se referem os incisos I, II, III e IV
do art. 133 da Lei nº 6404/76, publicados no “Diário Oficial do Estado do Ceará” - n° 060, fls. 13 a 33, no dia 24/03/2020, e no jornal “O Povo”, populares
– fls. 18 a 26, no dia 17/03/2020. Considerada sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere ao art. 133, da Lei nº 6.404/76, ante o disposto do §
4º do mesmo artigo. 6. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1. Deliberar sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resul-
tados aos Empregados da CEGÁS e de Bônus de Desempenho a Título de Participação nos Lucros aos Diretores, relativo ao exercício 2019; 2. Tomar as
contas dos Administradores e deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, todos correspondentes
ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; 3. Deliberar sobre a destinação do Lucro Líquido e Distribuição de Dividendos, relativos ao exercício
social findo em 31 de dezembro de 2019; 4. Deliberar sobre a remuneração do Conselho Fiscal. 7. DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL ORDI-
NÁRIA - 7.1. Autorizar, com base nas Leis nº.10101/2000 e 6404/1976, no Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPLR/2018-2019, no
Programa de Participação nos Lucros - PPL/2018-2019 e no Relatório de Apuração das Metas Corporativas e Setoriais da CEGÁS, o pagamento no valor de
R$ 1.442.992,86 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), referente à Participação nos
Lucros e Resultados aos Empregados da CEGÁS, a ser efetuado no dia 23/04/2020, e o valor de R$ 111.969,83 (cento e onze mil novecentos e sessenta e
nove reais e oitenta e três centavos), referente ao Bônus de Desempenho a Título de Participação nos Lucros aos Diretores da CEGÁS, a ser efetuado no dia
23/04/2020. A GASPETRO registra que, no que concerne à Participação nos Lucros e Resultados – PL e PR/2019, votou por aprovar a proposição consi-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº113 | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2020
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