DOMFO 09/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 25
Municipal de Assistência Social – CMAS FORTALEZA contida
nos autos. DO OBJETO DO ADITIVO: O presente aditivo tem
por finalidade promover a continuidade da execução do objeto
da presente parceria por um período de mais 12 (doze meses),
ou seja pelo período de 03 de junho de 2020 a 03 de junho de
2021 e a suplementação financeira no valor proporcional ao
período solicitado na monta de R$ 284.088,00 (duzentos e
oitenta e quatro mil e oitenta e oito reais) do TERMO DE
FOMENTO Nº 01/2019, tendo em vista se tratar de serviços
sócioassistenciais de natureza contínua e por terem sido pac-
tuada(s) nova(s) meta(s) disposta(s) em novo plano de trabalho
referente a este período. CLÁUSULA TERCEIRA – DA
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: Altera-se a Cláusula Terceira
do Termo de FOMENTO nº 01/2019, em razão da prorrogação
do Prazo da vigência dessa parceria, passando o prazo final de
03 de junho de 2020 para 03 de junho de 2021 visando a efeti-
va execução da(s) nova(s) meta(s) pactuada(s). CLÁUSULA
QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS: Altera-se a
Cláusula Quarta destinada ao pagamento do objeto da presen-
te parceria e a suplementação financeira no valor proporcional
ao período solicitado na monta de 284.088,00 (duzentos e
oitenta e quatro mil e oitenta e oito reais). Subcláusula primeira:
Os recursos financeiros destinados ao pagamento do presente
aditivo serão repassados pela SDHDS, através do Fundo Muni-
cipal de Assistência Social - FMAS, conforme cronograma de
desembolso definido no plano de trabalho do período. Subcláu-
sula segunda: As despesas decorrentes do presente Aditivo
correrão por conta de recursos específicos consignados na(s)
dotação(ões) orçamentária(s) dispostas a seguir:
Unidade
Orçamentária
Dotação Orçamentária
Elemento de
Despesa
I.U
Fonte de Recurso
31901 – FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.3.50.43
3.3.50.43
0
0
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.3.50.43
3.3.50.43
0
0
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.3.50.43
3.3.50.43
3.3.50.43
3.3.50.43
3.3.50.43
0
5
0
5
5
1.001.0000.00.01
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.312.0000.00.00
1.312.0000.02.00
CLÁUSULA QUINTA – DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS
CONDIÇÕES: As demais cláusulas e condições do Termo de
FOMENTO originário permanecem inalteradas. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 25 de maio de 2020. ASSINAM:
Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DA SDHDS e Monalice Araújo Batista - INSTITUTO DE
ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ.
*** *** ***
ERRATA - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando a neces-
sidade de retificar a PORTARIA Nº 06/2020 de RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA da LOCADORA DE AUTOS BRASIL
EIRELI - ME, publicado no DOM de 05 de fevereiro de 2020,
resolve expedir e publicar errata, na forma que se segue:
ONDE SE LÊ:
Unid.
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31901 - FMAS
08.244.0141.2021.0001
33.90.92
1.001.0000.00.01
R$ 88.739,46
LEIA-SE:
Unid.
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31901 - FMAS
08.244.0141.2021.0001
33.90.92
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
R$ 88.739,46
Publique-se e registre-se. Fortaleza, 25 de maio de 2020.
Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO
(PROCESSO N° P137118/2020) AO CONTRATO DE SERVI-
ÇO Nº 007/2016. DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCOR-
RÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2016, QUE FAZEM ENTRE SI A
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR E A EMPRESA
PEC-POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA,
VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P558367/2015)
- ALDEIA DA PRAIA. DOS CONTRATANTES: SECRETARIA
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE
FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
21.708.978/0001-82, representada por sua Secretária Olinda
Maria dos Santos, brasileira, solteira, CPF nº 223.945.323-00,
residente e domiciliada nesta Capital e PEC-POLAR EMPRE-
ENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº.
04.245.430/0001-24, com sede na cidade de Fortaleza, à Rua
General Rangel, 47 – Amadeu Furtado, representada por sua
Diretora MARA RÚBIA ROCHA TEIXEIRA MAIA, CPF nº
213.407.143-53. DO OBJETO: O presente aditamento tem por
objeto realizar a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do Contrato nº
007/2016 - HABITAFOR por 120 (cento e vinte) dias, por ne-
cessidade e interesse da Administração Pública Municipal,
conforme justificativa acostada no Processo nº P137118/2020.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente aditamento tem
como base legal a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, § 1°, alí-
nea ʻʻoʼʼ do Contrato nº 007/2016 - HABITAFOR e fundamento
nas disposições do art. 57, § 1º, inciso III, c/c o artigo 78, XIV
contidas na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e
ainda com a Ordem de Suspensão/Paralisação nº 017/2020 e
Parecer Jurídico nº 056/2020 – ASJUR-HABITAFOR. DA SUS-
PENSÃO TEMPORÁRIA Diante dos notórios efeitos e impactos
que a Pandemia COVID-19 tem gerado em diversos seguimen-
tos no cenário nacional, situação excepcional e que notada-
mente afetará a devida execução do CONTRATO nº 007/2016
– HABITAFOR, mister se faz a suspensão das atividades con-
tratuais pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Os efeitos da
suspensão contratual deverão ocorrer a partir do dia
27/04/2020. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as
demais cláusulas condições estabelecidas no contrato originá-
rio que não tenham sido alteradas por este instrumento. DO
FORO: O Foro do presente aditivo ao contrato é o da comarca
da Capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões que
porventura surgirem durante a execução do serviço. DA DATA
DE ASSINATURA: 06 de maio de 2020. DOS SIGNATÁRIOS:
Olinda Maria dos Santos - HABITAFOR – CONTRATANTE.
Mara Rúbia Rocha Teixeira Maia - PEC-POLAR EMPREEN-
DIMENTOS E CONSULTORIA LTDA. - CONTRATADO.
VISTO ASSJUR: Francisco Jório Bezerra Martins - ASSES-
SOR JURÍDICO - OAB-CE 12.423.
*** *** ***
EXTRATO DO SÉTIMO TERMO DE ADITIVO
AO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 018/2017, (PROCESSO Nº
P134728/2020) DISCRIMINADO NO EDITAL DE CON-
CORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017, FIRMADO ENTRE A
HABITAFOR E STAR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. ME,
VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P512526/
2017). CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA –
HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-
82, representada por sua Secretária Olinda Maria dos Santos,
brasileira, solteira, CPF nº 223.945.323-00, residente e domici-
liada nesta Capital e STAR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.
ME, inscrita com o CNPJ Nº 00.499.505/0001-42, com sede na
Travessa José da Rocha Sales, nº 54, bairro Açude, CEP nº
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