DOMFO 09/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 26
61.605-075, Caucaia - CE, neste ato representada(o) pela(o)
sócia(o), Sra. Maria José Lima do Nascimento, brasileira, divor-
ciada, empresária, portadora do RG nº 93002175118 SSP-CE,
inscrita com o CPF nº 142.040.703-10, residente e domiciliado
nesta Capital à Rua Monsenhor Bruno, nº 333, Ap. 1403, Bairro
Meireles, CEP nº 60.115-190. DO OBJETO: O presente adita-
mento tem por objeto realizar a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
do Contrato nº 018/2017 - HABITAFOR por 120 (cento e vinte)
dias, por necessidade e interesse da Administração Pública
Municipal, conforme justificativa acostada no Processo nº
P134728/2020. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente
aditamento tem como base legal a CLÁUSULA DÉCIMA PRI-
MEIRA, § 1°, alínea ʻʻoʼʼ do Contrato nº 018/2017 - HABITAFOR
e fundamento nas disposições do art. 57, § 1º, inciso III, c/c o
artigo 78, XIV contidas na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações
posteriores, e ainda com a Ordem de Suspensão/Paralisação
nº 002/2020 e Parecer Jurídico nº 036/2020 – ASJUR-
HABITAFOR. DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA Diante dos
notórios efeitos e impactos que a Pandemia COVID-19 tem
gerado em diversos seguimentos no cenário nacional, situação
excepcional e que notadamente afetará a devida execução do
CONTRATO nº 018/2017 – HABITAFOR, mister se faz a sus-
pensão das atividades contratuais pelo prazo de 120 (cento e
vinte) dias. Os efeitos da suspensão contratual deverão ocorrer
a partir do dia 22/04/2020. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas
todas as demais cláusulas condições estabelecidas no contrato
originário que não tenham sido alteradas por este instrumento.
DO FORO: O Foro do presente aditivo ao contrato é o da co-
marca da Capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões
que porventura surgirem durante a execução do serviço. DA
DATA DE ASSINATURA: 04 de maio de 2020. DOS SIGNATÁ-
RIOS: Olinda Maria dos Santos - CONTRATANTE -
HABITAFOR. Maria José Lima do Nascimento - CONTRA-
TADA - STAR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. ME.
SECRETARIA REGIONAL I
PORTARIA Nº 0021/2020 - O SECRETÁRIO DA
REGIONAL I, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO o Contrato nº 003/2020, que possui como objeto a
prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
das linhas telefônicas da SR I, conforme condições especifica-
das no contrato. CONSIDERANDO a necessidade de designar
servidor para acompanhar a execução dos serviços, em aten-
dimento ao disposto nos artigos 67,73 e 76, da Lei Federal nº
8.666/93, de 21 de julho de 1993. RESOLVE: Art. 1º - Fica
designado o Sr. JOSÉ CARLOS DE PINHO CAVALCANTI,
matrícula nº 45380-08, CPF nº 243.939.243-04, para acompa-
nhar, avaliar e fiscalizar o Contrato nº 003/2020, que tem por
objeto a aquisição de açúcar e café, para atender as necessi-
dades dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Forta-
leza – PMF. Art. 2º - O servidor designado deverá rejeitar os
serviços realizados que estejam em desacordo com as especi-
ficações contidas no Contrato, acima mencionado. Art. 3º -
Estando os materiais e/ou serviços em conformidade com as
especificações contidas no Contrato, o servidor procederá a
emissão do Termo de Recebimento e Aceitação, devidamente
assinado por ambas as partes. Art. 4º - O recebimento provisó-
rio ou definitivo não exclui a responsabilidade da Contratada,
dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Contrato a que
se referir o recebimento. Art. 5º - Não será atribuída qualquer
vantagem pecuniária pela participação dos servidores acima
indicados. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua
publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as dispo-
sições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fortaleza/CE, 03 de junho de 2020. Francisco Rennys Aguiar
Frota - SECRETÁRIO DA SER I - SECRETARIA REGIONAL I.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2020 - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P149195/2020 - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o
edital do Pregão Presencial n° 421/2019, e seus anexos, o que
consta nos autos do Processo Administrativo nº P744696/2019,
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de
julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA REGIONAL I – SR I, neste ato
representado por seu Secretário, Francisco Rennys Aguiar
Frota. CONTRATADA: FABRÍCIO MATTOS FAÇANHA EPP,
inscrita no CNPJ nº 09.420.147/0001-05, neste ato representa-
da pelo Sr. Fabrício Mattos Façanha. DO OBJETO: AQUISI-
ÇÃO DE AÇÚCAR E CAFÉ, PARA ATENDER AS NECESSI-
DADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MU-
NICIPAL DE FORTALEZA – PMF, DE ACORDO COM AS ES-
PECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO
A – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PE-
RÍODO DE 12 MESES. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Este con-
trato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a
partir da data da publicação do contrato, podendo ser prorroga-
do nos termos da legislação vigente. DO VALOR: O valor con-
tratual global importa na quantia de R$ 10.486,00 (dez mil,
quatrocentos e oitenta e seis reais). DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação
correrão pela fonte de recursos do órgão contratante, consigna-
das abaixo: Projeto/Atividade 04.122.0001.2016.0040, Elemen-
to de Despesa 339030, Fonte de Recurso 100100000001, do
orçamento da SR I. DO FORO: O foro do presente será a cida-
de de Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de
2020. SIGNATÁRIOS: Francisco Rennys Aguiar Frota - SE-
CRETÁRIO DA SR I, e Fabrício Mattos Façanha - REPRE-
SENTANTE DA EMPRESA FABRÍCIO MATTOS FAÇANHA.
VISTO: Paulo Sergio Lima Vasconcelos - COORDENADOR
DA COORDENADORIA JURÍDICA DA SR I.
SECRETARIA REGIONAL IV
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 05/2019 - SER IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº P621363/2019 - SER IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente 2º Termo Aditivo tem como fundamento o Edital n°
3824/2018, do Pregão Eletrônico n° 293/2018 - SERVIÇO, e
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P841874/2017 – SEPOG, os preceitos do direito público,
a Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; o Art. 57,
inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações poste-
riores, e, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto; a Cláusula Oitava e itens, do Contrato nº 05/2019 –
SER IV, bem como nos documentos dispostos no Processo nº
P621363/2019 – SER IV a seguir: Documentos e informações
acostados aos autos pela Coordenadoria Administrativa e
Financeira - COAFI - SER IV e Parecer Jurídico nº 20/2020
ASSJUR SER IV. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA REGIONAL IV – SER IV, nes-
te ato representado por seu Secretário, Sr. Francisco Sales de
Oliveira. CONTRATADA: EMPRESA ALMAQ EQUIPAMENTOS
PARA ESCRITÓRIO LTDA, neste ato representada pelo Sr.
Paulo José Fodor. DO OBJETO: Este 2º Termo Aditivo ao Con-
trato nº 05/2019 - SER IV, tem como objeto prorrogar o prazo
de vigência e execução contratual por 12 (doze) meses, conta-
dos a partir do dia 28.05.2020 até 28.05.2021, sem reajuste ao
valor contratual em face do estado de calamidade pública de-
cretado no Município de Fortaleza por conta da pandemia da
COVID-19 (Decreto Municipal nº 14.611, de 17/03/2020) e o
Aceite da Empresa em documento formal acostado aos autos
pela Coordenadoria Administrativa e Financeira - COAFI – SER
IV. Ficam ainda, cientes, as partes, que, em virtude da criação
da Secretaria Municipal da Gestão Regional – SEGER, (Lei
Complementar nº 0278, de 23 de Dezembro de 2019), o Con-
trato nº 05/2019 – SER IV, vigente da Secretaria Regional IV,
poderá ser sub-rogado ou rescindido, não cabendo nenhum
Fechar