DOU 09/06/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 109, terça-feira, 9 de junho de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA Nº 13.346, DE 8 DE JUNHO DE 2020
O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MP nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto
no artigo 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; no art. 8º da 13.240, de 30 de dezembro de 2015 e considerando a deliberação do Comitê Central de Alienação de Imóveis
da União - CCA, criado pela Portaria ME nº 55, de 2 de julho de 2019, constante de Ata de Reunião (SEI 7445892), realizada em 07 de abril de 2020, que faz parte do Processo
Administrativo SEI nº 10154.127274/2020-05 resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a realizar os procedimentos para alienação onerosa dos bens a seguir discriminados, mediante
venda precedida de licitação na modalidade concorrência pública, nos termos das Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se,
no que couber, o disposto na 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
.
Item
UF
Município
Logradouro
Matrícula
Cartório
Descrição
Metragem
.
01
SP
Campinas
Rua Engenheiro Cândido Gomide 171, Jardim Guanabara
74.760
2º Cartório de Registro de Imóveis
Terreno
Área do Terreno: 10.391,43 m²
.
02
SP
São Paulo
Rua Engenheiro Teixeira Soares, 401, Butantã
181.502
18º Ofício de Registro de Imóveis
Casa
Área do Terreno: 448,00 m²
Área Construída: 348,74 m²
.
03
SP
São Paulo
Rua Pernambuco 36/42, Higienópolis
28
5º Ofício de Registro de Imóveis
Casa
Área do Terreno: 412,00 m²
Área Construída: 180,00 m²
.
04
SP
São José do Rio Preto
Avenida das Águias S/N, Chácara 26, Parque dos Pássaros
14.675
1º Cartório de Registro de Imóveis
Terreno
3.660,00 m²
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTON BASUS BISPO
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE ICMS Nº 37, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação
dos contribuintes beneficiados no cumprimento de
obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação
de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol
Hidratado Combustível - EHC
e Etanol Anidro
Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no
§ 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 02/14, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da
cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/14, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS 20/15, de 25 de março
de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de São
Paulo, no dia 5 de junho de 2020, registrada no Processo SEI nº 12004.100423/2020-20, torna
público:
Art. 1º Fica acrescido o item 347 à "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato
COTEPE/ICMS 23/18, de 27 de março de 2018, no campo referente ao Estado de São Paulo,
com a seguinte redação:
"
. ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
.
EA 
C
EHC
. 347
SP
SIM
SIM
09584935001451
513147152115
LOGUM LOGÍSTICA S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga
relação de contribuintes remetentes, destinatários
e prestadores de serviço de transporte de gás
natural que operam por
meio do gasoduto
credenciados pelas unidades federadas.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de
suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão
Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este
ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/18,
DESPACHO Nº 41, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Informa a data de início da aplicação, no Estado
de Goiás, do Protocolo ICMS 02/20.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse
Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS
142/18, de 14 de dezembro de 2018, torna público, em atendimento à solicitação da
Secretaria de Estado da Economia de Goiás, recebida no dia 5 de junho de 2020 e
registrada no Processo SEI nº 12004.100325/2020-92, que esse Estado somente aplicará
as disposições contidas no Protocolo IMCS 02/20, de 13 de abril de 2020, a partir da
data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Goiás.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
de 3 abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, de 29 de
outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado
do Paraná, no dia 5 de junho de 2020, na forma do inciso I do art. 2º do Ato
COTEPE/ICMS 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna
público:
Art. 1º Fica acrescido o item 2, no campo referente ao Estado do Paraná,
do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/20, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte
redação:
. Unidade Federada: PARANÁ
. ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 2
PR
00.535.681/0001-92
100.05272-50
COMPANHIA 
PARANAENSE 
DE 
GÁS 
-
CO 
M 
P 
AG 
A 
S
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
DESPACHO Nº 42, DE 8 DE JUNHO DE 2020
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento desse Conselho
e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a Secretaria Executiva do CONFAZ recebeu dos órgãos técnicos
credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS os seguintes laudos de análise funcional das empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-
ECF abaixo identificadas:
I - Não constatado "não conformidade":
a) Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL
. EMPRESA DESENVOLVEDORA
CNPJ
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
. Hard Shop Informática Ltda
Rua Papa João XXIII, 471, Raichaski
Içara/SC
CEP: 88.820-000
02.171.827/0001-93
Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: UNS0162020
Nome: SINCA PAF-ECF
Versão: 2020.0.8036
Código MD5: 33425d0d484b86bc2171da9bf6610717 SINCA PAF-ECF
Data do término da análise: 28/05/2020
b) Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste - UNOCHAPECÓ
. EMPRESA DESENVOLVEDORA
CNPJ
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
. Desbravador Software Ltda
Rua Marechal José B. Bormann, 1001-E, Jardim Itália
Chapecó/SC
CEP: 89.802-121
82.176.983/0001-86
Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: UNO3482020
Nome: DESBRAVADOR GAS STATION
Versão: DSL 1.7
Código MD5: 45BC8DA8A685DBD4DB8055CDD343B2B4
Data do término da análise: 03/06/2020
BRUNO PESSANHA NEGRIS