DOE 05/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
escolares em veículos inadequados, de sua própria frota ou terceirizada ou
de particulares, assumindo a fiscalização e o acompanhamento diário dos
serviços e determinando outras providências que se fizerem necessárias no
município, para o alcance do melhor padrão de qualidade dos serviços ofer-
tados aos seus usuários, sem prejuízo da fiscalização do Estado do Ceará, em
observância ao que dispõe o art. 43 da Lei Complementar no 119/2012. XIV
– Encaminhar, através do e-Parcerias, o Relatório de Execução do Objeto
sobre o andamento da execução do objeto, a cada 60 (sessenta dias), após o
início da vigência do instrumento e o Termo de Encerramento da Execução
do Objeto até 30 dias após o término da vigência do instrumento, conforme
estabelecido no art. 82 do Decreto no 32.811/2018. XV – Realizar a movi-
mentação dos recursos financeiros recebidos para o atendimento das seguintes
finalidades: pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, ressar-
cimento de valores e aplicação no mercado financeiro. As despesas deverão
ser comprovadas mediante a apresentação do extrato bancário da conta espe-
cífica do instrumento e comprovante de recolhimento dos saldos remanes-
centes, até 30 (trinta) dias após o término da vigência doTermo de
Responsabilidade no 78/2020 PROC. No 00235454/2020 instrumento, que
trata das movimentações relativas ao pagamento de despesas previstas no
Plano de Trabalho, ressarcimento de valores e aplicação financeira, conforme
estabelecido no art. 83 do Decreto no 32.811/2018. XVI – Operacionalizar
as movimentações relativas ao pagamento das despesas previstas no Plano
de Trabalho, exclusivamente mediante Ordem Bancária de Transferência –
OBT, emitida pelo município no e-Parcerias, conforme estabelecido no art.
86 do Decreto no 32.811/2018. XVII – os documentos comprobatórios das
despesas deverão ser devidamente identificados com o nome do município
e com o número do Termo de Responsabilidade correspondente e deverão
conter o atesto do responsável pela comprovação da prestação dos serviços,
excetuando o ordenador de despesas, conforme estabelecido no art. 84 do
Decreto no 32.811/2018. XVIII – A prestação de contas deverá ser apresen-
tada à União e ao Estado do Ceará, de acordo com a origem dos recursos
recebidos pelo município. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
E ATRIBUIÇÕES DO CONCEDENTE I – Agregar ações de melhoria do
Transporte Escolar de forma consensual e consorciada entre os municípios,
Estado e Instituições de Controle para adequação e compromisso de ajusta-
mento de conduta do atendimento dos serviços de transporte escolar segundo
as exigências legais; II – Proporcionar ao município todas as condições
necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes deste Termo
de Responsabilidade, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/93 e suas
alterações posteriores; III – Solicitar do convenente o Relatório de Execução
Física do Objeto a cada 60 dias após o início da vigência do instrumento e o
Termo de Execução do Objeto em até 30 dias do encerramento da vigência
deste Termo, conforme estabelecido no art. 83 do Decreto no 32.811/2018;
IV – Fiscalizar o objeto deste Termo de Responsabilidade através de sua
unidade competente, e, em caso de irregularidades na execução do serviço
contratado, o município será notificado para adoção das medidas saneadoras
no prazo legal de até 30 (trinta) dias; V – Efetuar os pagamentos devidos ao
município nas condições estabelecidas no cronograma de desembolso do
Plano de Trabalho; VI – Aplicar as penalidades previstas em lei e neste
instrumento; VII – No caso de paralisação, fica atribuída a prerrogativa à
administração pública estadual para assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução do objeto, de modo a evitar sua descontinuidade.Termo de
Responsabilidade no 78/2020 PROC. No 00235454/2020 CLÁUSULA
TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE
I – O monitoramento da execução deste termo será realizado pelo concedente,
com vistas a ga- rantir a regularidade dos atos praticados e a adequada
execução do objeto, nos termos do Art. 43 da Lei Complementar no119/2012,
sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e ex- terno. II – O
monitoramento de que trata o item anterior é de responsabilidade do servidor
designado como gestor do instrumento, e será realizado tendo como base o
instrumento celebrado, o plano de trabalho e o correspondente cronograma
de execução do objeto e de desembolso de recursos financeiros, nos termos
do título VII, do Decreto Estadual no 32.811/2018. III – Fica designado(a)
o(a) servidor(a) TATIANE ROCHA SILVA, matrícula no 9158701 e CPF
no 957.529.783-00, como gestor(a) do presente instrumento, nos termos do
art. 44 e 45 da Lei Com- plementar no 119/2012. IV – Fica designada(o) a(o)
servidor(a) ANTONIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula no 122716-1- 1
e CPF no 679.056.683-04, como fiscal do presente instrumento, para assistir
o gestor, nos termos do art. 47 da Lei Complementar no 119/2012. V – A
fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços também serão
realizados por intermédio dos gestores das respectivas Unidades Escolares
sob a orientação do fiscal do município e da CREDE, que se responsabilizarão
por subsidiar o gestor realizando os seguintes procedimentos: a) Fiscalizar
os serviços, acompanhando o cumprimento da execução do objeto no Plano
de Trabalho deste termo em todas as suas etapas, e quando necessário visitar
o local de execução do objeto. b) Registrar irregularidades na execução do
Termo de Responsabilidade, informando-as à CREDE e encaminhando-as à
SEDUC a fim de ser providenciado a aplicação das medidas corretivas e/ou
punitivas pelo gestor do presente instrumento, conforme orientação emitida
pela Assessoria Jurídica da SEDUC. c) Enviar à CREDE as informações
sobre os serviços executados, para ser providenciado o pagamento pela Coor-
denadoria Financeira da SEDUC. VI – Será garantido o livre acesso dos
agentes da administração pública estadual, do controle interno e do Tribunal
de Contas aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao
presente termo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto.Termo
de Responsabilidade no 78/2020 PROC. No 00235454/2020 CLÁUSULA
QUARTA – DA VIGÊNCIA O presente Termo de Responsabilidade terá
vigência da data da assinatura até 31 de janeiro de 2021. CLÁUSULA
QUINTA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS A
movimentação dos recursos da conta específica do Termo de Responsabilidade
será efetuada, exclusivamente, por meio de Ordem Bancária de Transferência
– OBT, através de sistema informatizado próprio. CLÁUSULA SEXTA – DA
RESCISÃO O presente Termo de Responsabilidade poderá ser rescindido,
a qualquer tempo, por acordo entre a SEDUC e o município signatário, unila-
teralmente pela SEDUC ou em decorrência de determinação judicial, nos
termos do art. 48 da Lei Complementar no 119/2012 e art. 95 do Decreto
Estadual no 32.811/2018. CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS
I – O período de prorrogação de estudos, assim como a permanência do aluno
no quinto tempo de aula deverão ser resguardados, bem como o seu transporte
garantido. II – Não serão repassados recursos previstos neste Termo de
Responsabilidade ao município que utilizar tais recursos em desacordo com
as normas estabelecidas para a execução do Programa Estadual de Apoio ao
Transporte Escolar ou apresentar a prestação de contas em desacordo com a
forma e prazo estabelecidos. III – O extrato do presente Termo terá sua
publicação resumida no Diário Oficial do Estado pela SEDUC, como condição
indispensável à sua eficácia, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei
no 8.666/93.Termo de Responsabilidade no 78/2020 PROC. No 00235454/2020
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Forta-
leza para dirimir litígios oriundos deste instrumento, ficando estabelecida a
obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a partici-
pação da Assessoria Jurídica da Seduc, nos termos do art.45, X, do Decreto
Estadual no 32.811/2018. E por estar plenamente de acordo com as respon-
sabilidades aqui assumidas, assina o presente termo em quatro vias de igual
teor e forma. Fortaleza – CE, 01 de abril de 2020. Eliana Nunes Estrela -
Secretária de Educação - Concedente, ANTÔNIO ALVES MELO - Prefeito(a)
Municipal - Convenente. TESTEMUNHAS: 1. Francisco Bruno Freire, 2.
Marcos Aurelio Silva Colares. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Forta-
leza, 03 de junho de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA / ASJUR
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Nº115/2020 - PROCESSO Nº00217090/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av.
Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.822-325, Fortaleza/
Ce, inscrita no CNPJ no 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela
Excelentíssima Sra. Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA,
brasileira, inscrita no CPF sob o no 473.400.533-87, RG no 216562291 – SSP/
CE e o MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o no 07782840000100, representado
por seu/sua Prefeito(a) JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA, portador(a) do
RG No 2007002032820 SSPDS-CE e CPF/MF No 380.931.893-00, residente
na RAIMUNDO FREIRE DE BRITO 175, 02 DE AGOSTO, MORADA
NOVA, CEP: 62940-000 resolvem celebrar o presente Termo de Responsa-
bilidade para atender o transporte escolar dos alunos do Ensino Funda-
mental, Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação
Indígena, Educação do Campo (escolas de assentamentos), referente a dias
letivos do exercício de 2020, em que 200 (duzentos) dias correspondem à
obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expresso no
artigo 24, da Lei no 9.394/96-LDB, e 15 (quinze) dias, que correspondem ao
período de prorrogação de estudos (recuperação final) incluindo atividades
extraclasse definido pela escola , nos termos da Resolução do Conselho
Estadual de Educação no 384/2004 regido pela Lei No 9.394/1996, contidos
no Artigo 24, Inciso V, Letra “e”, no Artigo 12, Inciso V, e no Artigo 13,
Inciso IV. Lei Estadual no 14.025, de 17 de dezembro de 2007 (DOE de
19/12/2007) que, institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar,
que tem o objetivo de oferecer aos municípios assistência financeira em
caráter suplementar para garantia da oferta de transporte aos alunos da
educação básica pública, com prioridade para os residentes em área rural, do
Decreto no 29.239, de 17 de março de 2008 (DOE de 18/03/2008), que
regulamenta a mencionada Lei, segundo o qual o transporte de alunos da rede
estadual de ensino, do ponto de embarque à unidade escolar, e vice-versa,
será executado pelo Estado do Ceará, preferencialmente, de forma indireta,
através do município do aluno, da Lei 16.944, de 17 de julho de 2019 (D.O.E
de 19/07/2019), da Lei Complementar Estadual no 119, de 28 de dezembro
de 2012 (D.O.E. de 15/01/2013) com suas alterações, do Decreto Estadual
no 32.811, de 28 de setembro de 2018 (D.O.E. 01/10/2018) com suas alte-
rações e a Lei no 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Será parte integrante e indissociável deste instrumento o respectivo plano de
trabalho e seus anexos.Termo de Responsabilidade no 115/2020 PROC. No
00217090/2020 Para o financiamento do transporte escolar no ano letivo de
2020, será transferido do Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE,
de forma descentralizada e automática ao mencionado Município, o valor de
R$ 164.143,98 (cento e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e
noventa e oito centavos), a ser depositado em conta-corrente específica, sem
efeito financeiro para o Estado. Em caráter suplementar, o Estado repassará
ainda, para a garantia e manutenção do transporte escolar dos alunos da rede
estadual de ensino no respectivo ano letivo o valor de R$ 1.463.704,47(um
milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e quatro reais e quarenta
e sete centavos), que será depositado em 06 (seis) parcelas entre os meses de
Março a Novembro até o dia 30 (trinta) de cada mês, na seguinte conta
específica indicada pelo município signatário: conta corrente no 71.003-9,
Caixa Econômica Federal, op. 006, agência 3134-8, no Credor de no 4205,
sendo observadas as seguintes dotações orçamentárias: DOTAÇÕES ORÇA-
MENTARIAS 22100022.12.362.433. 20117.14.334041.10000.0
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº115 | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2020
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