DOE 05/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº006/2020
PROCESSO Nº01169277/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, nos termos do Processo nº 01169277/2020, resolve reconhecer
a dívida assumida com a Quallyty Empreendimentos Alimentícios LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 02.906.039/0001-06, com sede na Rua Raimundo
Arruda, 568 A, Parquelândia, Fortaleza/CE, neste ato representada por Ricardo Costa Romão. DÍVIDA: A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos – SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 6.296,80 (seis mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos),
originado do Contrato N° 080/2018, à empresa QUALLYTY EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME, proveniente do fornecimento de
leite longa vida UHT e leite em pó, para atender as necessidades desta Secretaria, no período de julho de 2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução
das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 47200002.08.243.122.20532.03.339030.10000.0 472000
02.08.243.122.20531.03.339030.10000.0 47200002.08.242.122.11040.03.339030.11000.0 47200002.08.241.122.11038.03.339030.11000.0. QUITAÇÃO:
Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da
SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de Maio de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Ricardo Costa Romão - Quallyty
Empreendimentos Alimentícios LTDA - ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 01 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº76/2020-SEAS, de 03 de junho de 2020. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCA-
TIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº09/2020
para investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar, baseado no Processo nº. 04277747/2020 e seus demais processos apensos, bem
como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto
nº 32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes SERVI-
DORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula nº 300201-1-1, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula nº 104769-1-7, na
qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula nº 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Parágrafo
Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 163 de 05 de julho de 2016 e no art. 11 da
Lei Complementar nº 169 de 27 de dezembro de 2016. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo
passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. GABINETE DO
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Publique-se e cumpra-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2020
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS CONTRATADA: RR
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de água mineral, de acordo com as especificações
previstas no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190026/SEPLAG/COGEC, e seus anexos, os preceitos do Direito Público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com
suas alterações, o Decreto Estadual nº 32.824/2018 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 6.723,00 (seis mil, setecentos e vinte e três
reais) pagos em moeda corrente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.211.20815.03.33903000.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA:
22 de maio de 2020. SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Ricardo
Alexandre Silva - RR Distribuidora De Bebidas Ltda.
Analuisa Macedo Trindade
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº06/SRH/CE/2014
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 06/SRH/CE/2014; II - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objetivo pror-
rogar o prazo de vigência e readequar o plano de trabalho do Convênio nº 06/SRH/CE/2014, que tem como objeto a Implementação das Obras do Sistema
de Abastecimento DÁgua na Comunidade Dom Quintino, no MUNICÍPIO DE CRATO-CE, com estrita observância das condições inseridas no referido
instrumento.Fica prorrogada a vigência do instrumento por mais 180 (cento e oitenta) dias, passando o termo da vigência de 20 de maio de 2020 para 16 de
novembro de 2020. Sem repercussão financeira.; III - VALOR GLOBAL: R$ 945.896,82 ( NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL OITOCENTOS
E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Convênio nº 06/SRH/CE/2014 não
modificadas pelo presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor; V - DATA E ASSINANTES: 20 DE MAIO DE 2020, POR FRANCISCO
JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH E JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL, Prefeitura Municipal de Crato - CE .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº04/SRH/CE/2016
I - ESPÉCIE: NONO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 04/SRH/CE/2016; II - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de
vigência do Convênio nº 04/SRH/CE/2016, que tem como objeto a Construção da Barragem Quinqueleré, na localidade Quinqueleré, no MUNICÍPIO DE
POTENGI – CE, com estrita observância das condições inseridas no referido instrumento. Fica prorrogada a vigência do instrumento por mais 180 (cento
e oitenta) dias, passando o termo da vigência de 16 de maio de 2020 para 12 de novembro de 2020. Sem repercussão financeira.; III - VALOR GLOBAL:
R$ 7.406.145,47 ( SETE MILHÕES QUATROCENTOS E SEIS MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS );

IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Convênio nº 04/SRH/CE/2016 não modificadas pelo presente instrumento são ratificadas, permanecendo
em vigor; V - DATA E ASSINANTES: 15 DE MAIO DE 2020,por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA,Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH e
ANTÔNIA ALIZANDRA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES, Prefeitura Municipal de Potengi - CE.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº05/SRH/CE/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 05/SRH/CE/2016; II - OBJETO: O presente aditivo possui como objeto a prorrogação
do prazo do Convênio nº 05/SRH/CE/2016, cujo objeto é a Construção do Açude Público Ponta do Serrote, no Distrito de Aiuá, no MUNICÍPIO DE
MASSAPÊ – CE.Fica prorrogada a vigência do instrumento por mais 120 (cento e vinte) dias, passando o termo da vigência de 26 de junho de 2020 para
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº115 | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2020