DOMFO 03/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 4
1. Receita estimada na Lei nº 10.984/2019 .........................................R$ 1.009.898.088,00
2. 1º Receita extra encaminhada para o combate ao Covid-19...........R$ 70.316,525,69
3. 2º Receita extra encaminhada para o combate ao Covid-19...........R$ 9.203.531,86
4. Sub Total da Receita........................................................................R$ 1.089.418.145,55
5. 3º Receita extra encaminhada para o combate ao Covid-19...........R$ 12.472.586,00
Ra = Receita extra recebida
Ea = item 4 + item 5
Ea = R$ 1.089.418.145,55 + 12.472.586,00 ................... R$ 1.101.890.731,55
Ea = R$ 1.101.890.731,55 - 1.089.418.145,55
Ea = R$ 12.472.586,00 (Utilizado neste decreto)
R E S U M O
A) Receita estimada na Lei nº 10.984/2019 ........................................ R$ 1.009.898.088,00
B) 1º Receita extra incorporada (Decreto nº 14.654 de 22.04.2020) R$ 70.316.525,69
C) 2º Receita extra incorporada (Decreto nº 14.665 de 06.05.2020) R$ 9.203.531,86
D) 3º Receita extra incorporada neste Decreto..................................... R$ 12.472.586,00
TOTAL DA RECEITA......................................................................... R$ 1.101.890.731,55
Sub Total da Receita.....................................................................R$ 1.080.214.613,69
*** *** ***
EXTRATO - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADI-
TIVO AO CONTRATO DE GESTÃO 02/2019 QUE CELEBRAM
ENTRE SI O MUNICIPIO DE FORTALEZA, ATRAVES DA
COORDENADORIA ESPECIAL DE POLITICAS PÚBLICAS DE
JUVENTUDE E O INSTITUTO JUVENTUDE PELA VIDA –
IVIDA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através
da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude,
nos termos das atribuições delegadas para contratação e orde-
nação de despesa do Fundo Municipal de Juventude, inscrito
no CNPJ 14.45.741/0001-29, através do seu Coordenador
Especial, o Sr. Luis Fernando de Freitas Barros Munguba.
CONTRATADO: INSTITUTO JUVENTUDE PELA VIDA - IVIDA,
inscrito no CNPJ sob o nº 30.370.432/0001-55, com sede na
Rua Alberto Magno, 390, sl. 108, Bom Futuro, CEP 60425-235,
neste ato representado pelo seu presidente, o Sr. Fabiano Lima
Cavalcante, brasileiro, casado, profissional de educação física,
portador da identidade nº 92025020643 SSPCE e inscrito no
CPF sob o nº 756.375.963-87. OBJETO: O presente aditivo
tem como objeto o reequilíbrio econômico financeiro disposto
no art. 65, II, d da Lei 8666/93 e a sua prorrogação de vigência
por mais dois meses a contar do prazo previsto para o seu
termino. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O presente Termo
Aditivo fundamenta-se na Cláusula Décima Sétima, do Contrato
de Gestão nº 02/2019, bem como no art. 58, I e art. 65, inciso
II, alínea “d”, da Lei 8666/93, art. 9, do Decreto Municipal nº
12.426/2008 e art. 19, Lei Municipal nº 8.704/2003 alterada
pela Lei Municipal nº 9008/2005 e Lei Municipal nº 10.029/2013
e demais legislações vigentes, bem como no Processo
P544163/2019. DO VALOR: Após a supressão no percentual
de 10,49% correspondente ao valor de R$ 283.117,41 (duzen-
tos e oitenta e três mil, cento e dezessete reais e quarenta e
um centavos) o valor do contrato inicialmente pactuado em
R$ 2.698.882,68 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil,
oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos)
passará a ser de R$ 2.415.765,27 (dois milhões, quatrocentos
e quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete
centavos). DO PLANO DE TRABALHO: O plano de trabalho
restará alterado consoante ao que dispõe o art. 65, II, alínea
“d”, da Lei 8.666/93, nas rubricas das metas anteriormente
pactuadas, em decorrência do reequilíbrio econômico financei-
ro em virtude da COVID-19 e da prorrogação de mais 02(dois)
meses em sua vigência para a continuidade regular da execu-
ção do projeto Juventude pela Vida em benefício dos jovens
atendidos, resta alterada também a forma de alcance de resul-
tados com a execução de metas enquanto perdurar esse esta-
do de calamidade pública e a determinação de isolamento
social, que se dará preferencialmente por meio de plataformas
virtuais. DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Per-
manecem inalteradas e vigentes as demais Cláusulas e condi-
ções do Contrato Originário, desde que não conflitem com as
disposições ora acordadas. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRA-
TO: Até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao da assinatura
deste termo, o CONTRATANTE, providenciará a publicação de
resumo no Diário Oficial do Município – DOM, segundo o pará-
grafo único, art. 61, da Lei Federal 8.666/93. DO FORO: Fica
eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com
renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para
dirimir questão judicial oriunda desde contrato. SIGNATÁRIOS:
COORDENADOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
JUVENTUDE - Luis Fernando de Freitas Barros Munguba -
Pelo CONTRATANTE. PRESIDENTE DO INSTITUTO JUVEN-
TUDE PELA VIDA - IVIDA - Fabiano Lima Cavalcante - Pelo
CONTRATADO. DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2020.
CENTRAL DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA
DE FORTALEZA
AVISO DE INTERPOSIÇÃO RECURSO/
DECISÃO DE RECURSO
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 091/2020.
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão – SEPOG.
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação
de empresa, sob o sistema de registro de preços,
especializada em medicina do trabalho ou engenha-
ria de segurança do trabalho, devidamente registra-
da no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, para
elaboração e renovação/atualização de parecer de
salubridade e de laudo técnico de insalubridade e
periculosidade, subscritos por médico do trabalho,
de acordo com a necessidade e visando atender as
demandas dos órgãos e entidades (equipamentos
públicos) do Município de Fortaleza para o período
de 12 meses.
DO TIPO: Menor preço global.
DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Por ordem de
execução, nos termos do Decreto nº 7.892, de 23 de
janeiro de 2013, Art. 3º o Sistema de Registro de
Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
II - quando for conveniente a aquisição de bens com
previsão de entregas parceladas ou contratação de
serviços remunerados por unidade de medida ou em
regime de tarefa.
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