DOMFO 04/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 8

aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de
que cuida o Pregão Eletrônico 052/2016. CLÁUSULA TERCEI-
RA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O
valor contratual global permanecerá de R$ 969.725,76 (nove-
centos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e
setenta e seis centavos), cujo pagamento será efetivado de
acordo com as disposições contidas na cláusula sexta do con-
trato original, ficando resguardado o direito da CONTRATADA à
repactuação decorrente de convenções coletivas de trabalho,
observado a legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUAR-
TA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decor-
rente deste aditivo correrá à conta da dotação consignada
abaixo descriminada: Projeto/atividade 04.122.0153.2163.0001,
Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.
00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão – SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
e condições do Contrato de Serviços nº 13/2016, não alcança-
das pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica
eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará como foro do
presente aditivo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir
quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. Fortaleza, 28
de maio de 2020. ASSINAM: Maria Christina Machado Publio
- SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Marinalva Lima Pereira - CERTA
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI.
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA -
COJUR/SEPOG.
*** *** ***

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO
CONTRATO Nº 05/2020/COJUR-SEPOG - CONTRATANTE: O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
- SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 –
Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº
07.965.262/0001-30. CONTRATADO: Empresa PROFISSA
DISTRIBUIDORA EIRELI ME, com sede na Rua: João Tomé,
486 – Monte Castelo – CEP 60.325-220 – Fortaleza/CE, Fone:
(85) 3017-4769 / (85) 99647-4201, inscrita no CNPJ sob o nº
20.365.863/0001-70. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A resci-
são contratual em questão tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 78, inciso I, c/c com
o art. 79, inciso I, e as disposições presentes na Cláusula
Décima do Contrato nº 05/2020/COJUR-SEPOG, o qual se
pretende rescindir. OBJETO: O objeto do presente termo é a
rescisão unilateral do Contrato nº 05/2020/COJUR-SEPOG,
pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, sem prejuízo
para a Administração. DO FORO: O foro da presente rescisão
será o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído
qualquer outro. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 03 de junho
de 2020. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado
Publio - SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Airton Douglas de
Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB 17.404 - COOR-
DENADORIA JURÍDICA DA SEPOG.
*** *** ***

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2019 - Aos 11 (onze) dias do mês de
março de 2020, na sede da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, as partes acima mencionadas e
qualificadas pactuam o primeiro termo aditivo a Ata de Registro de Preços n° 11/2019, cuja celebração foi autorizada em decorrência
do Pregão Eletrônico nº 301/2018, sob os auspícios da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, com as modificações poste-
riores, nas normas e condições estabelecidas na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e nos Decretos Municipais nº 11.251 de 10 de
setembro de 2002 e 12.255 de 06 de setembro de 2007, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir: CLÁUSULA
PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a troca da capacidade de refrigeração do equipamento registra-
do no lote 09, por motivo de força maior – qualidade similar – sem alteração de preços da Ata de Registro de Preços n° 11/2019, cujo
objeto é o registro de preços visando aquisições futuras e eventuais de aparelhos de ar condicionado do tipo split hi-wall e Split piso
teto com instalação, todos novos e de primeiro uso para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades do Município de Fortaleza
de acordo com as especificações e quantitativos contidos no Anexo A – Termo de Referência do edital, para o período de 12 meses,
conforme solicitação no Processo P006923/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem
como fundamento o disposto no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93, consoante Processo P006923/2019, aliadas as orientações
contidas no instrumento convocatório de que cuida o Eletrônico nº 301/2018. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO OBJETO:
Em razão da justificativa da empresa FREITAS & ALENCAR LTDA ME, a capacidade de refrigeração do equipamento contratado
modificar-se-á, passando o de 30.000 btu/h para 29.000 btu/h no lote 09, conforme demonstrado abaixo:

LOTE
ESPECIFICAÇÕES
MARCA
UNID.
QUANT.
VAOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
01
ar condicionado tipo split hi-wall 29.000 btus, classificação b ou
c do inmetro, compressor rotativo com baixo nível de ruído,
controle remoto sem fio, ciclo frio. (com instalação elétrica e
dreno). garantia mínima dos aparelhos: 01 (um) ano.
SPRINGER
MIDEA
UNID.
102
R$ 4.329,00
R$ 441.558,00

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços
nº 11/2019, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza do
Estado do Ceará, para conhecer das questões relacionadas com a presente Ata que não possam ser resolvidas pelos meios adminis-
trativos. Para firmeza e validade do que foi estipulado, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, perante duas
testemunhas que o assinam, depois de lido e achado conforme. Fortaleza, 11 de maio de 2020. SIGNATÁRIOS: ÓRGÃO GERENCI-
ADOR/PARTICIPANTE DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Philipe Theophilo Nottingham/SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG. CENTRAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO/PARTICIPANTE DO REGIS-
TRO DE PREÇOS: Geovânia Sabino Machado/PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO – CLFOR. DETEN-
TORA DO REGISTRO DE PREÇOS: Marconi Alves Sidrão de Alencar/FREITAS & ALENCAR LTDA ME. Airton Douglas de
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
08/2020 - PROCESSO Nº: P152775/2020 - OBJETO: Contra-
tação emergencial de empresa especializada em agenciamento
de Transporte Aéreo, com o objetivo de agenciar o transporte
do aeroporto na China para Fortaleza de Insumos e Equipa-
mentos Adquiridos Pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS
para o Enfrentamento à COVID-19 no Município de Fortaleza.
JUSTIFICATIVA: A Secretaria Municipal da Saúde adquiriu no
mercado internacional da empresa CHINA MEHECO CORPO-
RATHION Insumos e Equipamentos para o Enfrentamento à
COVID-19 no Município de Fortaleza. Nos termos da contrata-
ção a entrega dos produtos será realizada pela contratada no
aeroporto da China. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
solicitou o apoio da Secretaria Municipal do Planejamento,