DOE 05/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº018/2020 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de 
suas  atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE 
CONCEDER VALES-TRANSPORTES, ao SERVIDOR relacionado, no Anexo Único desta Portaria, para o mês de MAIO de 2020, com base no Decreto 
nº 23.673, de 3 de maio de 1995, conforme artigo  6º  § 3º do Decreto supracitado. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ 
– ISSEC, em Fortaleza, 01 de junho 2020.
 José Olavo Peixoto Filho
  SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº018/2020,  DE 01 DE JUNHO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRIC
TIPO
QUANT
MANOEL FLAVIO BARBOSA DE SOUSA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
003642.1.5
A
40
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Reconheço expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973 que a COHAB deve, à empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A Em Recuperação, no valor de R$ 1.486,18 (mil quatrocentos 
e oitenta e seis reais e dezoito centavos), correspondente aos serviços prestados durante o período compreendido entre os dias de 01 a 31 de dezembro de 
2019, conforme especificado no processo nº 04297454/2020.   COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “Em Liquidação”, em 
Fortaleza, 3 de junho de 2020. 
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2019 IG°1062039
PROCESSO Nº03363747/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – 
SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim 
Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a KG CONSTRUÇÕES LTDA 
EPP, inscrita no CNPJ nº 10.922.543/0001-10, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 502, Esplanada Castelão, bairro Boa Vista, Fortaleza/
CE, CEP: 60.867-670, Fone: (85) 3289-3612, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Maria Canildes Vieira Sales, com 
a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, autarquia estadual criada mediante a fusão do Departamento de Arquitetura 
e Engenharia – DAE e do Departamento Estadual de Rodovias – DER, inscrito no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 
2775 – Castelão, Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira Neto, RESOLVEM firmar o presente Termo 
Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 03363747/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa 
a prorrogação da vigência do Contrato n° 028/2019, o qual tem como objeto os serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva 
das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto 
sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 24 ou 24.1, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do 
Ceará, localizados no interior do Estado, nas cidades de Alcântaras, Bela Cruz, Martinópole e Santa Quitéria. PRAZO: A vigência do presente contrato será 
prorrogada por 06 (seis) meses, com início no dia 03 de junho de 2020 e término em 03 de dezembro de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de Maio de 2020; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; Maria 
Canildes Vieira Sales - KG CONSTRUÇÕES LTDA EPP e Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas – SOP. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 01 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº134/2018 IG°1061752
PROCESSO Nº03363798/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
ANTERIORMENTE, DENOMINADA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, doravante denominada CONTRA-
TANTE, sob o CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa PODIUM CONSTRUÇÕES - LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 
07.039.948/0001-08, com sede na Rua Nunes Valente, n° 3849, Altos, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, CEP nº 60.125-071, neste ato representada 
por Pedro Gabriel Coelho Ponte, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, autarquia estadual criada mediante a 
fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE e do Departamento Estadual de Rodovias - DER, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775 
– Castelão, Fortaleza-CE, inscrito no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, doravante denominado SOP e/ou INTERVENIENTE, neste ato representado pelo seu 
Superintendente, Sr. Francisco Quintino Vieira Neto, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, 
acordando com o Processo nº 03363798/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação da vigência do Contrato n° 134/2018, o qual tem 
como objeto os serviços Comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com 
fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 24 ou 24.1, para 
atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará, localizados no interior do Estado, nos Municípios de Itaiçaba, 
Umirim, Uruburetama, General Sampaio, Madalena, Arneiroz, Mulungu, Jaguaretama e Limoeiro do Norte. PRAZO: A vigência do presente contrato será 
prorrogada por 06 (seis) meses, com início no dia 07 de maio de 2020 e término em 06 de novembro de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de Maio de 2020; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; Pedro 
Gabriel Coelho Ponte - PODIUM Construções - LTDA e Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas – SOP. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 01 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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3º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº03/2019 IGº1061945
PROCESSO Nº03787660/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, 
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº115  | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2020