DOMFO 08/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28
artigo 78, XIV contidas na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações
posteriores, e ainda com a Ordem de Suspensão/Paralisação
nº 015/2020 e Parecer Jurídico nº 062/2020 – ASJUR-
HABITAFOR. DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA Diante dos
notórios efeitos e impactos que a Pandemia COVID-19 tem
gerado em diversos seguimentos no cenário nacional, situação
excepcional e que notadamente afetará a devida execução do
CONTRATO nº 011/2017 – HABITAFOR, mister se faz a sus-
pensão das atividades contratuais pelo prazo de 120 (cento e
vinte) dias. Os efeitos da suspensão contratual deverão ocorrer
a partir do dia 27/04/2020. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas
todas as demais cláusulas condições estabelecidas no contrato
originário que não tenham sido alteradas por este instrumento.
DO FORO; O Foro do presente aditivo ao contrato é o da
comarca da Capital do Estado do Ceará, para dirimir as ques-
tões que porventura surgirem durante a execução do serviço.
DA DATA DE ASSINATURA: 13 de maio de 2020. DOS SIGNA-
TÁRIOS: Olinda Maria dos Santos - HABITAFOR – CON-
TRATANTE. Socorro Emanuela Nery Duarte Rodrigues -
IBG CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ME. – CONTRA-
TADA. VISTO ASSJUR: Francisco Jório Bezerra Martins:
54214270304.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO
AO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 036/2019, (PROCESSO Nº
P0134480/2020) DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCOR-
RÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2019, FIRMADO ENTRE A
HABITAFOR E CONCÓRDIA CONSTRUÇÕES LTDA, VEN-
CEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P661623/2019).
CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO
HABITACIONAL
DE
FORTALEZA
–
HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-
82, representada por sua Secretária Olinda Maria dos Santos,
brasileira, solteira, CPF nº 223.945.323-00, residente e domici-
liada nesta Capital e CONCÓRDIA CONSTRUÇÕES LTDA,
inscrita com o CNPJ Nº 00.578.619/0001-88, com sede na
cidade de Fortaleza – Ce, na Av. Senador Virgílio Távora, 1901,
sala 404, Meireles, CEP: 60.170-251, neste ato representa-
da(o) pela(o) sócia(o), Sr. Alexandre de Oliveira Serpa, brasilei-
ro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº 91013015510
SSP-CE, inscrito com o CPF nº 616.421.343-68, residente e
domiciliado nesta Capital. DO OBJETO: O presente termo de
aditivo tem por finalidade prorrogar os prazos de execução pelo
período de 03 (três) meses e de vigência pelo período de 03
(três) meses, contados da data de vencimento estipulada no 1°
aditivo, ou seja, execução de 22/05/2020 para o dia 22/08/2020
e o de vigência de 22/07/2020 para o dia 22/10/2020. DA
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do
contrato originário que não tenham sido alteradas por este
instrumento. DO FORO: O Foro do presente aditivo ao contrato
é o da comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qual-
quer outro, por mais privilegiado que seja. DA DATA DE ASSI-
NATURA: 05 de maio de 2020. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda
Maria dos Santos - CONTRATANTE – HABITAFOR.
Alexandre
de
Oliveira
Serpa
–
CONTRATADA
–
CONCÓRDIA
CONSTRUÇÕES
LTDA.
VISTO ASSJUR:
Francisco Jório Bezerra Martins: 54214270304.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
(PROCESSO N° P136945/2020) AO CONTRATO DE SERVI-
ÇO Nº 045/2019. DISCRIMINADO NO EDTITAL DE CON-
CORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2018, QUE FAZEM ENTRE SI
A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR E A EMPRESA
PEC-POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA,
VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P987613/2017)
– CIDADE JARDIM 2 MÓDULO 1. DOS CONTRATANTES:
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, representada por sua
Secretária Olinda Maria dos Santos, brasileira, solteira, CPF nº
223.945.323-00, residente e domiciliada nesta Capital e
PEC-POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.,
inscrita no CNPJ nº. 04.245.430/0001-24, com sede na cidade
de Fortaleza, à Rua General Rangel, 47 – Amadeu Furtado,
representada por sua Diretora MARA RÚBIA ROCHA TEIXEIRA
MAIA, CPF nº 213.407.143-53 residente e domiciliada nesta
Capital. DO OBJETO: O presente aditamento tem por objeto
realizar a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do Contrato nº 045/
2019 - HABITAFOR por 120 (cento e vinte) dias, por necessi-
dade e interesse da Administração Pública Municipal, conforme
justificativa acostada no Processo nº P136945/2020. DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL O presente aditamento tem como base
legal a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, § 1°, alínea ʻʻoʼʼ do
Contrato nº 045/2019 - HABITAFOR e fundamento nas disposi-
ções do art. 57, §1º, inciso III, c/c o artigo 78, XIV contidas na
Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e ainda com a
Ordem de Suspensão/Paralisação nº 005/2020 e Parecer Jurí-
dico nº 049/2020 – ASJUR-HABITAFOR. DA SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA Diante dos notórios efeitos e impactos que a
Pandemia COVID-19 tem gerado em diversos seguimentos no
cenário nacional, situação excepcional e que notadamente
afetará a devida execução do CONTRATO nº 045/2019 –
HABITAFOR, mister se faz a suspensão das atividades contra-
tuais pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Os efeitos da sus-
pensão contratual deverão ocorrer a partir do dia 27/04/2020.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusu-
las condições estabelecidas no contrato originário que não
tenham sido alteradas por este instrumento. DO FORO; O Foro
do presente aditivo ao contrato é o da comarca da Capital do
Estado do Ceará, para dirimir as questões que porventura
surgirem durante a execução do serviço. DA DATA DE ASSI-
NATURA: 06 de maio de 2020. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda
Maria dos Santos - HABITAFOR – CONTRATANTE. Mara
Rúbia Rocha Teixeira Maia - PEC-POLAR EMPREENDI-
MENTOS E CONSULTORIA LTDA. – CONTRATADO. VISTO
ASSJUR: Francisco Jório Bezerra Martins: 54214270304.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
TÍTULO DE PENSÃO Nº 00022/2020 - O SUPE-
RINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNI-
CÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as
informações
contidas
no
Processo
nº
P047295/2020,
RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a Sra.
CHRISTIANNE MARIA FERNANDES CUNHA, CPF 273.180.
443-20, esposa e dependente do segurado falecido deste insti-
tuto, o Sr. LUIZ ROBERTO FRANKLIN MUNIZ, CPF 057.988.
093-15, Matrícula 2990.01, cargo de Medico – ANS / 10D, lota-
do no Instituto Dr José Frota – IJF, a partir de 24.01.2020, com
fundamento art. 40 da Constituição Federal, § 7°, inciso I, bem
como no art. 130, inciso I do seu parágrafo único, da Lei Orgâ-
nica do Município de Fortaleza c/c o art. 22 e seguintes da Lei
n° 9103, de 29.06.2006, que dispõe sobre a reestruturação do
Regime de Previdência dos Servidores do Município de Forta-
leza (PREVIFOR). Art. 103, II c/c Art.113 da Lei nº 6794/ 90, de
27.12.1990, este último alterado pela Lei nº 6901/91, Art. 1º da
Lei nº 4355/74, de 20 de maio de 1974, Art. 21, parágrafo único
da lei nº 9370/08, de 22.04.2008, Art. 21, parágrafo único da lei
nº 9370/08, de 22.04.2008, Art. 22 da Lei n.º 9370/08, de
22.04.2008, Art. 12 da Lei complementar nº 0214, de
22.12.2015. A pensão da viúva orçou em R$ 16.540,00
(Dezesseis mil, quinhentos e quarenta reais), em virtude da Lei
Municipal nº 10.971 de 20 de dezembro de 2019, a pensão
passou a orçar em R$ 17.036,19 (Dezessete mil, e trinta e seis
reais, dezenove centavos), com base no art. 40 § 7 inciso I CF/
88, a pensão passou a orçar em R$ 13.755,65 (Treze mil, sete-
centos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos)
mensais. Devendo ser pago R$ 2.751,12 (Dois mil, setecentos
e cinquenta e um reais e doze centavos) referente ao mês de
janeiro de 2020, confome cálculo pró-rata. Paridade NÃO.
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