DOMFO 03/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 39
e 449039; Fontes: 0.1.001.0000.00.01. LEIA-SE: DO VALOR E
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor global do presente
aditivo é de R$ 2.154.797,12 (dois milhões, cento e cinqüenta e
quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e doze centavos).
As despesas decorrentes correrão por conta da dotação orça-
mentária abaixo descriminada, do orçamento vigente da SCSP:
Dotação Orçamentária: 19101. 24 131 0001 2006 0001 MA-
NUTENCAO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO; Elementos de
Despesa: 339039 e 449039; Fonte: 0.1.001.0000.00.01.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO Nº AR00038051/2019 EM NOME DE EM-
PREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
– SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente torna público que na data de 26 de março de
2020,
foi
cassado
o
Alvará
de
Funcionamento
nº
AR00038051/2019
em
nome
de
EMPREENDIMENTOS
PAGUE MENOS S/A, inscrito no CNPJ Nº 06.626.253/0001-51,
uma vez que restaram constatada irregularidades quanto à
documentação anexada para a emissão do referido Alvará, não
atendendo às exigências legais. Após notificação quanto às
irregularidades, o requerente não realizou a correção ou o
cancelamento no prazo informado, pelo que se procedeu a
cassação no Processo nº 2421/2020 - SEUMA, conforme de-
termina a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019 e Lei Com-
plementar nº 270/2019.
*** *** ***
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO Nº AR00040244/2019 EM NOME DE SU-
PERMERCADO COMETA LTDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA.
Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente torna público que na data de 27 de março de 2020,
foi cassado o Alvará de Funcionamento nº AR00040244/2019
em nome de SUPERMERCADO COMETA LTDA, inscrito no
CNPJ Nº 06.887.668/0017-46, uma vez que restaram constata-
da irregularidades quanto à documentação anexada para a
emissão do referido Alvará, não atendendo às exigências le-
gais. Após notificação quanto às irregularidades, o requerente
não realizou a correção ou o cancelamento no prazo informa-
do, pelo que se procedeu a cassação no Processo nº
2433/2020 - SEUMA, conforme determina a Instrução Normati-
va SEUMA nº 03/2019, Lei Complementar nº 270/2019 e De-
creto Municipal nº 14.554/2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO SEGNDO TERMO ADITIVO DE
COLABORAÇÃO Nº 01/2019 - SDHDS - DA NATUREZA JU-
RÍDICA: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLA-
BORAÇÃO Nº 01/2019 SDHDS QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E A OSC INSTITUTO MARIA
DA HORA (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P134427/2020).
DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Aditivo na
Cláusula Décima Quarta inciso I, do Termo de COLABORA-
ÇÃO Nº 01/2019, no Art. 43 do Decreto 8.726/2016, c/c Art. 57
da Lei Federal nº 13.019/2014, no parecer jurídico, na justifica-
tiva técnica e na Resolução emitida pelo Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS FORTALEZA contida nos autos.
DO OBJETO DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalida-
de promover a continuidade da execução do objeto da presente
parceria por um período de mais 10 (dez meses), ou seja pelo
período de 01 de maio de 2020 a 01 de março de 2021 e a
suplementação financeira no valor proporcional ao período
solicitado perfazendo a monta de R$ 643.500,00 (seiscentos e
quarenta e três mil e quinhentos reais) do TERMO DE COLA-
BORAÇÃO Nº 01/2019, tendo em vista se tratar de serviços
sócioassistenciais de natureza contínua e por terem sido pac-
tuada(s) nova(s) meta(s) disposta(s) em novo plano de trabalho
referente a este período. DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA:
Altera-se a Cláusula Terceira do Termo de Colaboração nº
01/2019, em razão da prorrogação do Prazo da vigência dessa
parceria, passando o prazo final de 01 de maio de 2020 para
01 de março de 2021 visando a efetiva execução da(s) nova(s)
meta(s) pactuada(s). DOS RECURSOS FINANCEIROS: Altera-
se a Cláusula Quarta destinada ao pagamento do objeto da
presente parceria e a suplementação financeira no valor pro-
porcional ao período solicitado perfazendo a monta de
643.500,00 (seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos
reais) do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2019. Subcláusu-
la primeira: Os recursos financeiros destinados ao pagamento
do presente aditivo serão repassados pela SDHDS, através do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, conforme cro-
nograma de desembolso definido no plano de trabalho do perí-
odo. Subcláusula segunda: As despesas decorrentes do pre-
sente Aditivo correrão por conta de recursos específicos con-
signados na(s) dotação(ões) orçamentária(s) dispostas a se-
guir:
Unidade
Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de
Despesa
Fonte de Recurso
31901 – FMAS
08.243.0141.2281.0001
3.3.50.43
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CONDIÇÕES: As de-
mais cláusulas e condições do Termo de COLABORAÇÃO
originário permanecem inalteradas. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 27 de abril de 2020. ASSINAM: Patrícia Helena
Nóbrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SDHDS e
Maria da Glória Paiva de Figueiredo - INSTITUTO MARIA
DA HORA.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 02/2019 SDHDS - DA NATUREZA
JURÍDICA - SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COLABO-
RAÇÃO Nº 02/2019 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – SDHDS E INSTITUTO MARIA DA HORA
(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P134425/2020). DA FUN-
DAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Aditivo na Cláusu-
la Décima Quarta inciso I, do Termo de COLABORAÇÃO Nº
02/2019, no Art. 43 do Decreto 8.726/2016, c/c Art. 57 da Lei
Federal nº 13.019/2014, no parecer jurídico, na justificativa
técnica e na Resolução emitida pelo Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS FORTALEZA contida nos autos.
DO OBJETO DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalida-
de promover a continuidade da execução do objeto da presente
parceria por um período de mais 12 (doze meses), ou seja pelo
período de 01 de maio de 2020 a 01 de maio de 2021 e a su-
plementação financeira no valor proporcional ao período solici-
tado na monta de R$ 977.744,30 (novecentos e setenta e sete
mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos) do
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 02/2019, tendo em vista se
tratar de serviços sócioassistenciais de natureza contínua e por
terem sido pactuada(s) nova(s) meta(s) disposta(s) em novo
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