DOU 09/06/2020 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020060900010
10
Nº 109, terça-feira, 9 de junho de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
Na PORTARIA Nº 6923/2020/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 8, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 19 de março de 2014, a autorização
outorgada à Singão Associação Cultural de Santa Isabel, na localidade de Santa Isabel,
estado de São Paulo, referente ao processo nº 53000.011055/2014-15.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 6923/2020/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 6923/2020/SEI-MCTIC, de 23 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 6957/2020/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 8, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 28 de junho de 2015, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Cultural Alto Alegre, na localidade de Cascavel,
estado do Paraná, referente ao processo nº 53900.017314/2015-59.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 6957/2020/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 6957/2020/SEI-MCTIC, de 17 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 6967/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 19 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 10, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 5 de junho de 2013, a autorização
outorgada à Associação Rádio Comunitária Espaço Aberto de Massaranduba, na localidade
de
Massaranduba,
estado
de
Santa
Catarina,
referente
ao
processo
nº
53000.017977/2013-55.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 6967/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 6967/2019/SEI-MCTIC, de 17 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7006/2019/SEI-MCTIC, de 10 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 12 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 110, que trata
outorgar autorização à Associação Semeando Para o Futuro, na localidade de Belmonte,
estado da Bahia, referente ao processo nº 01250.063373/2018-40.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7006/2019/SEI-MCTIC, de 10 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7006/2019/SEI-MCTIC, de 19 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7007/2019/SEI-MCTIC, de 10 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 12 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 110, que trata
outorgar autorização à Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social Santa Maria
- ACSM, na localidade de Guapiara, estado de São Paulo, referente ao processo nº
01250.044945/2018-91.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7007/2019/SEI-MCTIC, de 10 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7007/2019/SEI-MCTIC, de 19 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7088/2020/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 8, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 9 de novembro de 2014, a autorização
outorgada à Sempre Viva Movimento Ecológico e Ambiental de Igaraçu do Tietê, na
localidade de Igaraçu do Tietê, estado de São Paulo, referente ao processo nº
53900.025371/2014-21.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7088/2020/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7088/2020/SEI-MCTIC, de 23 de janeiro de 2020...".
Na PORTARIA Nº 7090/2020/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 8, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de setembro de 2011, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Naviraí -
ACONAVI, na localidade de Naviraí estado do Mato Grosso, referente ao processo nº
53000.056625/2011-53.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7090/2020/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7090/2020/SEI-MCTIC, de 23 de janeiro de 2020...".
Na PORTARIA Nº 7091/2020/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 8, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 24 de dezembro de 2017, a autorização
outorga da à Associação Comunitária de Comunicação e Desenvolvimento Sociocultural de
Ichu - ASCODESI, na localidade de Ichu, estado da Bahia, referente ao processo nº
01250.002737/2017-34.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7091/2020/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7091/2020/SEI-MCTIC, de 23 de janeiro de 2020...".
Na PORTARIA Nº 7092/2020/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 8, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 29 de fevereiro de 2018, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aquidabã, na localidade
de Aquidabã, estado de Sergipe, referente ao processo nº 01250.059066/2017-83.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7092/2020/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7092/2020/SEI-MCTIC, de 23 de janeiro de 2020...".
Na PORTARIA Nº 7093/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 9, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 9 de maio de 2018 a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Cultura e Arte de Aimorés, na localidade de
Aimorés, estado de Minas Gerais, referente ao processo nº 01250.074949/2017-13.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7093/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7093/2019/SEI-MCTIC, de 23 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7095/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 9, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1 de novembro de 2016, a autorização
outorgada à Associação dos Filhos e Amigos de Santa Bárbara do Pará, na localidade de
Santa Bárbara do Pará, estado do Pará, referente ao processo nº 53900.049996/2015-
69.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7095/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7095/2019/SEI-MCTIC, de 26 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7159/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 9, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 13 de agosto de 2014, a autorização
outorgada à Associação Rádio Comunitária Integração, na localidade de Foz do Jordão,
estado do Paraná, referente ao processo nº 53900.044541/2015-57.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7159/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7159/2019/SEI-MCTIC, de 26 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7161/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 9, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 26 de novembro de 2017, a autorização
outorgada à Rádio Comunitária Sociedade FM de Medicilândia, na localidade de
Medicilândia, estado do Pará, referente ao processo nº 01250.011292/2016-01.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7161/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7161/2019/SEI-MCTIC, de 26 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7162/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 9, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 01 de outubro de 2017, a autorização
outorgada à Associação Comunitária 13 de Junho, na localidade de Quebrangulo, estado
de Alagoas, referente ao processo nº 01250.001581/2016-93.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7162/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7162/2019/SEI-MCTIC, de 26 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7166/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 9, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de fevereiro de 2018, a autorização
outorgada à Associação de Comunicação Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara, na
localidade de Jijoca de Jericoacoara, estado do Ceará, referente ao processo nº
01250.058630/2017-41.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7166/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7166/2019/SEI-MCTIC, de 26 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7168/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 9, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 17 de agosto de 2014, a autorização
outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social, na localidade de
Juara, estado do Mato Grosso, referente ao processo nº 53900.043980/2015-42.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7168/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7168/2019/SEI-MCTIC, de 26 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7169/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 9, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 25 de fevereiro de 2019, a autorização
outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Liberdade Comunitária FM, na
localidade
de
Taubaté,
estado
de
São
Paulo,
referente
ao
processo
nº
53000.006341/2012-05.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7169/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7169/2019/SEI-MCTIC, de 26 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7170/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 9, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 18 de junho de 2018, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Jardim de Piranhas, na localidade
de Jardim de Piranhas, estado do Rio Grande do Norte, referente ao processo nº
01250.076226/2017-59.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7170/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7170/2019/SEI-MCTIC, de 26 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7171/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 9, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 18 de junho de 2018, a autorização
outorgada à Associação Apeuense de Radiodifusão Comunitária, na localidade de
Castanhal, estado do Pará, referente ao processo nº 01250.075895/2017-11.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7171/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7171/2019/SEI-MCTIC, de 26 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7172/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 9, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 19 de novembro de 2014, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Atividade de Sirinhaém, na
localidade
de
Sirinhaém,
estado
do
Pernambuco,
referente
ao
processo
nº
53900.025812/2014-94.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7172/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7172/2019/SEI-MCTIC, de 26 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7175/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 9, que trata
de renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 26 de novembro de 2017, a autorização
outorgada à Associação Comunitária e Cultural da Grande Guarapari, na localidade de
Guarapari, estado do Espirito Santo, referente ao processo nº 01250.010612/2016-05.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7175/2019/SEI-MCTIC, de 11 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7175/2019/SEI-MCTIC, de 26 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7224/2019/SEI-MCTIC, de 10 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 12 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 110, que trata
de outorgar autorização à Associação Cultural e Comunitária de Guidoval, na localidade de
Guidoval, estado de Minas Gerais, referente ao processo nº 01250.058539/2018-14.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7224/2019/SEI-MCTIC, de 10 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7224/2019/SEI-MCTIC, de 30 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7225/2019/SEI-MCTIC, de 10 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 12 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 111, que trata
de outorgar autorização à Associação de Desenvolvimento dos Pequenos Produtores
Rurais do Município de Patis, na localidade de Patis, estado de Minas Gerais, referente ao
processo nº 01250.004084/2019-90.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7225/2019/SEI-MCTIC, de 10 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7225/2019/SEI-MCTIC, de 30 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7226/2019/SEI-MCTIC, de 10 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 12 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 111, que trata
de outorgar autorização à Associação Comunitária Terra, na localidade de Balsas, estado
de Maranhão, referente ao processo nº 53900.025507/2016-64.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7226/2019/SEI-MCTIC, de 10 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7226/2019/SEI-MCTIC, de 30 de dezembro de 2019...".
Na PORTARIA Nº 7227/2019/SEI-MCTIC, de 10 de fevereiro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 12 de fevereiro de 2020, Seção 1, Página 111, que trata
de outorgar autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Campos de Tracuateua
- ARCCT, na localidade de Tracuateua, estado do Pará, referente ao processo nº
01250.073378/2018-81.
Onde se lê: "...PORTARIA Nº 7227/2019/SEI-MCTIC, de 10 de fevereiro de
2020...", leia-se: "...PORTARIA Nº 7227/2019/SEI-MCTIC, de 30 de dezembro de 2019...".
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 29 DE MAIO DE 2020
Nº 273 - Processo nº 53500.014921/2018-12
Recorrente/Interessado: OI MÓVEL S.A. CNPJ nº 05.423.963/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 117/2020/MM (SEI nº 5556839), integrante deste acórdão:
a) por conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-
lhe provimento; e,
b) reformar, de ofício, o despacho recorrido no sentido de alterar a multa
para R$ 11.229.984,51 (onze milhões, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta
e quatro reais e cinquenta e um centavos), em função da aplicação de sanção de
advertência para as infrações relativas aos arts. art. 15 (SMP3), 17 (SMP5), 19 (SMP7), 20
(SMP8), 23 (SMP11D e SMP11U) e 32, § 1º, (SMP13=0), do RGQ-SMP, conforme Planilha
SEI nº 5590018.
Nº 276 - Processo nº 53542.007530/2018-55
Recorrente/Interessado: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS. CPF nº 916.467.668-49
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 110/2020/MM (SEI nº 5545481), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso apresentado por ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a sanção de advertência.
Nº 277 - Processo nº 53524.000432/2018-13
Recorrente/Interessado: KLAISSON GUIMARÃES. CPF nº 081.155.826-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 109/2020/MM (SEI nº 5542984), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso apresentado por KLAISSON GUIMARÃES para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a sanção de caducidade.
Nº 278 - Processo nº 53548.000485/2011-81
Recorrente/Interessado: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CNPJ nº 76.535.764/0324-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 115/2020/MM (SEI nº 5552101), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento; e,
b) retificar o dispositivo infringido do art. 11 do PGMU I para o art. 12 do PGMU II.
Nº 279 - Processo nº 53504.000938/2013-48
Recorrente/Interessado: SOS LENÇOIS MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA
LTDA. CNPJ nº 03.224.386/0001-03
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 118/2020/MM (SEI nº 5557217), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
Fechar