DOMFO 05/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
nos termos da Portaria nº 71/2016 - SME, de 14 de a-
bril de 2016, referente ao Lote 29. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 
Complementar nº 039, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 13 de julho de 2007; CONSIDERANDO o artigo 5º, da Lei nº 
9.780, de 10 de junho de 2011, publicada no DOM nº 14.565, em 10 de junho de 2011, que possibilita a conversão de Licença Prêmio 
em Pecúnia para os servidores do Plano de Cargos, Carreira e Salário do Ambiente de Especialidade Educação, Núcleo de Atividade 
Específica da Educação, Grupo Ocupacional do Magistério; e CONSIDERANDO a Portaria nº 071/2016 - SME, de 14 de abril de 2016, 
publicada no DOM nº 15.748, em 15 de abril de 2016, que disciplina a conversão de Licença-Prêmio em pecúnia desses servidores, 
alterada pela Portaria nº 086/2016 – SME, de 12 de maio de 2016, publicada no DOM nº 15.770, em 18 de maio de 2016. RESOLVE: 
Art. 1º - Tornar público o resultado das solicitações indeferidas de conversão de Licença-Prêmio em pecúnia do Lote 29, para os ser-
vidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, nos termos da Lei nº 9.780, de 10 de junho de 2011, publicada no DOM nº 
14.565, em 10 de junho de 2011, conforme relação disposta no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º - Os servidores elencados no Ane-
xo Único desta Portaria terão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, para soli-
citarem revisão do indeferimento, encaminhando requerimento para o e-mail pecunia.sme@sme.fortaleza.ce.gov.br. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO, em 03 de junho de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0213/2020 - SME 
 
LOTE 29 
 
DATA 
INICIAL 
DATA 
FINAL 
DATA DE 
NASC 
DATA DA ADESÃO 
NOME 
MAT 
DATA - DOM N° ATO - DOM 
QUINQ 
MESES 
DATA DE                 
INDEFERIMENTO 
05/03/2010 03/03/2015 14/06/1968 
15/06/2016 10:44:03 LIDIA MARIA NUNES 
VIEIRA 
2095301 
09/09/9999 
9999999/9999 4° Quinquenio 
3 
19/05/2020 
22:59:27 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 214/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P855433/2017; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO 
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação 
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor 
da servidora pública municipal SINIRA DUARTE DE ARAÚJO, 
ocupante do cargo efetivo de Professor Nível Médio, matrícula 
nº 51.060-01, com carga horária de 120 (cento e vinte) horas, 
com exercício na Escola Municipal João Estanislau Façanha - 
EI/EF, referente aos dias trabalhados, com carga horária de 
240 (duzentas e quarenta) horas, no período de 01 a 09 de 
maio de 2017, no valor total de R$ 946,27 (novecentos e qua-
renta e seis reais e vinte e sete centavos), equivalente com a 
seguinte Dotação 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de 
Despesa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do 
orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O 
pagamento será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução 
Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no 
Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 03 de junho de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2821/2020 – 
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO 
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo Coordenador do 
Distrito de Educação I, Ocelio Fernandes Pereira, RG 
90002155600 - SSP/CE, CPF 703.945.713-04, com interveni-
ência da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E 
GESTÃO, através da Célula de Controle de Recursos Huma-
nos, com sede no Município de FORTALEZA/Ceará, represen-
tado neste ato pela Gerente da Célula Maria Janaína do Nas-
cimento Silva, RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. 
CONTRATADO(A): ANA GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA, 
BRASILEIRA, 
SOLTEIRO(A), 
portador(a) 
do 
RG 
nº 
93002242591 e CPF nº 419.150.623-49, residente e domicilia-
do(a) nesta capital. DO OBJETO: O presente termo tem por 
objetivo a contratação de Professor Substituto por tempo de-
terminado, vinculado (a) ao Edital nº 104/2018, para a Rede 
Municipal de Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(a) contrata-
do(a) exercerá a função de professor(a) substituto(a) por tempo 
determinado, lotado na Secretaria Municipal da Educação, com 
carga horária de planejamento assegurada, ficando obrigado a 
cumprir as atividades de docência, na carga horária de trabalho 
pactuado, acatar e obedecer ordens, comunicados, portarias, 
circulares e regulamentos, comprometendo-se a executar as 
tarefas que lhes forem confiadas, compatíveis com a função 
para a qual está sendo contratado(a) e a desempenhar suas 
atribuições com zelo, presteza, eficiência e probidade. DA 
REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: O CONTRA-
TANTE em contraprestação pagará a(ao) CONTRATADO(A), a 
remuneração mensal de R$ 18,24 (dezoito reais e vinte e qua-
tro centavos) hora/aula de acordo com a carga horária traba-
lhada, conforme disposto no Decreto nº 14.362, de 31 de janei-
ro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019, 
sendo reajustado de acordo com as normas fixadas pela Prefei-
tura Municipal de Fortaleza. Subcláusula Única - A despesa 
resultante deste Termo correrá à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 24901.12.361.0042.2195.0024 e 24901.12.365. 
0052.2195.0025 Elementos de Despesa: 319004.0.1.111.0000. 
00.00., 319004.0.1.112.0000.00.00., 319004.0.1.114.0000.00. 
00. DA VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será cor-
respondente ao período de até 12 (doze) meses, a contar de 
27 de Fevereiro de 2020, prorrogável, no máximo, por até 12 
(doze) meses, nos termos da Lei Complementar nº 0158, de 19 
de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 
0216, de 22 de março de 2016. Data: Fortaleza (CE), 27 de 
fevereiro de 2020. Assinam: Ocelio Fernandes Pereira - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína do 
Nascimento Silva – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO e Ana Glaucia Rodrigues da Silva 
– PROFESSOR(A). 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2822/2020 – 
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO 
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo Coordenador do 
Distrito de Educação I, Ocelio Fernandes Pereira, RG