DOE 08/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA NO PROCESSO N°00866268/2020, EM FAVOR A EMPRESA COBRAPE - TPF
ENGENHARIA REFERENTE AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DA 25ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO 
DO
CONTRATO N°005/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das anibuições que lhe confere o artigo 52. IX da Lei N° 16.710/18. alterada em 03 de julho de 2019, art. 6° XL anexo I do Decreto n° 32.029. de 29 de 
agosto de 2016: Portaria ordenada 079/2019. DOE n°082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC n° 
00866268/2020. em favor da Empresa COBRAPE TPF ENGENHARIA, referente ao reajuste da 25ª medição dos serviços prestados e atestados no âmbito 
do Contrato n° 005/CIDADES/2017: CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste da 25ª Medição período de 19/11 a 18/12 de 
2019. do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados. havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará: 
CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA. na ação orçamentária 10615 - Gerenciamento e 
Fiscalização das Obras dos Projetos Rio Maranguapinho. Rio Cocó e Dendê. conforme posicionamento da CODW nos autos: CONSIDERANDO o art. 112. 
parágrafo único. inciso te art. 113, da Lei Estadual n° 9.809. de 18 de dezembro de 1973: RESOLVE: Art. 1” Reconhecer a obrigação de pagar o valor de 
RS 25.483,53 (Vinte e Cinco Mil e Quatrocentos e Oitenta e Três Reais e Cinquenta e Três Centavos) destinado ao pagamento do reajuste da 25ª medição 
dos serviços prestados no âmbito do Contrato n° 005/CIDADES/2017 a COBRAPE - TPF ENGENHARIA. Art. 2° As despesas decorrentes do presente 
reconhecimento de divida em 2020 correrão. através da seguinte classificação: 43100001.15.543.722.10615.03.449092.1.0000.0 (TESOURO) - Dotação 
15398 Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 18 de maio de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de junho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
LICENÇA AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA 
a Licença Ambiental para Construção Civil (Regularização) para Construção do Estacionamento anexo ao Palácio da Abolição, localizada na Rua Silva 
Paulet, 400, Bairro Meireles, MUNICÍPIO DE FORTALEZA, Estado do Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEUMA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 03 de junho de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº65/2020 O SECRETÁRIO DA CULTURA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JULHO / 2020 .SECRE-
TARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 31 de maio de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº65/2020 DE 31 DE MAIO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Alênio Carlos Noronha Alencar
Coordenador
3000741-7
15,00
23
345,00
Antonio Santiago Galeno Junioe
Orientador de Célula
3000691-7
15,00
23
345,00
Carlos André Borges Juaçaba
Coordenador
3000801-4
15,00
23
345,00
Cícero de Oliveira Gondim
Orientador de Célula
3000661-5
15,00
23
345,00
Clenia Fonseca da Rocha
Orientador de Célula
3000711-5
15,00
23
345,00
Laizi de Moraes Fracalossi
Coordenador
3000841-3
15,00
23
345,00
Mariana Braga Teixeira
Coordenador
3000831-6
15,00
23
345,00
Maria Goreth Rêgo Albuquerque
Coordenador
3000731-X
15,00
23
345,00
Mário Castro Matos
Orientador de Célula
3000701-8
15,00
23
345,00
Silas José de Paula
Orientador de Célula
3000851-0
15,00
23
345,00
Sueli Portela
Orientador de Célula
3000671-2
15,00
23
345,00
Valéria Márcia Pinto Cordeiro
Coordenador
3000751-4
15,00
23
345,00
Arsace de Castro Sousa Junior
Agente de Administração
1032081-X
15,00
23
345,00
Dalva Regina Ferreira Alves
Assistente Técnico
1032091-7
15,00
23
345,00
Ednardo de Lima Costa
Oficial de Manutenção
0960653-X
15,00
23
345,00
Francisco Flávio Nunes da Costa
Auxiliar de Administração
0896851-9
15,00
23
345,00
Maria do Socorro Alves Pereira
Assistente Técnico
1032311-8
15,00
23
345,00
Rimena Alves Praciano
Assistente de Administração
1032481-5
15,00
23
345,00
Acrisio de Oliveira Barbosa
Auxiliar de Administração
0894551-9
15,00
23
345,00
Ana Célia Sousa de Freitas
Agente de Administração
1032041-0
15,00
23
345,00
Antonia Soares Andrade
Agente de Administração
1032071-2
15,00
23
345,00
Fernando Ribeiro de Melo
Auxiliar de Serviços Gerais
0897541-8
15,00
23
345,00
Francisco José Fernandes Ribeiro
Auxiliar de Serviços Gerais
0897701-1
15,00
23
345,00
José Silas Lima Menezes
Auxiliar de Administração
0896321-5
15,00
23
345,00
José Adriano Fabricio da Rocha
Auxiliar de Serviços Gerais
0960623-8
15,00
23
345,00
Lúcia da Silveira Quirino
Auxilar de Administração
0895811-4
15,00
23
345,00
Raimundo Nonato Santiago Barroso
Auxiliar de Serviços Gerais
0898381-X
15,00
23
345,00
Silvio Luiz Chagas Rabelo
Assistente de Administração
1032501-3
15,00
23
345,00
Adairton Rodrigues Barrozo
Auxiliar de Administração
0373631-8
15,00
23
345,00
Helder Silva Brasil
Auxiliar de Administração
0896671-0
15,00
23
345,00
José Olideto Cândido
Assistente de Administração
1032251-0
15,00
23
345,00
José Wellington Cabral Vasconcelos
Agente de Administração
1032231-6
15,00
23
345,00
Maria Aparecida de Lavor
Orientador de Célula
0898051-9
15,00
23
345,00
Maria Célia Martins de Souza
Auxiliar de Administração
0895341-4
15,00
23
345,00
Raimunda Maria Nogueira Pinheiro
Datilógrafo
0898131-0
15,00
23
345,00
Regina Cláudia Vidal Nogueira
Agente de Administração
0910781-9
15,00
23
345,00
Rita Maria Carvalho de Brito
Agente de Administração
1032491-2
15,00
23
345,00
Adson Rodrigo Silva Pinheiro
Historiador
3000967-3
15,00
23
345,00
Alana Gabriela Soares de Lima
Analista de Cultura
3000884-7
15,00
23
345,00
Allan Gomes de Menezes
Analista de Cultura
3000904-5
15,00
23
345,00
Amanda Matos de Sá Silveira
Analista de Cultura
3000938_X
15,00
23
345,00
André Ribeiro dos Santos
Arquivista
3000913-4
15,00
23
345,00
Antonio Nilson de Oliveira Filho
Analista de Cultura
3000955-X
15,00
23
345,00
Antonio Robson Tavares Neves
Bibliotecário
3000909-6
15,00
23
345,00
Artur Alves de Vasconcelos
Sociólogo
3000918-5
15,00
23
345,00
Bianca Silva Campello
Analista de Cultura
3000925-8
15,00
23
345,00
33
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº117  | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2020