DOE 05/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
apurados na seara disciplinar nessa casa correicional. 5- A Administração
Pública, quando os fatos forem passíveis de aplicação da “pena capital admi-
nistrativa“ (demissão ou expulsão), deve, ao observar a condição de saúde
do militar estadual, que demonstre sua incapacidade, a partir de parecer de
junta médica, aplicar-lhe a reforma administrativa, na forma do art. 188, II
c/c arts. 14, V e 22, II da Lei n° 13.407/03. ACÓRDÃO: Vistos, relatados
e discutidos estes autos, DECIDE o Conselho de Disciplina e Correição,
conhecer do Recurso, e, por unanimidade dos votantes, rejeitar as preliminares
e, no mérito, negar-lhe provimento, observado o disposto no Art. 2º, §1º, e
Art. 5º, inc. I, do Anexo Único do Decreto nº 33.026/2019 (DOE n°059, de
28/03/2019), mantendo a sanção de DEMISSÃO aplicada ao recorrente ST
PM MARCOS ANTÔNIO MARTINS DE SOUSA, MT 108.597-1-9., nos
termos do presente acórdão. Fortaleza, 27 de abril de 2020.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº245/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º,
inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
RESOLVE: 1.1. Designar O servidor WELLINGTON TABOSA DOS
SANTOS, matrícula n° 018.995, para, sem prejuízo das funções de seu cargo
e demais atividades funcionais, exercer a função de gestor do Contrato n.º
30/2020, firmado com a Empresa COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E
INFORMAÇÃO - CCI, referente à Contratação da empresa Companhia de
Comunicação e Informação – CCI, distribuidora do jornal local “O POVO”,
com os fins de fornecimento de 80 (oitenta) assinaturas objetivando atender as
necessidades desta Assembleia, seus Parlamentares e demais Setores. Abaixo
a descrição do objeto da aquisição. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº47/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por inter-
médio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato
Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados
através do Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial do
Estado do dia 11 de abril de 2019, comunica aos interessados que reali-
zará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº
47/2020, Processo Administrativo nº 00719/2020, no dia 22 de junho de
2020, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas:
10/06/2020; Data de Abertura das Propostas: 22/06/2020, às 14h:00min; e
Início da Sessão de Disputa de Preços: 22/06/2020, às 14h:00min, horário
de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SOFTWARE DE
CONTROLE DE ACESSO, CATRACAS E CANCELAS ELETRÔNICAS
DESTE PODER LEGISLATIVO, EM CONFORMIDADE COM O TERMO
DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O edital estará
disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.
br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no ende-
reço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro Otávio César Lima
de Melo, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas
através do e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 04 de junho de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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EXTRATO DE CONTRATO Nº30/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA:
Empresa COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI,
estabelecida nesta Capital sito à Rua Central, 03 – Nº 561 – Galpão I - Andar
1 – Sala 01 – Distrito Industrial - Maracanaú, Ceará, CEP. 61939-070, inscrita
no CNPJ/MF n.º 06.913.315/0001-06. OBJETO: Constitui-se objeto deste
instrumento a Contratação da empresa Companhia de Comunicação e
Informação – CCI, distribuidora do jornal local “O POVO”, com os fins de
fornecimento de 80 (oitenta) assinaturas objetivando atender as necessidades
desta Assembleia, seus Parlamentares e demais Setores. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação n.º
53/2020-IL, oriundo do Processo Administrativo n.º 02404/2020, autuado
em 07/05/2020, o que fazem tudo em conformidade com a Lei 8.666 de
21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo Artigo 3º da Lei
8.883/94 atualizada pela Lei 9.648/98, que ficam fazendo parte deste contrato,
independente de transcrição. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado
do Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.
VALOR GLOBAL: R$ 60.672,00 (sessenta mil, seiscentos e setenta e dois
reais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033
903900000200 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. DATA DA
ASSINATURA: 26 de maio de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE
QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legis-
lativa do Estado do Ceará e o Sr. ANDRÉ AVELINO DE AZEVEDO, pela
empresa COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
02 de junho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE
INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL
N°57/2020
PROCESSO N° 02542 /2020. OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto
“QUESTÃO ABERTA: PÓS CORONAVÍRUS”, promovido pela TV DIÁRIO
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56. JUSTIFICATIVA: Os
Os setores produtivos do Estado do Ceará contarão com a reabertura gradual
após mais de dois meses de distanciamento e isolamento social, e a questão
que se apresenta mais crucial no momento é como será o Pós Coronavírus?
Preocupada com o impacto deste cenário a TV DIÁRIO LTDA, emissora
pertencente ao Sistema Verdes Mares de Comunicação, desenvolveu com
exclusividade o Projeto “QUESTÃO ABERTA: PÓS CORONAVÍRUS”.
VALOR: R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 -
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento
jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016 que
dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado
do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CONTRATADA: TV DIÁRIO LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGI-
BILIDADE: A escolha da TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
23.493.364/0001-56, deve-se ao fato de referida empresa deter a exclusividade
desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da
Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT, anexa ao
processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela
Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Augusta Casa Legislativa,
bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste
Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO
PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “QUESTÃO ABERTA: PÓS
CORONAVÍRUS”, de iniciativa da TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 23.493.364/0001-56, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei
Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio
da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei
8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 04/06/2020.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
04 de junho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº02066/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de
nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, conside-
rando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICI-
TAÇÃO Nº 52/2020, Processo Administrativo nº 02066/2020, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RENOVAÇÃO DO SUPORTE,
ATUALIZAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DAS 850 LICENÇAS POR 12 (DOZE)
MESES PARA O USO DA SOLUÇÃO CORPORATIVA DE NEXT GENE-
RATION ANTIMALWARE PARA O PARQUE TECNOLÓGICO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE,
EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS
EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR,
conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº
8.666/93, em favor da empresa TRUST CONTROL - SEGURANÇA EM
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
11.061.153/0001-65, estabelecida à Rua Boris, nº. 90, Sobre Loja, Sala 02,
Centro, na cidade de Fortaleza/CE, CEP: 60.060-190, pelo critério de menor
preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO (ITEM 01), com o valor global
de R$ 88.400,00 (oitenta e oito mil e quatrocentos reais) para que produza
os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº115 | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2020
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