DOMFO 09/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 16/2019-SEINF - RDC PRESENCIAL Nº 004/CEL/ 
2018 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRE-
SA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE MOBILIDADE E RE-
QUALIFICAÇÃO URBANA DAS RUAS ANA BILHAR E FREDE-
RICO BORGES - PÓLO GASTRONÔMICO DA VARJOTA, NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. CONTRATANTE:O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, 
por intermédio da Secretaria Municipal da Infraestrutura -           
SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Caja-
zeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, doravan-
te denominada CONTRATANTE, neste ato representada por 
sua Secretária Engª ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA, 
brasileira, inscrita no CREA/CE nº 14.921D, residente e domici-
liada nesta capital. CONTRATADA: COSAMPA PROJETOS E 
CONSTRUÇOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.006.548/0001-
37, localizada na Rua Manoel Aguiar Pontes, nº 1354, Bairro 
Boa Vista, Fortaleza - CE, CEP: 60867-695, Telefone: (85) 
3289-3608, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tada neste ato por JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA, inscri-
to no CPF sob o nº 329.929.123-87, residente e domiciliado 
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 65 da Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Pro-
cesso Administrativo nº P142257/2020. CLÁUSULA SEGUNDA 
- DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto pro-
mover alterações por replanilhamento, provocando um impacto 
financeiro de R$ 1.050.434,97 (um milhão cinquenta mil qua-
trocentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), 
representando o percentual aproximado de 7,9338% do valor 
inicial do Contrato, passando assim o contrato para um valor 
previsto de R$ 15.569.296,90 (quinze milhões quinhentos e 
sessenta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e noventa 
centavos). CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 01 
de junho de 2020. ASSINAM O TERMO: Eng.ª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRA-
ESTRUTURA - SEINF. Jânio Keilthon Teixeira Costa - RE-
PRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e Enaile 
Castro de Sousa Lima - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio 
Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA 
SEINF. Fortaleza, 01 de junho de 2020. Eng.ª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - SECRETARIA MU-
NICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                         
E MEIO AMBIENTE 
 
 
2ª ORDEM DE REINÍCIO DE SERVIÇOS - 
CONTRATO N° 10/2020 - SEUMA/SEINF, CUJO OBJETO É A 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS            
OBRAS DE URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO DO PARQUE 
RACHEL DE QUEIROZ – PRDQ (TRECHOS 1, 2, 5 E 6).    
Solicitação de Ofertas nº 001/2019. Contratada: ATHOS 
CONSTRUÇÕES LTDA. Prazo de Execução: 10 (dez) meses. 
Prazo de Vigência: 13 (treze) meses. Ordem de Serviço: 06 de 
março de 2020. Motivo da Paralisação: Com base no Decreto 
nº 33.575, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05 de 
maio de 2020, o qual, em seu art. 1º, prorroga até o dia 20 de 
maio de 2020 as vedações e demais disposições do Decreto nº 
33.519, de 19 de março de 2020, e suas alterações poste-
riores, incluindo as contidas no Decreto nº 33.521, de 21 de 
março de 2020, os quais suspendem as obras públicas e priva-
das em todo o território estadual como medida de enfrentamen-
to da infecção causada pelo novo coronavírus. Ademais, tam-
bém fundamenta-se a presente paralisação no Decreto Nº 
14.663, publicado no Diário Oficial do Município do dia 05 de 
maio de 2020, o qual institui, no Município de Fortaleza, a Polí-
tica de Isolamento Social Rígido como Medida de enfrentamen-
to à COVID – 19, somado ao disposto no Decreto nº 14.664, de 
05 de maio de 2020, que, no seu art. 1º, dispõe que: “As medi-
das estabelecidas no Decreto nº 14.611, de 17 de março de 
2020 e no Decreto nº 14.651 de 19 de abril de 2020, e suas 
alterações pelo Decreto nº 14.655, de 24 de abril de 2020, 
ficam prorrogadas até o dia 20 de maio de 2020.” Com base no 
Decreto Nº 33.508, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 
30 de maio de 2020, o qual prevê um retorno gradual das ativi-
dades econômicas, dispõe, no art. 10, inciso II, que: “Art. 10. A 
partir de 1º de junho de 2020, serão liberadas, na forma e con-
dições do Anexo II, deste Decreto, as seguintes atividades: [...] 
II – cadeia da construção civil e da saúde; [...]”, bem como com 
fundamento no Decreto Nº 14.695, publicado no Diário Oficial 
do Município do dia 31 de maio de 2020, o qual prevê, em seu 
art. 8º, inciso II, a liberação responsável de atividades da ca-
deia da construção civil a partir do dia 1º de junho de 2020. 
Diante disto, pela presente Ordem de Reinício de Serviços, 
determino que a Contratada supracitada reinicie os serviços da 
obra do Parque Rachel de Queiroz (trechos 1, 2, 5 e 6) em 02 
de junho de 2020. Fortaleza/CE, 01 de junho de 2020. Maria 
Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA.  
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO Nº AF00042900/2019 EM NOME DE 
THAIS DE OLIVEIRA DUMONT, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA. 
Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente torna público que na data de 28 de abril de 2020, foi 
cassado o Alvará de Funcionamento nº AF00042900/2019 em 
nome THAIS DE OLIVEIRA DUMONT, inscrita no CPF Nº 
034.803.903-40, pelo motivo de ter sido realizada a correção 
da documentação, quando da emissão da Licença. Após notifi-
cação o requerente não sanou as pendências, razão pela qual 
foi enviada a segunda notificação, que não foi atendida, pelo 
que se procedeu a cassação no Processo nº 2585/20 SEUMA, 
conforme determina a Lei Complementar nº 270/2019, Decreto 
Municipal 14.554/2019 e Instrução normativa SEUMA 03/2019. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO Nº AF00042966/2019 EM NOME DE CLI-
NICA DE ORIENTAÇÃO VACINO DIETETICA LTDA, ATRA-
VÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE - SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 28 
de abril de 2020, foi cassado o Alvará de Funcionamento nº 
AF00042966/2019 em nome CLINICA DE ORIENTAÇÃO  
VACINO DIETETICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 06.811.160./ 
0001-05, pelo motivo de ter sido realizada a correção da docu-
mentação, quando da emissão da Licença. Após notificação o 
requerente não sanou as pendências, razão pela qual foi envi-
ada a segunda notificação, que não foi atendida, pelo que se 
procedeu a cassação no Processo nº 2585/20 SEUMA, con-
forme determina a Lei Complementar nº 270/2019, Decreto 
Municipal 14.554/2019 e Instrução normativa SEUMA 03/2019. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS               
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO 
TERMO DE FOMENTO Nº 01/2019 – SDHDS - DA NATUREZA 
JURÍDICA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FO-
MENTO Nº 01/2019 SDHDS QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – SDHDS E A OSC INSTITUTO DE ARTE E 
CIDADANIA DO CEARÁ (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P140367/2020). DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o 
presente Aditivo na Cláusula Décima Quarta inciso I, do Termo 
de FOMENTO Nº 01/2019, no Art.43 do Decreto 8.726/2016, 
c/c Art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, no parecer jurídico, 
na justificativa técnica e na Resolução emitida pelo Conselho