DOE 05/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ÓRGÃO
RESOLUBILIDADE DAS 
DEMANDAS
PONTUAÇÃO: 0 A 2
PESO: 2
PONTUALIDADE NO 
ENVIO DOS 
RELATÓRIOS
PONTUAÇÃO: 0 A 1
PESO: 2
INFRAESTRUTURA DA 
OUVIDORIA
PONTUAÇÃO: 0 A 1
PESO: 1
COMPOSIÇÃO DA 
EQUIPE
PONTUAÇÃO: 0 A 1
PESO: 1
AÇÕES INOVADORAS
PONTUAÇÃO: 0 A 1
PESO: 2
PONTUAÇÃO 
FINAL
PONTUAÇÃO 
OBTIDA
TOTAL 
DE 
PONTOS
PONTUAÇÃO 
OBTIDA
TOTAL 
DE 
PONTOS
PONTUAÇÃO 
OBTIDA
TOTAL 
DE 
PONTOS
PONTUAÇÃO 
OBTIDA
TOTAL 
DE 
PONTOS
TOTAL 
DE 
PONTOS
PONTUAÇÃO 
OBTIDA
SEFAZ
2
4
1
2
0,9
0,9
1
1
0,25
0,5
8,4
SAP
1,916
3,833
1
2
1
1
0,666
0,666
0,25
0,5
8,001
DETRAN
1,603
3,206
1
2
1
1
1
1
0,25
0,5
7,706
JUCEC
1,817
3,634
1
2
0,9
0,9
1
1
0
0
7,535
SEPLAG
1,953
3,906
1
2
0,9
0,9
0,666
0,666
0
0
7,473
SSPDS
1,621
3,242
1
2
0,9
0,9
1
1
0
0
7,143
PMCE
0,676
1,353
0,5
1
0,9
0,9
1
1
0
0
4,254
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA MEDIÇÃO REF. AO PERÍODO DE 01/12/2019 A 31/12/2019
PROCESSO N°03463121/2020, EM FAVOR DO SENAI EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO N°019/CIDADES/2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 6°, anexo I do Decreto n° 32.029, de 29 de agosto de 2016; 
Portaria ordenada 079/2019, DOE n° 082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo V1PROC n° 03463121/2020 
quanto à solicitação de pagamento da 01° Medição da Adm. Local ref. ao 09° Termo aditivo, dos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do 
contrato 019/CIDADES/2019, que tem como objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando a execução do Projeto de Trabalho Social junto às 
famílias do Empreendimento Alto da Paz, no município de Fortaleza. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da medição ref ao período 
de 01/12/2019 a 31/12/2019, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo 
do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Habitação de Interesse Social — CDHIS; CONSIDERANDO a existência de 
saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 10785 — Promoção de serviço socioeducativo nos residenciais 
do programa minha casa minha vida ou de outros, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e 
art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 132.800,00 destinado a 
pagamento da medição ref. ao período de 01/12/2019 a 31/12/2019 dos serviços prestados no âmbito do Contrato n° 019/CIDADES/2019 a Empresa SENAI; 
Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2019 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10785.03.33
5092.10000.0 - ( TESOURO) - Dot. 17907. Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 02 de junho de 2020. Carlos Edilson 
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.  SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de junho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº62/2020 -  O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 
, no uso de suas atribuições legais , RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( além do 
expediente normal e aos sábados, domingos e feriados) dos seguintes VEÍCULOS FOCUS 2L de placas OHZ-7366 e OHZ-9509, por 30 (trinta ) dias, 
contados a partir de 07/06/2020 .  FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 
02 de junho de 2020.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
*** *** ***
3º ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2017
I – Contratante: Funcap; II – Contratada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; III – OBJETO: prorrogação do prazo contratual 
por mais 12 (doze) meses, até 30/05/2021; IV – VALOR: R$ 1.613,46; IV– SIGNATÁRIOS: Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno, Presidente da Funcap, 
e Roberto de Souza Dias e Neide Oliveira Souza, representantes legais da contratada.  FUNCAP, em Fortaleza, 19 de maio de 2020.
Marilia Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº148/2020 - GR - O PRESIDENTE  DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso das atribuições, RESOLVE, 
nos termos do Art. 1º da Lei nº. 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, durante o mês de JULHO/2020. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato/CE, 25 de  maio  de 2020.
Francisco do O’ de Lima Júnior  
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº148/2020 - GR, DE  25/05/2020
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO/FUNÇÃO
01
430004.1-7
José Nilson Ferreira
Oficial de manutenção
02
430048.1-6
Maria Socorro da Silva
Datilografo 
03
430063.1-2
Sebastião Luiz Pereira
Auxiliar de Serviços Gerais
04
430074.1-6
Maria Audecy Agostinho Januário
Datilografo
05
430082.1-8
Francisca Nascimento Silva
Auxiliar de Administração
06
430092.1-4
Maryfran Soares de Brito
Assistente de Administração
07
430093.1-1
Maria de Lourdes Nascimento Cabral
Auxiliar de Serviços Gerais
08
430111.1-1
José Inácio do Nascimento
Auxiliar de Serviços Gerais
09
430118.1-2
Maria Nazaré Batista
Assistente de Administração
10
430130.1-7
Lúcia da Costa Martins Pinheiro
Auxiliar de Administração
11
430140.1-3
Ana Lúcia Silva Viana
Agente de Administração
12
430146.1-7
Francisco Carlos Batista
Auxiliar de Serviços Gerais
13
430233.1-4
Cicero Batista Filho
Agente de Administração
14
430235.1-9
Durval Mendes Neto
Agente de Administração
15
430236.1-6
Edmílson Oliveira Júnior
Motorista
16
430238.1-0
Eliano Marcos Tavares Ribeiro
Agente de Administração
17
430239.1-8
Ernani Brígido Silva Neto
Assistente de Administração
18
430241.1-6
Eveline Frota Oliveira
Assistente de Administração
19
430242.1-3
Espedito Edilcio da Costa
Agente de Administração
10
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº115  | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2020