DOMFO 04/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 7

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro no art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, que reza sobre a duração dos Contratos Administrati-
vos, e parecer de nº 332/2020 da Assessoria Jurídica da Guarda Municipal de Fortaleza. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos
pagamentos devidos, responderão as dotações consignadas nos Projetos/Atividades: 17.102.06.122.0001.2016.0011; Elementos de
Despesa 33.90.39, Fonte 1.001.0000.00.01 do orçamento da Guarda Municipal de Fortaleza. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência
contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua última publicação, devendo ser publicado na forma do paragrafo único, do
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato nº
23/2019, não alcançadas pelo presente termo. ASSINAM: Inspetor Rômulo Reis de Almeida - DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL
DE FORTALEZA e o Sr. Emmanuel de Oliveira Moraes - REPRESENTANTE DA EMPRESA ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA
ESCRITÓRIO LTDA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02 de junho de 2020. Inspetor Rômulo Reis de Almeida -
DIRETOR GERAL.

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO

EXTRATO
DO
CONTRATO
N°
039/2020/
COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza
por intermédio da Secretaria Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG situada na Av. Desembargador
Moreira, 2875, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30.
CONTRATADA: SALCO BRASIL LOGISTICA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.836.457/0001-80, com sede na Av. Enge-
nheiro Santana Junior, nº 3000, sala 1203 a 1208, CEP 60.192-
200, Bairro Coco, Fortaleza – CE. OBJETO: Contratação e-
mergencial de empresa especializada em agenciamento de
transporte aéreo com o objetivo de agenciar o traslado de in-
sumos e equipamentos adquiridos pela Secretaria Municipal de
Saúde – SMS para o enfrentamento à COVID-19 de aeroporto
na China para o aeroporto do município de Fortaleza.VALOR
GLOBAL: O valor global do presente contrato é de USD
662.000,00 (seiscentos e sessenta e dois mil dólares). DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contrata-
ção serão provenientes dos recursos financeiros da Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão: Programa de
Trabalho: Dotação Orçamentária: 04.122.0093.1554.0001 –
Desenvolvimento de Projetos de Otimização do Gasto público,
Elemento
de
Despesa:
33.90.39,
Fonte
de
Recurso:
100100000001. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato
é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua publica-
ção, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. FUNDAMENTAÇÃO: O
presente Contrato tem como fundamento no Art. 4º da Lei nº
13.979/2020, MP nº 961, de 06 de maio de 2020, Lei nº
10.995/2020 e demais legislações correlatas, Decreto nº
14.611/2020 e suas alterações posteriores e, no que couber, na
Lei nº 8.666/93, bem como o processo administrativo nº
P152775/2020. DATA E SIGNATÁRIOS: Fortaleza, 04 de junho
de 2020. Sra. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO e Sra. Rute Fonteles Richard - SALCO
BRASIL LOGISTICA LTDA. Airton Douglas de Andrade
Lucas - COORDENADOR - OAB 17.404 - COORDENADORIA
JURÍDICA DA SEPOG.
*** *** ***

EXTRATO DO DÉCIMO TERCEIRO ADITIVO
AO CONTRATO DE SERVIÇOS N° 04/2015 - COGEC/SEPOG
- CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica
de direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
representada por sua Secretária Executiva a Sra. Maria Christi-
na Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e domi-
ciliada nesta capital. CONTRATADA: VESPA CONSÓRCIO DE
SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.122.302/0001-81,
com sede na cidade de Fortaleza - Ceará, situada à Rua Carlos
Vasconcelos, n° 1345 – Aldeota, representada por sua Diretora
Geral, Sra. Maria Alice Mousinho de Sampaio, brasileira, CPF
nº 061.152.683-20, residente e domiciliada nesta capital.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo aditi-
vo tem como objeto a prorrogação excepcional do prazo do
contrato de serviços n° 04/2015, referente a contratação de
empresa pessoa jurídica para execução dos serviços de tercei-
rização de mão de obra nas categorias profissionais descritas
no Anexo I do Pregão Eletrônico n° 320/2014, por mais 12
(doze) meses ou até a conclusão do processo licitatório oriundo
do Processo P094678/2020, compreendendo o período de
29/05/2020 a 28/05/2021, por razões de interesse público,
conforme Processo Administrativo nº P115543/2020. CLÁUSU-
LA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei
8.666/93, em seu art. 57, inciso II, § 4º, aliadas as orientações
contidas no instrumento convocatório de que cuida o Pregão
Eletrônico 320/2014. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O valor contratual global
permanecerá de R$ 19.765.154,28 (Dezenove milhões, sete-
centos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais
e vinte e oito centavos), cujo pagamento será efetivado de
acordo com as disposições contidas na cláusula sexta do con-
trato original, ficando resguardado o direito da CONTRATADA à
repactuação decorrente de convenções coletivas de trabalho,
observado a legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUAR-
TA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decor-
rente deste aditivo correrá à conta da dotação consignada
abaixo descriminada: Projeto Atividade 04.122. 0153.2163.
0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA
QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº
04/2015, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA
SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste
instrumento. Fortaleza, 28 de maio de 2020. ASSINAM: Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Maria Alice
Mousinho de Sampaio - VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS
LTDA. Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR
JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDI-
CA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***

EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 13/2016 - COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio,
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA:
CERTA
SERVIÇOS
EMPRESARIAIS
E
REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/
0001-47, situada na Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 –
Luciano Cavalcante, CEP: 60810-700, Fortaleza/CE, represen-
tada pela Sra.Marinalva Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20,
brasileira, residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA
PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como
objeto a prorrogação do prazo do contrato de serviços n°
13/2016, referente a contratação de empresa pessoa jurídica
para execução dos serviços de terceirização de mão de obra
nas categorias profissionais descritas no Anexo I do Pregão
Eletrônico n° 052/2016, por mais 12 (doze) meses, compreen-
dendo o período de 31/05/2020 a 30/05/2021, por razões de
interesse
público,
conforme Processo Administrativo nº
P111980/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II,