DOE 09/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO os documentos constates no Processo VIPROC nº 02691066/2020, que trata de
pagamento em favor da empresa ENEL – Companhia Energética do Ceará, correspondente às faturas em aberto do ano de 2019, da Unidade Consumidora –
UC nº 34213930, situada na Rua Francisco Montenegro, nº 500, Praia do Futuro, onde está localizado o Complexo do CPCHOQUE; CONSIDERANDO que
o CPCHOQUE foi construído em terreno da empresa Dias Branco Administração e Participações LTDA e doado ao Estado do Ceará; CONSIDERANDO
que, conforme parágrafo segundo, da cláusula primeira do Termo de Cumprimento de Obrigação, assinado pelo Exmo. Senhor Governador do Estado –
Camilo Sobreira de Santana em 06 de agosto de 2019, a partir da data de assinatura do referido Termo as contas do CPCHOQUE passaram a ser de inteira
responsabilidade do Estado do Ceará, e no caso concreto, de responsabilidade da Polícia Militar do Ceará; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$
73.899,58 (setenta e três mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), em favor da empresa ENEL – COMPANHIA ENERGÉTICA
DO CEARÁ, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, referente ao consumo de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 34213930, nos meses 09/2019, 10/2019,
11/2019 e 12/2019. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2020.
Alexandre Ávila de Vasconcelos – CEL PM
CORONEL COMANDANTE GERAL
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº11/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA , no
uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de julho / 2020 . SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA, em Fortaleza, 01 de junho de 2020.
Aloisio Vieira Lira Neto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº11/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020
NOME
CARGO OU
FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANTONIO ARTUR DE HOLANDA E AYRES DE MOURA
ASSESSOR II
300.032-5-X
15,00
23
345,00
FILIPE MACIEL DE MOURA
ASSESSOR II
300.029-1-1
15,00
23
345,00
INDIRA FILHA DE GANDHI
ASSESSOR II
300.026-1-X
15,00
23
345,00
MAICON SOUSA DE ALENCAR
ASSESSOR II
300.023-1-8
15,00
23
345,00
SHEILIANE SALES LUZ
GERENTE
300.028-1-4
15,00
23
345,00
TÚLIO MAGNO GOMES RIBEIRO
ASSESSOR II
300.027-1-7
15,00
23
345,00
*** *** ***
PORTARIA Nº12/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Lei nº 16.562, de 22 de maio de 2018, e pelo Decreto nº 32.796, de 30 de agosto de 2018; Resolve:
Art. 1º Regulamentar o uso do e-mail institucional no âmbito da SUPESP. Art. 2º Ficam os servidores da SUPESP obrigados a acessar diariamente seu
e-mail institucional pelo menos duas vezes ao dia, uma no início e outra ao final do expediente. §1º A cada acesso o servidor deverá ler todos os e-mails
recebidos. §2º A leitura dos e-mails será considerada como ciente do servidor nas informações prestadas e solicitações realizadas. Art. 3º O descumprimento
desta norma sujeita o servidor às sanções disciplinares previstas na legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Supe-
rintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública, em Fortaleza, 04 de junho de 2020.
Aloisio Vieira Lira Neto
SUPERINTENDENTE
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0044/2020
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da
Resolução Nº 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 12.12.1996. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091,
de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nos arts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de
08.11.2019); nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio
de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam excluídos dos Programas e Grupos de trabalho, a partir de 2 de março de 2020, os NOMES,
com as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
aos 23 dias do mês de março de 2020.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Republicado por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0044/2020
MATRÍCULA
NOME
CARGO
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
26808
ADALBERTO MACIEL MANO
DE CARVALHO FILHO
ASSESSOR TECNICO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PROJETO ALCANCE
235/2019
29131
ADRYA KELLEN NEVES FEITOSA
CAVALCANTE MOTA
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO DEFESA DA MULHER
232/2019
33712
ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO
ASSESSOR TECNICO NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO ESTUDO DE
VIABILIDADE DO SISTEMA COMPLEMENTAR DE
PREVIDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO
245/2019
33283
AMADEU BRAGA MEIRELES
COORDENADOR NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO ANÁLISE DAS DENÚNICIAS
E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER.
251/2019
32582
AMANDA ROBERTA BRAGA VIEIRA
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO DEFESA DA MULHER
232/2019
30412
ANA PAULA BARRETO DE
CARVALHO PIMENTEL
MEMBRO EXECUTIVO
NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO ESTUDOS E
PESQUISAS DE CLIMA ORGANIZACIONAL.
255/2019
33818
ANA PAULA DE OLIVEIRA
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PROJETO ALCANCE
235/2019
29025
ANA PETRONILA FERREIRA DA SILVA
COORDENADOR NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO ENEM PRESENCIAL
E LABORATÓRIO DE REDAÇÃO.
254/2019
28543
ANGELA CRISTINA
CASTELO GUANAES
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO FORTALECIMENTO E
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
236/2019
33
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº118 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2020