DOMFO 08/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
inciso IX, do Regulamento do IPEM/FORT, aprovado pelo    
Decreto nº 8.963, de 12 de novembro de 1992 e em consonân-
cia com a Lei Municipal nº 6.794/90 e considerando o disposto 
no Processo nº 786/2014. RESOLVE, reconhecer a dívida em 
favor da empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E   
REPRESENTAÇÕES EIRELI no valor de R$ 5.956,15 (cinco 
mil novecentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), 
referente à diferença na prestação de serviços de mão-de-obra 
terceirizada na categoria de informática 2019, período de julho 
a dezembro de 2019, conforme discriminado abaixo: 
 
INTERESSADO 
VALOR 
DOTAÇÃO  
ORÇAMENTÁRIA 
CERTA 
SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS 
E 
REPRESENTAÇÕES 
EIRELI 
R$ 5.956,15  
(cinco mil novecen-
tos e cinquenta e 
seis reais e quinze 
centavos) 
14.125.0016.2016.0019 
- 
man. e func. administrativo. 
Elemento 
de 
despesa 
33.90.92. Fonte de recurso 
1.940.0000.00.02 
 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA. Fortaleza, 27 de abril de 
2020. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE 
DO IPEM/FORTALEZA. 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 003/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 23 e o anexo V da Lei Complementar nº 
0238, de 06 de outubro de 2017, que instituiu o novo Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores integran-
tes do ambiente de especialidade Fiscalização e, ainda, a  
Portaria Conjunta nº 001, de 31 de janeiro de 2018, DOM 
19/02/2018, que estabeleceu critérios para a concessão do 
Incentivo de Titulação (ITA) aos servidores que optaram pelo 
novo PCCS, RESOLVE, conceder o Incentivo de Titulação (ITA) 
de 15% referente ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em 
Gestão Ambiental, a servidora, LYA ANGÉLICA COSTA, matrí-
cula 57149-02, Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sani-
tária, sobre o vencimento base, com efeitos financeiros a partir 
de 19/12/2019, conforme Processo nº P003318/2019. GABI-
NETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em, 07/01/2020. 
Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
DE 
FORTALEZA. 
VISTO: 
Maria              
Christina Machado Público - SECRETÁRIA EXECUTIVA - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 25/2020 
 
Dispõe acerca da integração do 
Planejamento de Visitas Con-
juntas às Entidades Convenia-
das e CRAS por parte das CTP 
DOC, CTP GFMAS e Comissão 
Temática 
Permanente 
de      
Controle Social do Programa 
Bolsa Família e dá outras      
providências. 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (GESTÃO 2019/2021), através 
da Comissão Temática Permanente de Documentação e      
Cadastro (CTP DC), em sua II Reunião Ordinária, ocorrida no 
dia 19 de fevereiro de 2020, no uso de suas competências 
legais, atribuídas pela Lei Municipal nº 8.404, de 24 de dezem-
bro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 10.731, de 27 de 
março de 2000, e pela Lei nº 9.405 de 18 de julho de 2008; 
CONSIDERANDO o art. 11, “c”, da Resolução nº 14/2014 de 15 
de maio de 2014 que dispõe acerca das competências do 
CMAS no tocante às visitas à Entidades; CONSIDERANDO o 
art. 40 da Resolução CMAS-Fortaleza nº 121/2016, que dispõe 
acerca das competências da Comissão Temática Permanente 
de Documentação e Cadastro; CONSIDERANDO o art. 42 da 
Resolução CMAS-Fortaleza nº 121/2016, que dispõe acerca 
das competências da Comissão Temática Permanente de   
Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social: 
CONSIDERANDO o art. 43 da Resolução CMAS-Fortaleza nº 
121/2016, que dispõe acerca das competências da Comissão 
Temática Permanente de Controle Social do Programa Bolsa 
Família; CONSIDERANDO as determinações oriundas da   
Comissão Temática Permanente de Documentação e Cadastro 
(CTP DC), em sua II Reunião Ordinária, ocorrida no dia 19 de 
fevereiro de 2020. CONSIDERANDO ainda, o teor do Parecer 
nº 20/2020 da Comissão Temática Permanente de Documenta-
ção e Cadastro (CTP DC); RESOLVE: Art. 1º - Realizar a inte-
gração do planejamento de visitas conjuntas da Comissão 
Temática Permanente de Documentação e Cadastro (CTP DC) 
e Comissão Temática Permanente de Gerenciamento do Fundo 
Municipal de Assistência Social (CTP GFMAS) às Entidades 
Conveniadas; Art. 2º - A Comissão Temática Permanente de 
Controle Social do Programa Bolsa Família realizará visitas de 
fiscalização aos serviços de execução direta no âmbito do 
município de Fortaleza; Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor 
a partir da data de sua assinatura. Fortaleza, CE, 27 de feverei-
ro de 2020. 
Maria Marcia Silva Nogueira  
VICE-PRESIDENTE DO CMAS FORTALEZA  
 GESTÃO 2019-2021. 
*** *** ***  
 
RESOLUÇÃO Nº 42/2020 
Dispõe sobre procedimentos de 
Visitas aos CRAS com finalida-
de de divulgação das Ações do 
CMAS-Fortaleza.  
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (GESTÃO 2019/2021), em sua I 
Reunião Extraordinária realizada em 27 de fevereiro de 2020, 
no uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei Muni-
cipal nº 8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentada 
pelo Decreto nº 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei nº 
9.405 de 18 de julho de 2008; CONSIDERANDO o art. 11, “c”, 
da Resolução nº 14/2014 de 15 de maio de 2014 que dispõe 
acerca das competências do CMAS no tocante às visitas à 
Entidades; CONSIDERANDO o art. 32, XXIII da Resolução 
CMAS-Fortaleza nº 121/2016, que dispõe acerca de realiza-
ções de visitas técnicas à rede socioassistencial; CONSIDE-
RANDO ainda, as determinações oriundas da I Reunião Extra-
ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2020, conforme   
Ponto de Pauta nº 5; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar procedimen-
tos de visitação aos Centros de Referência de Assistência