DOE 09/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            alude o art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019) e os art. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará); nos valores indicados no Anexo Único deste Ato, a partir de 2 de março de 2020.  Art. 3º A gratificação 
prevista no art. 2º deste Ato tem prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Ato Deliberativo Nº 
880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020), sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no 
inciso I a III, X, XII, XIII e XV, do art. 68, da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão 
ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo também devida a gratificação prevista no art. 49º, da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro 
de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019).  Art. 4º A gratificação a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos 
termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 15.578/2005.  Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 2 de março de 
2020.   Publique-se.  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 23 dias do mês de março de 2020.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Republicado por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0049/2020
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO 
ATO
019915
CARLOS FRANCISCO GONCALVES
TTR NIVEL OPERACIONAL III
751,66
GRUPO DE TRABALHO FORTALECIMENTO 
E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 
DE RECURSOS HUMANOS
236/2019
033938
CECILIA PAIVA SOUSA
TTR NIVEL OPERACIONAL III
391,74
PROGRAMA DE ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR
220/2019
030747
CLAUDECIR DUARTE E SILVA
TTR NIVEL EXECUTIVO II
3.251,66
GRUPO DE TRABALHO PLANEJAMENTO 
ESTRATÉGICO
224/2019
032146
JAIME RIBEIRO DO NASCIMENTO
TTR NIVEL ESTRATEGICO III
4.392,00
GRUPO DE TRABALHO ATUALIZAÇÃO DE 
NORMAS DO PODER LEGISLATIVO
233/2019
027978
JULIA NEIDE PINHEIRO NOGUEIRA
TTR NIVEL ESTRATEGICO I
8.000,00
GRUPO DE TRABALHO PLANEJAMENTO 
ESTRATÉGICO
224/2019
033914
KAROLY CRUZ MENDONCA
TTR NIVEL OPERACIONAL III
891,73
GRUPO  DE TRABALHO SISTEMA 
DE GESTÃO DA QUALIDADE
218/2019
026718
LYANA MAYRA DE SA EVELIN
TTR NIVEL EXECUTIVO III
2.559,47
GRUPO  DE TRABALHO SISTEMA 
DE GESTÃO DA QUALIDADE
218/2019
001072
MARIA DE FATIMA 
CHAGAS CARVALHO
TTR NIVEL OPERACIONAL II
1.000,00
GRUPO DE TRABALHO ATUALIZAÇÃO DE 
NORMAS DO PODER LEGISLATIVO
233/2019
001126
MARIA ERNESTINA ROLIM 
MOREIRA SILVA
TTR NIVEL EXECUTIVO III
2.032,00
GRUPO DE TRABALHO ATUALIZAÇÃO DE 
NORMAS DO PODER LEGISLATIVO
233/2019
001129
MARIA FERNANDA SALES
TTR NIVEL OPERACIONAL II
1.000,00
GRUPO DE TRABALHO ATUALIZAÇÃO DE 
NORMAS DO PODER LEGISLATIVO
233/2019
016139
MARIA REJANE ASSUMPCAO AUTO
TTR NIVEL EXECUTIVO II
2.998,81
GRUPO DE TRABALHO ATUALIZAÇÃO DE 
NORMAS DO PODER LEGISLATIVO
233/2019
028781
NATALI MACIEL DA SILVA ARAUJO
TTR NIVEL EXECUTIVO I
3.668,73
GRUPO DE TRABALHO PLANEJAMENTO 
ESTRATÉGICO
224/2019
021107
PATRICIA OLIVEIRA GOMES
TTR NIVEL OPERACIONAL III
891,73
GRUPO DE TRABALHO ATUALIZAÇÃO DE 
NORMAS DO PODER LEGISLATIVO
233/2019
026304
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA LIMA
TTR NIVEL OPERACIONAL II
1.371,74
GRUPO DE TRABALHO ATUALIZAÇÃO DE 
NORMAS DO PODER LEGISLATIVO
233/2019
023972
RAFAEL ALVES DE LIMA
TTR NIVEL OPERACIONAL III
900,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA DE 
GESTÃO DA QUALIDADE
218/2019
001495
SILVANIA MOURAO DE FREITAS
TTR NIVEL EXECUTIVO III
2.200,00
GRUPO DE TRABALHO MANUT PREDIAL 
FOCO NA SUSTENT E ACESSIBILIDADE
257/2019
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº01852/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final do 
PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 39/2020, Processo Administrativo nº 01852/2020, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
MÉDICO E PRODUTOS SANEANTES DESTINADOS AOS DEPARTAMENTOS E GABINETES PARLAMENTARES DESTA CASA LEGISLATIVA, 
EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve DECLARAR FRACASSADOS os itens 
01, 04 e 05, pois não houve empresa interessada em participar dos itens no sistema ComprasNet. A empresa VALERIA MILEO TELES PEREIRA - ME, 
inscrita no CNPJ sob o nº 28.562.357/0001-82, anteriormente declarada vencedora dos itens mencionados, solicitou a desistência e, consequentemente, recu-
sou-se a assinar o Contrato Administrativo nº 21/2020. Por ser a única e/ou última empresa na ordem de classificação na Sessão, os itens foram cancelados 
no sistema Comprasnet, conforme “ATA COMPLEMENTAR” anexa ao Processo. Posteriormente será aberto Processo Administrativo para Apuração de 
Responsabilidade com o objetivo de analisar a conduta da empresa VALERIA MILEO TELES PEREIRA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.562.357/0001-
82. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 26 de maio de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº02169/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final do 
PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 49/2020, Processo Administrativo nº 02169/2020, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
MÉDICO E PRODUTOS SANEANTES DESTINADOS AOS DEPARTAMENTOS E GABINETES PARLAMENTARES DESTA CASA LEGISLATIVA, 
EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme 
o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa F G COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.908.738/0001-87, estabelecida à Rua Carlos Vasconcelos, nº 1434, Bairro Aldeota, na cidade de Fortaleza/CE – CEP 
60.115-170, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao ITEM 01 - ÁLCOOL LÍQUIDO, com o valor global de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos 
reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de maio de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº118  | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2020