DOE 04/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº224/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JUVENAL RIBEIRO 
ALVARENGA, ocupante do cargo de AGENTE DE ATIVIDADES PENI-
TENCIÁRIAS, matrícula nº 1875965, pagamento de diárias no período de 
01 à 30 de junho de 2020, com a finalidade de prestar reforço operacional 
nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário 
de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um 
total de R$ 6.372,00 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais) de acordo com 
o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 
21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea 
b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 11 de maio de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº226 /2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MAYSON 
ALOISIO NUNES, ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO 
PENAL, matrícula nº 1784161, pagamento de diárias no período de 01 à 
30 de junho de 2020, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta 
unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de 
R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total 
de R$ 6.372,00 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais) de acordo com o 
artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 
– A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea 
b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 11 de maio de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº228/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROMULO 
FERNANDES BESERRA, ocupante do cargo de AGENTE DE ATIVI-
DADES PENITENCIÁRIAS, matrícula nº 2225549, pagamento de diárias 
no período de 01 à 30 de junho de 2020, com a finalidade de prestar reforço 
operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no 
valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), 
perfazendo um total de R$ 6.372,00 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais) 
de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que 
acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c 
art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 
2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 039/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA LOMACON 
LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado 
do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: 
Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1° andar, Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, Fortaleza - 
Ceará; IV - CONTRATADA: EMPRESA LOMACON LOCAÇÃO E 
CONSTRUÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Rufino Ferreira Silva, 
212 — Bairro Santa Clara — Eusébio — Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo n° 02853139/2020, e com fundamento nas Políticas do 
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), sob amparo do art. 42, 
§ 5°, da Lei 8.666/93, e o Contrato de Empréstimo nº 2826/OC-BR; VII- 
FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Para melhor adequação 
às finalidades de interesse público, será suprimido a importância de 
R$ 197.058,33 (cento e noventa e sete mil, cinquenta e oito reais e trinta e 
três centavos) que corresponde a 2,14% do valor do contrato e acrescido 
um percentual qualitativo de 23,33% correspondente a R$ 2.151.601,82 
(dois milhões, cento e cinquenta e um mil, seiscentos e um reais e oitenta e 
dois centavos) e um percentual quantitativo de 7,61% correspondente a R$ 
702.172,26 (setecentos e dois mil, cento e setenta e dois reais e vinte e seis 
centavos), totalizando um acréscimo no montante de R$ 2.853.774,08 (dois 
milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e quatro reais 
e oito centavos), passando o seu valor de R$ 9.960.224,65 (nove milhões, 
novecentos e sessenta mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco 
centavos) para R$ 12.616.940,40 (doze milhões, seiscentos e dezesseis mil, 
novecentos e quarenta reais e quarenta centavos) ; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 2.656.715,75( dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos 
e quinze reais e setenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Permanece 
inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo; 
XII - DATA: 01 de junho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI e Léo Silva Ribeiro, REPRE-
SENTANTE LOMACON.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
COOPERAÇÃO Nº015/CIDADES/2015
ESPÉCIE:DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO 
N° 015/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ — CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo n° 11391337/2019, com fundamento na Lei Complementar 
n° 119/2012, no Decreto Estadual n°31.811/2018 e na CLÁUSULA 09 - DA 
ALTERAÇÃO, resolvem celebrar o Decimo Termo Aditivo ao Termo de 
Cooperação n° 015/CIDADES/2015. OBJETO: Fica acrescido o quantum 
de R$ 24.164.871,65 (vinte e quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, 
oitocentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) à Fonte de Recursos 
Tesouro — DIVIDENDOS (106), que passará de R$ 0,00 (zero reais) para 
R$ 24.164.871,65(vinte e quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, 
oitocentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Fica suprimido 
o montante de R$ 19.384.764,95 (dezenove milhões, trezentos e oitenta e 
quatro reais e setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) 
da Fonte de Recursos Tesouro (00), que passará de R$ 21.384.764,95 (vinte e 
um milhões, trezentos e oitenta e quatro reais e setecentos e sessenta e quatro 
reais e noventa e cinco centavos) para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
Fica acrescido o valor de R$ 2.638.888,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e 
oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais) à Fonte de Recursos do Orçamento 
Geral da União (82), que passará de R$ 150.259.357,56 (cento e cinquenta 
milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais 
e cinquenta e seis centavos) para R$ 152.898.245,56 (cento e cinquenta e 
dois mil, oitocentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais 
e cinquenta e seis centavos). Quanto a repercussão financeira do Termo de 
Cooperação, fica acrescido o valor de R$ 7.418.994,70 (sete milhões, quatro-
centos e dezoito mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), 
passando os recursos para a execução do objeto do presente instrumento ao 
montante de R$ 179.063.117,21 (cento e setenta e nove milhões, sessenta 
e três mil, cento e dezessete reais e vinte e um centavos), conforme abaixo 
descriminado: I) Recursos da Secretaria das Cidades: R$ 26.164.871,65 (vinte 
e seis mil, cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e 
sessenta e cinco centavos) são provenientes do Tesouro Estadual, conforme 
a seguinte classificação orçamentária: 43100001.17.512.621.10359.03.44
905100.1.00.00.0.40 43100001 .17.512.621.10359.03.44905100.1.00.06.7
.40 2) Recurso do Orçamento Geral da União: R$ 152.898.245,56 (cento e 
cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e 
cinco reais e cinquenta e seis centavos), são provenientes do Orçamento Geral 
da União, conforme a seguinte classificação orçamentária: 43100001.17.512 
.621.10359.03.44905100.2.82.82.1.40. DA RATIFICAÇÃO: DATA DA 
ASSINATURA: 25 de maio de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DAS CIDADES e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESI-
DENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 
de junho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
COOPERAÇÃO Nº001/CIDADES/2019
ESPÉCIE:PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO 
N° 001/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ — CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo n° 03361876/2020, com fundamento no art. 35, §10 da 
Lei Complementar if 119, de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem 
como nos arts. 32, §1°, 55, inciso I, alínea “c” e 57 do Decreto Estadual n° 
32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo 
de vigência do Termo de Cooperação n° 001/CIDADES/2019, fica prorro-
gado por mais 07 (sete) meses, a partir da data da assinatura deste Termo 
Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Termo de Cooperação Original, não alteradas por este Termo. DATA 
DA ASSINATURA: 30 de abril de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araujo, SECRETÁRIO EXECUIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DAS CIDADES e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRE-
TOR-PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 02 de junho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
AJUSTE Nº071/CIDADES/2016
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 
071/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
EUSÉBIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 01867748/2020, 
com fundamento na Lei Complementar n° 119, de 28 de novembro de 2012 
e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual n° 
31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual 
n° 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo 
de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 07 
(sete) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo 
de Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSI-
NATURA: 27 de abril de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
e Acilon Gonçalves Pinto Júnior, PREFEITO DO EUSÉBIO. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 02 de junho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº114  | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2020