DOE 09/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 09 de junho de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº118 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO N°33.618, de 09 de junho de 2020.
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA 
PARA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas nos incisos IV e VI, do art. 88, da Constituição Estadual; 
CONSIDERANDO o art. 37, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que determina que a remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra unidade 
ou entidade do Sistema Administrativo, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa; CONSIDERANDO o Parecer nº 0685/2012, da 
Procuradoria Geral do Estado, CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Processo Administrativo VIPROC nº 00641320/2020, DECRETA:
Art. 1° Fica removido, o servidor DEMÉTRIO SAKER NETO, que ocupa o cargo/função de Professor Auxiliar, matrícula nº 000787-1-9, com 
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, para a Fundação Universidade Estadual do Ceará – 
FUNECE, nos termos do art. 37, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e art 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.276, de 03 de julho de 1979.
Parágrafo Único. O servidor, ora removido, permanece integrado ao quadro de pessoal da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, na mesma 
referência, cargo/função e grupo ocupacional, mudando apenas o local de seu exercício.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir do dia primeiro do mês subsequente à sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de junho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
*** *** ***
DECRETO Nº33.619, de 09 de junho de 2020.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS  DELIBERATIVO E FISCAL DA 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ (CE-PREVCOM).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO a necessidade de composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal para início de funcionamento da Fundação de Previdência Complementar 
do Estado do Ceará (CE-Prevcom); CONSIDERANDO o Estatuto desta Fundação, constante do Anexo Único do Decreto nº 33.299, de 30 de setembro de 
2019; e CONSIDERANDO a aprovação do Estatuto da CE-Prevcom pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), por meio 
da Portaria PREVIC nº 119, de 14 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2020, na forma do Processo PREVIC 
nº 44011.007240/2019-08: 2 DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os servidores de cargo efetivo do Estado do Ceará constantes do Anexo Único deste Decreto como membros dos Conselhos 
Deliberativo e Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom), observados os respectivos mandatos e as correspondentes 
indicações dos Poderes, Ministério Público, Defensoria Pública Geral, Tribunal de Contas e Órgãos nele mencionados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de junho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.619, DE 09 DE JUNHO DE 2020
CONSELHO DELIBERATIVO DA CE-PREVCOM (PATROCINADOR)
NOME DO MEMBRO
CPF
PODER/ÓRGÃO
MEMBRO
MANDATO
João Marcos Maia
060.964.683-49
Executivo (Sefaz)
Titular
04 anos
Victor Hugo Magalhães Alexandre
026.235.433-05
Judiciário
Suplente
04 anos
Rafael Machado Moraes
999.549.313-68
Executivo (PGE)
Titular
02 anos
Sérgio Bastos de Castro
758.693.733-87
Executivo (Seplag)
Suplente
02 anos
CONSELHO DELIBERATIVO DA CE-PREVCOM (PARTICIPANTES E ASSISTIDOS)
NOME DO MEMBRO
CPF
PODER/ÓRGÃO
MEMBRO
MANDATO
Isaac Figueiredo de Sousa
783.629.383-15
Executivo (Seplag)
Titular
04 anos
Denilson Oliveira Adriano
620.817.723-53
Legislativo
Suplente
04 anos
Átila Einstein de Oliveira
422.644.133-87
Executivo (Pefoce)
Titular
02 anos
Sérgio Luís de Holanda Barbosa Soares Araújo
515.008.093-49
Defensoria Pública
Suplente
02 anos
CONSELHO FISCAL DA CE-PREVCOM (PATROCINADOR)
NOME DO MEMBRO
CPF
PODER/ÓRGÃO
MEMBRO
MANDATO
Marcelo Gondim Picanço
642.441.303-06
Tribunal de Contas
Titular
04 anos
José Garrido Braga Neto
658.806.923-53
Executivo (Sefaz)
Suplente
04 anos
Antônio Marconi Lemos da Silva
410.318.573-20
Executivo (CGE)
Titular
02 anos
Fábio Carvalho de Alvarenga Peixoto
054.938.237-21
Executivo (PGE)
Suplente
02 anos
CONSELHO FISCAL DA CE-PREVCOM (PARTICIPANTES E ASSISTIDOS)
NOME DO MEMBRO
CPF
PODER/ÓRGÃO
MEMBRO
MANDATO
Sérgio Mendes de Oliveira Filho
003.384.243-42
Judiciário
Titular
04 anos
Mateus Soares Bezerra
059.904.043-28
Judiciário
Suplente
04 anos
Patrícia Lima de Sousa
663.854.233-87
Ministério Público
Titular
02 anos
Aldízio Alves Vieira Filho
760.091.573-15
Executivo (Seplag)
Suplente
02 anos