DOMFO 03/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
plano de trabalho referente a este período. DA PRORROGA-
ÇÃO DA VIGÊNCIA: Altera-se a Cláusula Terceira do Termo de 
Colaboração nº 02/2019, em razão da prorrogação do Prazo da 
vigência dessa parceria, passando o prazo final de 01 de maio 
de 2020 para 01 de maio de 2021 visando a efetiva execução 
da(s) nova(s) meta(s) pactuada(s). DOS RECURSOS FINAN-
CEIROS: Altera-se a Cláusula Quarta destinada ao pagamento 
do objeto da presente parceria e a suplementação financeira no 
valor proporcional ao período solicitado perfazendo a monta de 
977.744,30 (novecentos e setenta e sete mil setecentos e qua-
renta e quatro reais e trinta centavos) do TERMO DE COLA-
BORAÇÃO Nº 02/2019. Subcláusula primeira: Os recursos 
financeiros destinados ao pagamento do presente aditivo serão 
repassados pela SDHDS, através do Fundo Municipal de Assis-
tência Social - FMAS, conforme cronograma de desembolso 
definido no plano de trabalho do período. Subcláusula segun-
da: As despesas decorrentes do presente Aditivo correrão por 
conta de recursos específicos consignados na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) dispostas a seguir: 
 
Unidade  
Orçamentária 
Dotação Orçamentária 
Elemento de 
Despesa 
Fonte de Recurso 
31901 – FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.3.50.43 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
31901 – FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
3.3.50.43 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
 
DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CONDIÇÕES: As de-
mais cláusulas e condições do Termo de COLABORAÇÃO 
originário permanecem inalteradas. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 27 de abril de 2020. ASSINAM: Patrícia Helena 
Nóbrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SDHDS e 
Maria da Glória Paiva de Figueiredo - INSTITUTO MARIA 
DA HORA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO 
(PROCESSO Nº P137026/2020) AO CONTRATO Nº 007/2018 
DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE TOMADA DE 
PREÇO Nº 007/2017, QUE FAZEM ENTRE SI A SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA - HABITAFOR E A EMPRESA HOLLUS SERVI-
ÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., VENCEDORA DA 
LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P760758/2017) – RESIDENCIAL 
MONTE LÍBANO. DOS CONTRATANTES: SECRETARIA MU-
NICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FOR-
TALEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
21.708.978/0001-82, representada por sua Secretária Olinda 
Maria dos Santos, brasileira, solteira, CPF nº 223.945.323-00, 
residente e domiciliada nesta Capital e HOLLUS SERVIÇOS 
TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita com o CNPJ Nº 
06.267.018/0001-30, situado à Rua 118, n° 288, Quadra F37, 
Lote 36, Sala 1, bairro Setor Sul, CEP 74,085-400, Goiânia-GO, 
neste ato representada por sua representante legal Sra. Lucia-
na Dutra de Souza, brasileira, divorciada, advogada, portadora 
do RG n° 3673887, 2º via DGPC/GO, inscrita com o CPF n° 
852.860.521-34, residente e domiciliada em Goiânia-GO. DO 
OBJETO: O presente aditamento tem por objeto realizar a 
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do Contrato nº 007/2018 -          
HABITAFOR por 120 (cento e vinte) dias, por necessidade e 
interesse da Administração Pública Municipal, conforme justifi-
cativa acostada no Processo nº P137026/2020. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL O presente aditamento tem como base 
legal a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, § 1°, alínea ʻʻoʼʼ do 
Contrato nº 007/2018 - HABITAFOR e fundamento nas disposi-
ções do art. 57, § 1º, inciso III, c/c o artigo 78, XIV contidas na 
Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e ainda com a 
Ordem de Suspensão/Paralisação nº 003/2020 e Parecer Jurí-
dico nº 041/2020 – ASJUR-HABITAFOR. DA SUSPENSÃO 
TEMPORÁRIA Diante dos notórios efeitos e impactos que a 
Pandemia COVID-19 tem gerado em diversos seguimentos no 
cenário nacional, situação excepcional e que notadamente 
afetará a devida execução do CONTRATO nº 007/2018 –  
HABITAFOR, mister se faz a suspensão das atividades contra-
tuais pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Os efeitos da sus-
pensão contratual deverão ocorrer a partir do dia 18/03/2020. 
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusu-
las condições estabelecidas no contrato originário que não 
tenham sido alteradas por este instrumento. DO FORO; O Foro 
do presente aditivo ao contrato é o da comarca da Capital do 
Estado do Ceará, para dirimir as questões que porventura 
surgirem durante a execução do serviço. DA DATA DE ASSI-
NATURA: 05 de maio de 2020. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda 
Maria dos Santos - HABITAFOR - CONTRATANTE.        
HOLLUS SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. - 
CONTRATADO. VISTO ASSJUR: Francisco Jório Bezerra 
Martins - ASSESSOR JURÍDICO - OAB-CE 12.423. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO 
(PROCESSO N° P136977/2020) AO CONTRATO DE SERVI-
ÇO Nº 035/2019. DISCRIMINADO NO EDTITAL DA TOMADA 
DE PREÇO Nº 001/2018, QUE FAZEM ENTRE SI A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 
DE FORTALEZA – HABITAFOR E A EMPRESA PEC-POLAR 
EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, VENCEDO-
RA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P192528/2018) – CIDADE 
JARDIM 2 MÓDULO 2. DOS CONTRATANTES: SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
21.708.978/0001-82, representada por sua Secretária Olinda 
Maria dos Santos, brasileira, solteira, CPF nº 223.945.323-00, 
residente e domiciliada nesta Capital e PEC-POLAR EMPRE-
ENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 
04.245.430/0001-24, com sede na cidade de Fortaleza, à Rua 
General Rangel, 47 – Amadeu Furtado, representada por sua 
Diretora MARA RÚBIA ROCHA TEIXEIRA MAIA, CPF nº 
213.407.143-53 residente e domiciliada nesta Capital. DO  
OBJETO: O presente aditamento tem por objeto realizar a 
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do Contrato nº 035/2019 -           
HABITAFOR por 120 (cento e vinte) dias, por necessidade e 
interesse da Administração Pública Municipal, conforme justifi-
cativa acostada no Processo nº P136977/2020. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL O presente aditamento tem como base 
legal a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, § 1°, alínea ʻʻoʼʼ do 
Contrato nº 035/2019 - HABITAFOR e fundamento nas disposi-
ções do art. 57, § 1º, inciso III, c/c o artigo 78, XIV contidas na 
Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e ainda com a 
Ordem de Suspensão/Paralisação nº 012/2020 e Parecer Jurí-
dico nº 055/2020 – ASJUR-HABITAFOR. DA SUSPENSÃO 
TEMPORÁRIA Diante dos notórios efeitos e impactos que a 
Pandemia COVID-19 tem gerado em diversos seguimentos no 
cenário nacional, situação excepcional e que notadamente 
afetará a devida execução do CONTRATO nº 035/2019 –  
HABITAFOR, mister se faz a suspensão das atividades contra-
tuais pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Os efeitos da sus-
pensão contratual deverão ocorrer a partir do dia 27/04/2020. 
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusu-
las condições estabelecidas no contrato originário que não 
tenham sido alteradas por este instrumento. DO FORO; O Foro 
do presente aditivo ao contrato é o da comarca da Capital do 
Estado do Ceará, para dirimir as questões que porventura 
surgirem durante a execução do serviço. DA DATA DE ASSI-
NATURA: 07 de maio de 2020. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda 
Maria dos Santos - HABITAFOR - CONTRATANTE. Mara 
Rúbia Rocha Teixeira Maia - PEC-POLAR EMPREENDI-