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DOU 09/06/2020 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 109, terça-feira, 9 de junho de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
22. Processo 15414.604994/2016-19. Recorrentes: Ace Resseguradora S.A e
Farid Eid Filho. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: José
Antônio Maia Piñeiro. Advogadas: Daniela de Matos Silva Rodrigues, OAB/RJ 97.678 e
Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, OAB/RJ 24.628.
23. Processo 15414.605257/2016-33. Recorrentes: Sul América Companhia
Nacional de Seguros e Laênio Pereira dos Santos. Recorrida: Superintendência de Seguros
Privados - SUSEP. Relator: José Antônio Maia Piñeiro. Advogada: Suelly Molina Valladares
de Lacerda Rocha, OAB/RJ 24.628.
24. Processo 15414.607920/2016-34. Recorrente: Icatu Seguros S.A. Recorrida:
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Ronaldo Guimarães Gallo.
Advogada: Ramane Pereira da Silva Passos, OAB/RJ 186.087.
25. Processo 15414.608312/2016-47 Recorrente: Associação de Proteção aos
Transportadores de Carga - AUTOCARGA. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados
- SUSEP. Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Advogada: Luciana da Silva
Freitas, OAB/RJ 95.337.
26.
Processo 15414.608639/2017-08.
Recorrente:
HDI- GERLING
Seguros
Industriais S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Beatriz
de Moura Campos Mello Almada. Advogado: João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos,
OAB/SP 260.454.
27.
Processo 
15414.609045/2017-14.
Recorrente:
PREVENTIVASEG
Administradora e Corretora de Seguros Ltda. Recorrida: Superintendência de Seguros
Privados - SUSEP. Relator: Ronaldo Guimarães Gallo.
28. Embargos de Declaração do Processo 15414.619558/2017-25. Embargante:
Felipe Costa da Silveira Nascimento. Embargado: Conselho de Recursos do Sistema
Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP.
Relatora: Ana Maria Melo Netto Oliveira. Advogada: Daniela de Matos Silva Rodrigues,
OAB/RJ 97.678.
29.
Processo 15414.617610/2017-17.
Recorrente:
Companhia de
Seguros
Aliança do Brasil. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Irapuã
Gonçalves de Lima Beltrão. Advogada: Daniela de Matos Silva Rodrigues, OAB/RJ
97.678.
30. Processo 15414.620365/2017-17. Recorrente: Essor Seguros S/A. Recorrida:
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Washington Luis Bezerra da
Silva.
31. Processo
15414.620457/2017-05. Recorrentes:
ICATU Seguros
S.A. e
Luciano Snel Corrêa. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator:
Ronaldo Guimarães Gallo. Advogado: Bruno Zeth Maciel de Sá Gelio, OAB/RJ 124.990.
32. Processo 15414.620519/2017-71. Recorrente: Starr Internacional Brasil
Seguradora S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator:
Washington Luis Bezerra da Silva. Advogada: Julia Santoro de Camargo, OAB/SP
207.103.
33. Processo 15414.621014/2017-23. Recorrente: Centauro Vida e Previdência
S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Irapuã Gonçalves
de Lima Beltrão.
34. Processo 15414.622228/2017-17. Recorrente: Suhai Seguros S.A. Recorrida:
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Advogada: Daniela de Matos Silva Rodrigues, OAB/RJ 97.678.
35. Processo 15414.624440/2017-19. Recorrente: APLUB Capitalização S.A - Em
intervenção Judicial - Interventor: Arlei Vieira da Silva. Recorrida: Superintendência de
Seguros Privados - SUSEP. Relator: Neival Rodrigues Freitas. Advogada: Terezinha
Delesporte dos Santos Tunala, OAB/RJ 156.850.
36. Processo 15414.622048/2017-35. Recorrentes: Ricardo Athanásio Felinto de
Oliveira e Aplub Capitalização S/A em Intervenção. Interventor: Arlei Vieira da Silva.
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Juliana Ribeiro Barreto
Paes. Advogado: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala, OAB/RJ 156.850.
37. Processo 15414.622369/2017-30. Recorrentes: Bruno de Almeida Camargo
e Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados
- SUSEP. Relator: Waldir Quintiliano da Silva. Advogado: Danielle Djouki OAB/SP
123.348
38. Processo 15414.622799/2017-51. Recorrente: Berkley International do
Brasil Seguros S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: José
Antônio Maia Piñeiro. Advogada: Daniela de Matos Silva Rodrigues, OAB/RJ 97.678.
39. Processo 15414.623042/2017-85. Recorrentes: J. Malucelli Resseguradora
S/A e Sergio Bezerra Pinheiro. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Relator: José Antônio Maia Piñeiro. Advogada: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha,
OAB/RJ 24.628.
40. Processo 15414.623048/2017-52. Recorrentes: J. Malucelli Resseguradora
S/A e Eduardo de Oliveira Nóbrega. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados -
SUSEP. Relator: José Antônio Maia Piñeiro. Advogada: Suelly Molina Valladares de Lacerda
Rocha, OAB/RJ 24.628.
41. Processo 15414.623570/2017-34. Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil
S/A em Liquidação Extrajudicial. Liquidante: Estevão José Mao Lisauskas. Recorrida:
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Juliana Ribeiro Barreto Paes.
Advogada: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, OAB/RJ 24.628.
42. Processo 15414.624430/2017-83. Recorrente: Sul América Seguros de
Automóveis e Massificados - SASAM (sucessora da Sul América Companhia Nacional de
Seguros). Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: José Antônio
Maia Piñeiro. Advogada: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala, OAB/RJ 156.850.
43. Processo 15414.624550/2017-81. Processo Apenso: 15414.624557/2017-01.
Recorrentes: Sompo Seguros S.A. e Francisco Caiuby Vidigal Filho. Recorrida:
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: José Antônio Maia Piñeiro.
Advogada: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, OAB/RJ 24.628.
44. Processo 15414.624552/2017-70. Recorrentes: Edson Luis Franco e Zurich
Santander Brasil Seguros e Previdência S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros
Privados - SUSEP. Relator: José Antônio Maia Piñeiro. Advogada: Ramane Pereira da Silva
Passos, OAB/RJ 186.087.
45. Processo 15414.625037/2017-15. Processo Apenso 15414.625038/2017-51.
Recorrentes: Chubb Resseguradora Brasil S.A e Daniel Alberto Gonzalez. Recorrida:
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: José Antônio Maia Piñeiro.
Advogadas: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, OAB/RJ 24.628 e Shana de Araújo
Almeida, OAB/RJ 147.987.
46. Processo 15414.625856/2017-54 - Processo Apenso: 15414.625852/2017-76
Recorrente: Sompo Seguros S.A. (Atual denominação da Yasuda Marítima Seguros S.A.).
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: José Antônio Maia
Piñeiro. Advogada: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, OAB/RJ 24.628.
47. Processo 15414.630334/2017-74. Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Irapuã Gonçalves
de Lima Beltrão. Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva, OAB/RJ 103.479.
48. Processo 15414.632239/2017-13. Recorrentes: Zurich Santander Brasil
Seguros e Previdência S/A e Flávio Roberto Andreani Perondi. Recorrida: Superintendência
de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Ronaldo Guimarães Gallo. Advogado: Daniel Matias
Schmitt Silva, OAB/RJ 103.479.
49. Processo 15414.601528/2018-43 - Processo Anexo: 15414.635057/2017-96.
Recorrentes: Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL e Ernesto Luis Pedroso
Junior. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Ana Maria
Melo Netto Oliveira. Advogada: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala, OAB/RJ
156.850.
50. Processo 15414.602022/2018-51. Recorrentes: Itaú Seguros S/A e Marcos
de Barros Lisboa. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: José
Antônio Maia Piñeiro. Advogadas: Bárbara Caetano da Silva, OAB/SP 347.968 e Camila Leal
Calais, OAB/SP 171.673.
51. Processo 15414.604024/2018-85. Recorrente: Mitsui Sumitomo Seguros
S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Irapuã Gonçalves
de Beltrão Lima. Advogada: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, OAB/RJ 24.628.
52. Processo 15414.604533/2018-16. Recorrente: American Life Companhia de
Seguros S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Irapuã Gonçalves
de Lima Beltrão. Advogado: Guilherme Panisset Barreto Bernardes, OAB/RJ 183.455.
53. Processo 15414.604664/2018-95. Recorrente: Casa dos Funcionários de
Minas - CFM. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Irapuã
Gonçalves de Lima Beltrão. Advogada: Verônica Ramalho Silva, OAB/RJ: 115.070.
54. Processo 15414.605282/2018-89. Recorrente: Chubb Seguros Brasil S/A.
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Waldir Quintiliano da
Silva. Advogada: Paola Otero Russo, OAB/SP: 121.002
55. Processo 15414.608443/2018-96. Recorrentes: Paulo Manuel Pinto Pereira
e Chubb Seguros Brasil S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Relatora: Juliana Ribeiro Barreto Paes. Advogada: Paola Otero Russo, OAB/SP: 121.002.
56. Processo 15414.609166/2018-39. Recorrente: BRADESCO Vida e Previdência
S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Juliana Ribeiro
Barreto Paes. Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva, OAB/RJ: 103.479
57.
Processo 15414.610327/2018-37.
Recorrente:
Companhia de
Seguros
Aliança do Brasil. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator:
Ronaldo Guimarães Gallo. Advogada: Daniela de Matos Silva Rodrigues, OAB/RJ: 97.678.
58. Processo 15414.611561/2018-81. Recorrente: IRB Brasil Resseguradora S/A.
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Juliana Ribeiro Barreto
Paes. Advogada: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, OAB/RJ 24.628.
59. Processo 15414.617228/2018-86. Recorrente: Brasil Veículos Companhia de
Seguros S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Beatriz
de Moura Campos Mello Almada. Advogada: Daniela de Matos Silva Rodrigues, OAB/RJ:
97.678.
60. Processo 15414.618235/2018-03. Recorrente: Confiança Cia de Seguros -
Em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Jesus Cláudio da Silveira. Recorrida:
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: José Antônio Maia Piñeiro.
61. Processo 15414.619158/2018-09. Recorrentes: ANOPAC - Associação do
Noroeste Paulista de Assistência e Auxílio Mútuo ao Caminhoneiro e José Augusto Orsi.
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Irapuã Gonçalves de
Lima Beltrão. Advogada: Polyana da Silva Faria, OAB/SP 244.005.
62. Processo 15414.619461/2018-01. Recorrentes: Equatorial Previdência
Privada e Djalma Alves Monteiro. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados -
SUSEP. Relator: Ronaldo Guimarães Gallo.
63. Processo 15414.620261/2018-93. Embargos de Declaração. Embargante:
Ricardo Pontes Vivaqua:. Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de
Seguros Privados, Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP. Relatora:
Beatriz de Moura Campos Mello Almada.
64. Processo 15414.620404/2018-67. Recorrentes: Hélio Hiroshi Kinoshita e
Mitsui Sumitomo Seguros S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Advogada: Suelly Molina Valladares de Lacerda
Rocha, OAB/RJ 24.628.
65. Processo 15414.621630/2018-65 - Processo Apenso 15414.003318/2013-81.
Recorrentes: Capemisa Capitalização S.A e Claudio Jorge Costa Nascimento. Recorrida:
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: José Antônio Maia Piñeiro.
Advogados: Diego José Delespote dos Santos Tunala, OAB/RJ 156.779 e Terezinha
Delespote dos Santos Tunala, OAB/RJ 156.850.
66. Processo 15414.621284/2018-15. Recorrente: Swiss Re Corporate Solutions
Brasil Seguros S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: José
Antônio Maia Piñeiro. Advogada: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, OAB/RJ
24.628.
67. Processo 15414.622048/2018-16. Recorrente: Sul América Seguros de
Pessoas e Previdência S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Advogada: Terezinha Delesporte dos Santos
Tunala, OAB/RJ 156.850.
68. Processo 15414.627761/2018-56. Recorrentes: Associação Nacional Paim
Auto Truck Proteção Veicular e Sérgio Daniel Paim. Recorrida: Superintendência de
Seguros Privados - SUSEP. Relator: Washington Luis Bezerra da Silva. Advogado: Bernardo
José Barbosa Coelho, OAB/MG 162.983.
69. 
Processo
15414.628603/2018-13. 
Recorrente:
Eliana 
Schwingel
Diederichsen. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Juliana
Ribeiro Barreto Paes. Advogado: André Leal Faoro, OAB/RJ 51.671.
70. Processo 15414.628859/2018-21. Recorrentes: Gilberto Duarte de Abreu
Filho e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A. Recorrida: Superintendência de
Seguros Privados - SUSEP. Relator: Ronaldo Guimarães Gallo. Advogado: Daniel Matias
Schmitt Silva, OAB/RJ 103.479.
71. Processo 15414.628862/2018-44. Recorrente: Bradesco Auto/Re Companhia
de Seguros. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: Ronaldo
Guimarães Gallo. Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva, OAB/RJ 103.479.
72. Processo 15414.629294/2018-07. Recorrentes: Milton Bellizia Filho e
Marítima Seguros S/A (atual Yasuda Marítima Seguros S/a. Recorrida: Superintendência de
Seguros Privados - SUSEP. Relator: José Antônio Maia Piñeiro. Advogada: Suelly Molina
Valladares de Lacerda, OAB/RJ 24.628.
73. Processo 15414.602462/2019-90. Recorrentes: Companhia de Seguros
Previdência do Sul - PREVISUL e Renato Wolf Pedroso. Recorrida: Superintendência de
Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Ana Maria Melo Netto Oliveira. Advogada: Terezinha
Delesporte dos Santos Tunala, OAB/RJ 156.850.
74.
Processo 15414.608602/2019-33.
Recorrente: Porto
Seguro Vida
e
Previdência S.A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator:
Ronaldo Guimarães Gallo. Advogado: Euds Pereira Furtado, OAB/RJ - 31.844.
75. Processo 15414.608812/2019-21. Recorrentes: Federal de Seguros S/A - Em
Liquidação Extrajudicial-Liquidante Substituto: Carlos Maurício de Andrade Júnior e Andréa
Câmara Porciúncula. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator:
Ronaldo Guimarães Gallo. Advogado: Rafael Werneck Cotta, OAB/RJ 167.373.
76. Processo 15414.608621/2019-60. Recorrente:
Companhia Capital de
Seguros-Microsseguradora Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Relator: Ronaldo Guimarães Gallo. Advogada: Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha,
OAB/RJ 24.628.
77. Processo 15414.618148/2019-29. Recorrente: Brasil Veículos Companhia de
Seguros S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relatora: Beatriz
de Moura Campos Mello Almada. Advogado: Rodolfo dos Santos Braun, OAB/SP
345.153.
78. Processo 15414.629261/2019-30. Recorrentes: Sidney Gonçalves Munhoz e
Chubb do Brasil Companhia de Seguros S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros
Privados - SUSEP. Relatora: Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Advogada: Suelly
Molina Valladares de Lacerda Rocha, OAB/RJ 24.628.
a) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento"
(http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp/pautas-das-sessoes), para verificar se foi
eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se
restou efetuada anotação
sobre processos retirados de pauta, até
o dia útil
imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data
futura.
b) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do
Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de
2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente,
independentemente de nova convocação e publicação".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º, advogados
habilitados e
demais legitimados que
desejarem realizar sustentação
oral por
videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição
exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário eletrônico
disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão (link
para sustentação oral: http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp/servicos/sustentacao-
oral) 
(link
para 
pedido 
de 
acompanhamento
da 
Sessão:
http://www.fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp/pedido-de-acompanhamento-de-
sessao). Na medida do possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do
CRSNSP serão considerados na ordem de julgamento.

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