DOMFO 09/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
tipo de indenização, nos termos da Lei nº 8.666/93, de 
21.06.93, publicado no DOU de 22.06.93. DO RECURSOS 
FINANCEIROS - As despesas decorrentes deste 2º Termo 
Aditivo correrá à conta do orçamento da Secretaria Regional IV: 
Projeto Atividade: 04.122.0001.2016.0043, Elemento de Des-
pesa: 339040, Fonte de Recurso: 100100000001. DA RATIFI-
CAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 
05/2019 – SER IV. DO FORO: Elegem o foro do Município de 
Fortaleza-CE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da 
execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na 
esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 
2020. SIGNATÁRIOS: Francisco Sales de Oliveira - SECRE-
TÁRIO DA SER IV e Sr. Emmanuel de Oliveira Moraes - CPF 
nº 086.217.094-06, (por procuração) REPRESENTANTE LE-
GAL DA EMPRESA ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ES-
CRITÓRIO LTDA. VISTO: Maria Betania Pereira Pinheiro - 
OAB-CE nº 6695 - COORDENADOR JURÍDICO DA SER IV. 
TESTEMUNHAS: Régis Nogueira de Oliveira e Maria Eurinice 
Martins Ximenes. 
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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 06/2019 - SER IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº P638701/2019 - SER IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente 2º Termo Aditivo tem como fundamento o Edital n° 
3824/2018, do Pregão Eletrônico n° 293/2018 - SERVIÇO, e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P841874/2017 – SEPOG, os preceitos do direito público, 
a Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; o Art. 57, 
inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações poste-
riores, e, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto; a Cláusula Oitava e itens, do Contrato nº 06/2019 – 
SER IV, bem como nos documentos dispostos no Processo nº 
P638701/2019 – SER IV a seguir: Documentos e informações 
acostados aos autos pela Coordenadoria Administrativa e  
Financeira - COAFI - SER IV e Parecer Jurídico nº 21/2020 
ASSJUR SER IV. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA REGIONAL IV – SER IV, nes-
te ato representado por seu Secretário, Sr. Francisco Sales de 
Oliveira. CONTRATADA: ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA 
ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ sob o nº 84.968.874/0001-27, re-
presentada neste ato pelo Sr. Paulo José Fodor. DO OBJETO: 
Este 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2019 - SER IV, tem 
como objeto prorrogar o prazo de vigência e execução contra-
tual por 12 (doze) meses, contados a partir do dia 28.05.2020 
até 28.05.2021, sem reajuste ao valor contratual em face do 
estado de calamidade pública decretado no Município de Forta-
leza por conta da pandemia da COVID-19 (Decreto Municipal 
nº 14.611, de 17/03/2020) e o Aceite da Empresa em documen-
to formal acostado aos autos pela Coordenadoria Administrati-
va e Financeira  - COAFI – SER IV. Ficam ainda, cientes, as 
partes, que, em virtude da criação da Secretaria Municipal da 
Gestão Regional – SEGER, (Lei Complementar nº 0278, de 23 
de Dezembro de 2019), o Contrato nº 06/2019 – SER IV, vigen-
te da Secretaria Regional IV, poderá ser sub-rogado ou rescin-
dido, não cabendo nenhum tipo de indenização, nos termos da 
Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, publicado no DOU de 22.06.93. 
DO RECURSOS FINANCEIROS - As despesas decorrentes 
deste 2º Termo Aditivo correrá à conta de dotação do orçamen-
to da Secretaria Regional IV: Projeto Atividade: 04.122.0001. 
2016.0043, Elemento de Despesa: 339040, Fonte de Recurso: 
100100000001. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as de-
mais cláusulas do Contrato nº 06/2019 - SER IV. DO FORO: 
Elegem o foro do Município de Fortaleza-CE, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA 
DA ASSINATURA: 27 de maio de 2020. SIGNATÁRIOS:          
Francisco Sales de Oliveira - SECRETÁRIO DA SER IV e Sr. 
Emmanuel de Oliveira Moraes - CPF nº 086.217.094-06 (por 
procuração), REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA         
ALMAQ 
EQUIPAMENTOS 
PARA 
ESCRITÓRIO 
LTDA.            
VISTO: Maria Betania Pereira Pinheiro - OAB-CE Nº 6695 - 
COORDENADOR JURÍDICO DA SER IV. TESTEMUNHAS: 
Régis Nogueira de Oliveira e Maria Eurinice Martins Ximenes. 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO Nº 182/2020 – 
DISPENSA DE LICITAÇÃO. Fundamento Legal: Incisos IV e VI 
e Alíneas do Art. 5º da Lei nº 10.995/2020, c/c Art. 2º, inciso VI 
do Decreto Municipal nº 14.611/2020 e Lei Federal nº 
13.979/2020. Processo Administrativo nº P134021/2020. Con-
tratante: Instituto Dr. José Frota – IJF. Contratado: NATUSE 
LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. – ME. Do Objeto: Constitui 
objeto da presente dispensa de licitação a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LAVA-
GEM DE ROUPA HOSPITALAR/ENXOVAL DE PROPRIEDADE 
DO IJF, ABRANGENDO DESINFECÇÃO, ALVEJAMENTO, 
AMACIAMENTO, ALISAMENTO E EMBALAGEM, PARA O 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF. Do Valor: O valor contra-
tual global é de R$ 666.000,00 (Seiscentos e sessenta e seis 
mil reais). Dos Recursos Orçamentários: A despesa decorrente 
desta dispensa correrá à conta de dotações consignadas ao 
Projeto/Atividade 10.122.2020.2133.0002, Elemento de Despe-
sa 3.3.90.39, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, do orçamen-
to do Instituto Dr. José Frota - IJF. Do Prazo de Vigência e de 
Execução: O prazo de vigência e de execução do contrato é de 
180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis (Inc. IV do Art. 5º da Lei 
Municipal 10.995/2020). Foro: Fortaleza/CE. Data da Assinatu-
ra: 03/06/2020. Signatários: Dra. Riane Maria Barbosa de 
Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. Hildegardo Antônio 
Landim Santana e João Victor Cavalcante Santana - RE-
PRESENTANTES DA CONTRATADA. VISTO: Marta B.         
Landim Lima - PROCURADORA JURÍDICA DO IJF. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 240/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza-CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: 
HOSPIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA DE EQUIPAMEN-
TOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ Nº CNPJ Nº 
54.178.983/0001-80; III - DO OBJETO: A presente Ata tem por 
objeto o Registro de Preços, PARA AQUISIÇÃO DE CAMA 
HOSPITALAR MECÂNICA, cujas especificações e quantitativos 
encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do 
edital de Pregão Eletrônico nº 239/2019 que passa a fazer 
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e 
será incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que 
aceitarem cotar o produto com preços iguais ao do licitante 
vencedor na seqüência da classificação do certame, conforme 
consta nos autos do Processo nº P654652/2019; IV - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Nos termos Decreto Municipal nº 13.512, 
de 30/12/2014, publicado D.O.M de 30/12/2014 e Decreto Mu-
nicipal nº 12.255, de 06/09/2007, publicado D.O.M de 
25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, pu-
blicado no D.O.U de 24/01/2013.Na Lei Federal nº 8.666, de 
21/06/1993 e suas alterações; V - MODALIDADE: Pregão Ele-
trônico Nº 239/2019; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses 
contados a partir da sua publicação, sendo vedada a sua pror-
rogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2020; 
VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Instituto Dr. José Frota – IJF. 
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 05 de junho de 2020. 
Dra. Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDEN-
TE DO INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA – IJF.  
 
 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 042/2020 - O SUPERINTENDEN-
TE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - 
IPEM, no uso das atribuições, tendo em vista o que dispõe o 
artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de