DOMFO 09/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 23
e seus Anexos, bem como, pela Lei nº 12.462, de 04 de Agosto
de 2011 e pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. A
presente licitação é proveniente do contrato de financiamento
do Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento
(PROINFRA), cujo o órgão financiador é o Banco de Desenvol-
vimento da América Latina (CAF). DO OBJETO: Este contrato
tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A
EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DE SA-
NEAMENTO BÁSICO PARA AS RUAS DO SÃO MIGUEL, NO
BAIRRO CURIÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. DO
REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato será execu-
tado em regime de empreitada por preço unitário. DO VALOR
CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de
R$ 20.603.042,83 (vinte milhões, seiscentos e três mil, quaren-
ta e dois reais e oitenta e três centavos), incluídos os preços
unitários e totais constantes da proposta de percentual de des-
conto da Contratada. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As
despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dota-
ções consignadas ao orçamento da Secretaria Municipal da
Infraestrutura - SEINF: Projeto/Atividade: 27101.17.512.0208.
1059.0001, Elemento de despesa: 44.90.51 e Fonte de Recur-
sos: 0 1.001.0000.00.01, 2 1.001.0000.00.01 e 2 1.920.0000.
00.02. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O prazo de
vigência do contrato será de 33 (trinta e três) meses, contados
a partir da assinatura deste e o prazo para execução do objeto
será de 30 (trinta) meses contados a partir da ordem de servi-
ço. Será admitida a prorrogação nos termos da Lei, mediante
termo aditivo. DA GARANTIA CONTRATUAL: A Contratada
prestará garantia de execução em uma das modalidades pre-
vistas no parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei Federal nº
8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento) do preço
global, que lhe será devolvida em uma única parcela, quando
do recebimento definitivo de que trata a Cláusula Décima Ter-
ceira deste Contrato, conforme valor: R$ 1.030.152,14 (um
milhão, trinta mil, cento e cinquenta e dois reais e quatorze
centavos). DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será
acompanhada e fiscalizada por um FISCAL e um GESTOR
especialmente designados para este fim pela contratante, de
acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº
8.666/1993, a ser indicado pela Contratante em momento opor-
tuno. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Até o 5º dia útil do
mês seguinte ao da assinatura deste termo, o Contratante /
Interveniente providenciará a publicação de resumo no Diário
Oficial do Município – DOM e Diário Oficial da União – DOU.
DATA DA ASSINATURA: 23 de abrilde 2020. ASSINAM O
TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRE-
TÁRIA DA SEINF. Luciano Carvalho Cidrão e Paulo de
Almeida Sanford Neto - REPRESENTANTES DA CONTRA-
TADA. Glauciene Maria Gonzaga de Lima e Bruna Cardoso -
TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel -
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, 23 de
abril de 2020. Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/
CE 14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF.
*** *** ***
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 059/2018-SEINF - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIO-
NAL Nº 005/2018 - OBJETO CONTRATUAL: REFORMA, AM-
PLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO EDIFÍCIO LOCALIZADO NA
RUA VITÓRIA S/Nº, NO BAIRRO PICI, NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA-CEARÁ. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE
FORTALEZA por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA
INFRAESTRUTURA - SEINF, com sede na Avenida Deputado
Paulino Rocha, 1343B, Bairro Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP
60.864-311, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43,
representada neste ato por sua titular, Eng.ª ANA MANUELA
MARINHO NOGUEIRA, brasileira, inscrita no CREA/CE 14921
D, residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: CON-
SÓRCIO EDCON-TECNOCON formado pelas empresas:
EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, com sede à
Rua Adolfo Caminha, nº 300, Sala 01, Bairro Centro, Fortaleza-
CE, com CNPJ nº 86.712.247/0001-56, neste ato representado
pelo Sócio administrador Srº Daniel Mesquita Magalhães, brasi-
leiro, casado, Engenheiro Civil, RG 89.1000.2000.197 SSP-CE,
CPF 468.280.013-20 domiciliado nesta Capital e TECNOCON
TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, com sede à Rua
Vicente Lopes, nº 115, bairro Jardim da Oliveiras, Fortaleza-CE,
com CNPJ nº 00.700.782/0001-71, neste ato representado pelo
Sócio administrador Sr. José Irineu Frota Júnior, brasileiro,
casado, Engenheiro civil, RG nº 2003002173960, CPF nº
193.036.373-72, domiciliado nesta Capital. CLÁUSULA PRI-
MEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fun-
damenta-se no Artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores, bem como no Processo Administrativo nº
P067205/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O pre-
sente Termo Aditivo tem por objeto promover alterações por
replanilhamento, provocando
um
impacto
financeiro
de
R$ 643.507,67 (seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos e
sete reais e sessenta e sete centavos), representando o per-
centual aproximado de 2,44% (dois vírgula, quarenta e quatro
por cento), passando assim o contrato para um valor previsto
de R$ 27.123.741,67 (vinte e sete milhões e cento e vinte e
três mil e setecentos e quarenta e um reais e sessenta e sete
centavos). CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 01
de junho de 2020. ASSINAM O TERMO: Eng.ª Ana Manuela
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. Daniel
Mesquita Magalhães e José Irineu Frota Júnior - REPRE-
SENTANTES DAS CONTRATADAS. Bruna Cardoso e Enaile
Sousa Lima de Castro - TESTEMUNHAS. VISTO: Sr. Gláucio
Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA
SEINF. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE
14921D - SECRETÁRIA DA SEINF.
*** *** ***
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 065/2018 - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº
004/2018 - OBJETO CONTRATUAL: REFORMA, AMPLIAÇÃO
E ADEQUAÇÃO DO EDIFÍCIO LOCALIZADO NA RUA 69, Nº
191, NO BAIRRO JOSÉ WALTER, NO MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA-CEARÁ. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio
da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF,
situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato re-
presentada por sua Secretária Engª ANA MANUELA MARINHO
NOGUEIRA, brasileira, inscrita no CREA/CE nº 14.921D, resi-
dente e domiciliada nesta capital. INTERVENIENTE: SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV. CONTRATADA:
ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Francisco
Nogueira da Silva, nº 545, Bairro: Boa Vista, CEP: 60.867-670,
Fortaleza/CE, Telefone (85) 3289-3612, inscrita no CNPJ nº
08.237.585/0001-70, Sr. JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA,
Brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 124.536.438-35, resi-
dente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se
no Artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores,
bem como no Processo Administrativo nº P071277/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo Aditi-
vo tem por objeto promover alterações por replanilhamento,
provocando um impacto financeiro de R$ 1.592.054,24 (um
milhão e quinhentos e noventa e dois mil e cinquenta e quatro
reais e vinte e quatro centavos), representando o percentual
aproximado de 4,72% (quatro virgula setenta e dois por cento)
do valor inicial do Contrato, passando assim o contrato para um
valor previsto de R$ 36.140.461,60 (trinta e seis milhões e
cento e quarenta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e
sessenta centavos). CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSI-
NATURA: 05 de junho de 2020. ASSINAM O TERMO: Eng.ª
Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF.
José Railton Teixeira Costa - REPRESENTANTE DA CON-
TRATADA. Bruna Cardoso e Enaile Sousa Lima de Castro -
TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel -
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 05 de
junho de 2020. Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira -
CREA/CE 14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF.
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