DOE 08/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2020
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no C.N.P.J. sob nº 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: IPQ
TECNOLOGIA LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 07.047.183/0001-40. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de fibra óptica, incluindo
acessórios e materiais para rede de acesso FTTX e locação de equipamentos e acessórios de tecnologia GPON (“Gigabit Passive Optical Network”), de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180004-ETICE e seus Anexos, os preceitos do direito publico, e a Lei
Federal no 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 003/2020-FSPDS/SSPDS (SACC n.º 1122822), será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura,
sendo também o prazo de execução objeto deste contrato de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento
hábil. VALOR GLOBAL: R$ 1.387.765,41 (um milhão trezentos e oitenta e sete mil setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), pagos em
parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação serão provenientes dos Recursos Próprios da CONTRATANTE:
16665 – 10200016.06.126.521.20347.03.339040.29203.1. DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2020 SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho
Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr Antônio Galvão Baptista Soares - Representante Legal da Empresa.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 21/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: LOCABOX –
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME – CNPJ nº 05.624.386/0001-26. OBJETO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÓDULOS
HABITACIONAIS (CABINES MODULARES). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº 20190002 da SSPDS e seus anexos, os
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto,
tudo de acordo com o processo VIPROC nº 01755265/2020 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 21/2020
(SACC 1122436) será de 12 (doze) meses, contado a partir do dia 01/04/2020. VALOR GLOBAL: R$ 1.577.685,00 (um milhão quinhentos e setenta e sete
mil seiscentos e oitenta e cinco reais) pagos em parcelas mensais até 15 (quinze) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente
atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de
Recursos próprios da CONTRATANTE, (MAPP: 1009022019 / PF: 1000010032020C) conforme a seguinte classificação funcional programática: - 1010
0001.06.183.521.20018.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2020 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Srª. Juliana Santiago Silva - Representante Legal da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2018
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 013/2018 - CBMCE; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 35.025.022/0001-90; III - ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, nº 215 – Bairro – Jacarecanga - Fortaleza - CE;
IV - CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA inscrita no CNPJ nº 05.340.639/0001-30; V - ENDEREÇO:
Rua Calçada Canopo, nº 11 – 2º Andar, sala 03 – Centro de Apoio II, Alphaville, Santana de Parnaíba - SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: decreto
33.510 de 16 de abril de 2020, Decreto Legislativo nº 543 de 03 de abril de 2020 , Resolução nº 07/2020 – COGERF (DOE nº 067 de 02 abril de 2020), Lei
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Instrumento contratual tem como objetivo a redução
em 30% do contrato nº 13/2018, bem como o aditamento de prazo; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);
X - DA VIGÊNCIA: 12/06/2020 à 11/06/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do
Contrato nº 13/2018, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.; XII - DATA: 03 de Junho de 2020; XIII
- SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Soares de Holanda – CEL CGBM - Comandante Geral do CBMCE e Renata Nunes Ferreira - Representante da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº184/2020 - A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º,
I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO as informações contidas no SPU Nº 1810590431, no qual consta investigação preliminar
iniciada a partir do registro de Manifestação no Sistema de Ouvidoria - SOU, narrando suposta prática de conduta transgressiva, imputada ao Delegado de
Polícia Civil PAULO HERNESTO PEREIRA TAVARES, lotado no município de Aurora-CE que, em tese, no dia 16/12/2018, por volta das 20h00min,
aparentando sintomas de embriaguez, teria causado confusão generalizada e efetuado disparos para o alto, nas proximidades do “Bar do Nena”, na locali-
dade denominada Baixio do Muquém, na cidade do Crato-CE; CONSIDERANDO que, de acordo com os autos retromencionados, acontecia, no local, um
campeonato de futebol e um bingo, ocasião em que o DPC PAULO HERNESTO PEREIRA TAVARES passou a discutir e provocar, com uma arma de
fogo aparente na cintura e sem motivo justificável, um mecânico de motos, desferindo-lhe um tapa em seu rosto, o qual reclamou do ocorrido ao proprietário
do “Bar do Nena”; CONSIDERANDO que, em depoimento, o proprietário do referido bar disse que foi, então, ao encontro do DPC PAULO HERNESTO
PEREIRA TAVARES, solicitando que se retirasse do bar, mas este “alterado”, gritava, seguidamente: “quem manda aqui sou eu!”; CONSIDERANDO
ainda o depoimento em epígrafe, o proprietário do bar respondeu-lhe: “quem manda aqui sou eu, pois este é meu bar”, tendo, neste momento, uma “multidão
de clientes” ido em direção ao DPC PAULO HERNESTO PEREIRA TAVARES, o qual entrou rapidamente em seu veículo modelo Corolla, efetuando
disparos para o alto e saindo em alta velocidade, no sentido do município de Barbalha; CONSIDERANDO que, segundo informações colhidas nos autos,
o DPC PAULO HERNESTO PEREIRA TAVARES, após sair do Bar do Nena, sacou sua arma novamente e apontou em direção a uma senhora, ao passar
por esta, a qual foi identificada no relatório circunstanciado da lavra do Subcomandante da 5ª CIA/2º BPM; CONSIDERANDO relatório circunstanciado
da lavra do Comandante do 15º Pelotão do Batalhão de Polícia RAIO, o qual informa que uma equipe deste, sem saber dos fatos supracitados, chegou a
abordar, na mesma noite e após os fatos ocorridos no Bar do Nena, por volta das 20h30min, o veículo Corolla, placas OZA7771, na localidade da Mata dos
Araças, no município de Barbalha, pois este veículo se encontrava parado, de forma suspeita, ao lado da via em um local ermo; CONSIDERANDO que,
durante a abordagem, o condutor do veículo se identificou como sendo o delegado de polícia civil do município de Aurora, PAULO HERNESTO PEREIRA
TAVARES, apresentando sua carteira de identidade funcional, o qual foi, em seguida, liberado; CONSIDERANDO que, somente, após a liberação do DPC
Paulo Hernesto, a composição militar do BPRAIO tomou conhecimento, através da CIOPS de Juazeiro do Norte, dos fatos acima narrados, ocorridos no
Bar do Nena; CONSIDERANDO que a equipe do BPRAIO, após tomar conhecimento dos fatos em comento, realizou diligências no intuito de localizar o
DPC Paulo Hernesto, no entanto não obteve êxito; CONSIDERANDO que, de acordo com a Portaria Nº 765/2018, de 19 de Dezembro de 2018, por meio
de informações de populares e da imprensa, foi instaurado o Inquérito Policial Nº 446-1352/2018, na Delegacia Regional de Crato, com a apreensão de uma
cápsula deflagrada de pistola calibre 40, para apuração dos fatos objeto deste Processo Administrativo Disciplinar; CONSIDERANDO que nas informações
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº117 | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2020
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